Normalmente, se não se dá publicidade aos projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional, de modo que, se o profissional não está atento ao que acontece dia-a-dia no Poder Executivo, não tem como saber, ao certo, a infinidade de propostas que dia pós dia são lançadas, discutidas e debatidas.
Com a matéria ambiental não é diferente. Embora não muito divulgados, atualmente no Congresso Nacional se encontram em tramitação 62 projetos de lei que, se aprovados, podem gerar grandes benefícios a sociedade. Alguns com rápida tramitação, outros nem tanto, mas o fato é que existem e a qualquer momento podem surgir no mundo jurídico, pegando de surpresa o setor produtivo.
Se não fosse a inação do Poder Executivo que, assoberbado de tarefas, não consegue dar conta da demanda, certamente muitas das dúvidas que hoje permeiam o direito ambiental já teriam sido solucionadas.
Tais projetos, ainda não muito divulgados, dizem respeito às melhorias nas leis ambientais vigentes, procurando regulamentá-las.
O que se sabe é que muitos destes projetos de lei interferem diretamente nas questões ambientais. Cita-se, por exemplo, o PL 0225/2015, proposto pelo Deputado Federal Ricardo Tripoli que institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal (REDD+), assim como o PL 00636/2015, pelo Deputado Federal Fausto Pinato que dispõe a respeito da obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas, disponibilizar energia solar fotovoltaica e sistemas de captação e reutilização de águas pluviais, prioritariamente, em todos os hospitais, postos de saúde, escolas, creches, berçários e maternidades de suas respectivas competência e ainda o PL 3729/2004, que regulamenta o licenciamento ambiental, especialmente ao instituto do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
Há ainda inúmeros outros, merecendo especial destaque os que regulam os processos de licenciamento ambiental, bem como aqueles que de uma vez por todas tentam acabar com a insegurança jurídica, no que toca as resoluções do CONAMA, principalmente as que tratam das áreas de preservação permanente.
Como se pode observar, se estes projetos de lei (e os outros tantos que se encontram “engavetados”) já tivessem sido sancionados, toda a coletividade poderia ser beneficiada e o meio ambiente também. Dessa forma poderíamos ter uma maior segurança jurídica referente às normas ambientais brasileiras.
É inegável que, no momento em que o mundo passa por dificuldades por conta das alterações climáticas, causando sérios prejuízos ao meio ambiente, muito desses projetos que trariam benefícios a todos, ainda se encontram em compasso de espera no Congresso Nacional para serem aprovados e regulamentados, o que, no mínimo, é de se lamentar, tendo em vista as preocupações do pais com a questão ambiental e com o foco da sustentabilidade.
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