Foi realizada audiência pública em Brasília, no início dessa quarta-feira, dia 09/10, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, para discutir o   Projeto de Decreto Legislativo, de relatoria do Senador Federal Dário Berger, que propõe o fim das taxas, a suspensão das atuais demarcações e cobra um estudo para rever a delimitação das áreas localizadas em terrenos de marinha.

Foram convidados para participar da mesa de debates o consultor e perito ambiental Ricardo Scherer, de Florianópolis, a presidente da associação dos moradores atingidos pela demarcação de terras de marinha na Trindade, Elisete Erasmo Pacheco, o professor de direito fundiário Paraguassú Élleres, do Pará, e o professor Maurício Leal Dias, do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará.

Diversos catarinenses atingidos pelas demarcações também confirmaram presença em Brasília para acompanhar o encontro. Estima-se que cerca de 10 milhões de brasileiros vivem em terrenos de marinha em mais de 240 municípios. Só em Santa Catarina cerca de 50 mil propriedades estão nessa condição.Para visualizar a íntegra do Projeto Decreto Legislativo, acesse:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122626