Informativo 092                                                                             Março/2016

AINDA SOBRE O ACÓRDÃO DO STF QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO, MESMO QUE FORA DO PLANO DIRETOR

Na última edição dessa newsletter comentamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar Distrital n. 710/2005, que tratou de regularizar os “loteamentos fechados” no Distrito Federal. A importância da decisão e da tese fixada pela Corte Suprema do País nos faz voltar ao tema. Muito embora o alcance da decisão lavrada pela maioria do …

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PROJETO DE LEI FEDERAL CRIA PROGRAMA PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Renovam-se as esperanças de, enfim, instituir-se um Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA: reeditando parecer já trazido no bojo do PL 1274/11, foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL 312/2015, para instauração de Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – PNPSA. O PSA é instrumento de incentivo econômico/desenvolvimento sustentável já difundido em diversos países (e …

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RESOLUÇÃO COEMA N. 01/2016, DO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA LICENCIATÓRIA MUNICIPAL

Com vistas a regulamentar a previsão contida no art. 9º, XIV, a, da Lei Complementar n. 140/2011, acerca das atividades sujeitas a licenciamento ambiental pelos órgãos municipais, o Estado do Ceará editou, no início do mês de março, a Resolução COEMA n. 01/2016. Antes de adentrarmos nos pormenores da normativa, cabe destacar que o Estado do Ceará já possuía uma …

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Curso de Pós-Graduação em Gestão e Licenciamento Ambiental da CESUSC sob a coordenação do Dr. Marcelo Buzaglo Dantas

Já estão abertas as matrículas para o curso de Pós-Graduação em Gestão e Licenciamento Ambiental da Faculdade de Direito da CESUSC, que terá início em 06 de maio deste ano. Sob a coordenação do Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, o curso irá abordar as constantes mudanças legislativas e os diversos aspectos e restrições ambientais que se aplicam nos processos de licenciamento …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).