Informativo 153                                                                    Fevereiro/2020

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PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE QUE REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DE ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS

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SPU PUBLICA PORTARIA QUE REGULAMENTA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REURB

 

A Secretaria do Patrimônio da União publicou a Portaria n. 2.826/2020 que estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana – REURB, em áreas da União, cadastradas ou não.

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).