Informativo 106                                                                       Fevereiro/2017

TAC CUMPRIDO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL: COMENTÁRIO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU NÃO HAVER JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA COLETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA PRÉVIA DE TAC

O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) é importante instrumento jurídico utilizado para a reparação e prevenção de danos ambientais, através de “compromisso” firmado, na maioria das vezes, entre particular e ente público legitimado (art. 5º, §6º da LACP). Em que pese se tratar de instrumento prévio de resolução de conflitos, bem se sabe que a existência do …

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Relembrando: Política Nacional dos Resíduos Sólidos- PNRS. Legítima busca por um meio ambiente equilibrado ou apenas mais uma Lei que não sairá do papel?

Como bem se sabe, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS -, instituída pela Lei 12.305/2010, trouxe uma série de princípios e diretrizes que fomentam uma gestão consciente, sustentável e integrada dos resíduos gerados pela população. Para se atingir os objetivos previstos no texto da lei foram criados uma série de instrumentos, inclusive um sistema de incentivo àqueles que …

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Buzaglo Dantas Advogados participa de Anuário do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados

O Centro de Estudos de Sociedades de Advogados publica anualmente o seu anuário, com tiragem de 1.000 exemplares. No de 2016, lançado nos últimos dias do ano, os advogados Marcelo Buzaglo Dantas e Fernanda de Oliveira Crippa tiveram a satisfação de contribuir com o artigo intitulado “Ética no exercício da advocacia e da consultoria jurídica empresarial ambiental”. No texto, defendem …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).