Informativo 095                                                                             Abril/2016

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MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PASSA A LICENCIAR EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL

Desde o dia 19 deste mês, depois de um período de mais de dois anos de preparação, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) está apta a proceder ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local. Assim, todos os pedidos de licenciamento desses empreendimentos deverão ser agora dirigidos ao órgão ambiental de Florianópolis, e não …

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COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TRF4 QUE DIFERENCIOU A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CIVIL DA ADMINISTRATIVA/PENAL

Em 27 de janeiro de 2016, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação n. 5000294-28.2014.4.04.7210/SC. Em breve síntese, a ação movida contra o IBAMA objetivou a anulação da multa aplicada pelo órgão no Auto de Infração 549931/D, com o consequente cancelamento da CDA expedida e do protesto lavrado. A decisão prolatada foi no …

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A CRIAÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS REGIONAIS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS – JARIAS E A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL N. 403/2015

Finalmente, passarão a funcionar as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs), mediante entrada em vigor do Decreto Estadual n. 403/2015, que regulamentou os arts. 16 a 23 da Lei 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente). Conforme previsão do referido Decreto, os recursos contra decisões administrativas de primeira instância (FATMA ou Polícial Militar Ambiental) deverão, a partir desse mês (abril), …

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Comissão especial da Câmara aprova prorrogação do CAR

A Comissão especial de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aprovou, nesta terça-feira (19) a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), até 31 de dezembro de 2017. O prazo final para adesão ao CAR, com os benefícios previstos pelo Código Florestal de 2012, vai até o próximo dia 05 de maio. Considerando um avanço médio mensal de 2% a 3%, …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).