• Informativo 064                                                                                 Novembro/2014

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS ACABAREM COM SEUS LIXÕES É VETADA PELO GOVERNO FEDERAL

Restou sem sucesso a tentativa de prorrogação do prazo previsto na Lei n. 12.305/2010 (Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos) para que todos os Municípios acabassem com seus lixões, substituindo-os por aterros sanitários. O Presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou parte da Lei n. 13.043/2014 – que trata dos incentivos à economia –, em especial o art. …

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DANO AMBIENTAL – CUIDADO AO ADQUIRIR UM IMÓVEL, O COMPRADOR TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL EXISTENTE NA PROPRIEDADE

Como é sabido, no Direito Ambiental a obrigação de reparar o dano vem estabelecida na própria Constituição Federal (art. 225, § 3º) em razão da relevância do bem jurídico tutelado (meio ambiente), sendo a reparação imprescritível conforme entendimento pacífico nos Tribunais por se tratar de direito difuso de titularidade coletiva (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em …

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COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TRF4 QUE SUSPENDEU EMBARGO À CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO SITUADO EM APP DEVIDO À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS E AO AVANÇADO ESTÁGIO DAS OBRAS

Na data de 22 de outubro de 2014, a eg. 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento n. 5022332-33.2014.404.0000/SC. O recurso teve como foco, em breve síntese, a suspensão de uma decisão que havia deferido a antecipação da tutela da ação civil pública que buscava proibir o prosseguimento das obras de …

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NEGADA LIMINAR EM AÇÃO QUE QUESTIONA REDUÇÃO DE VAZÃO NA BARRAGEM DE SANTA CECÍLIA

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a Agência Nacional de Águas (ANA) se abstenha de determinar a redução da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul. A decisão ocorreu na análise da Ação Civil Pública (ACO) 2550. Na decisão, o …

A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).