Expansão do Judiciário: Câmara aprova criação de mais quatro TRFS

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3/4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02 [3], que cria quatro tribunais regionais federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. Foram 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções. A PEC, cuja aprovação foi reprovada pelo Supremo Tribunal Federal, deve agora ser promulgada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara para integrar a Constituição.

De iniciativa do Senado Federal, a proposta tem o objetivo de agilizar a Justiça Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente do TRF-1, que atualmente é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. Pela PEC, os novos TRFs deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da emenda.

 Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano, enquanto a Bahia teve 45 mil, o Amazonas, 15 mil, Rondônia, 14 mil, e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

MANIFESTAÇÕES DE APOIO

A Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a aprovação da PEC. “A capacidade instalada hoje do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual. Estamos a um passo do colapso”, afirmou o presidente nacional em exercício da OAB, Claudio Lamachia, ao participar de ato público na Câmara dos Deputados.

 Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, entregou a lideranças do Congresso uma nota técnica de apoio à PEC 544/2002. Segundo o documento, o crescimento de demanda da 2ª instância não acompanhou a ampliação da 1ª instância. De 1987 até hoje, o número de juízes federais de 1º grau cresceu 668% — de 277 para 2.129. Já o número de integrantes do 2º grau cresceu só 89%, de 74 desembargadores para 139 desde a criação dos cinco TRFs, em 1989.

 De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Federal tem a mais alta relação entre o número de magistrados de 1º e 2º graus.

São nove juízes para cada desembargador, enquanto nas Justiças Estaduais e do Trabalho essa relação é de 5,5 juízes para cada desembargador. Isso representa um maior número de juízes tomando decisões passíveis de recurso para os desembargadores. A nota da Ajufe acrescenta que a introdução do processo eletrônico, uma realidade na Justiça Federal, permitirá a criação de tribunais com quadro funcional reduzido, sem comprometimento da eficiência, diz a Ajufe.

REPROVAÇÃO DO STF

Não adiantaram os ofícios enviados pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL). Nos documentos, o ministro apresentava receio com a possibilidade de criação de mais quatro TRFs.

 Segundo Barbosa, a preocupação em ampliar o número de Tribunais Regionais Federais não é nova e antecede até a Emenda 45/2004, de Reforma do Judiciário. Na avaliação do ministro, “o volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos Tribunais Regionais Federais seja a única solução para esses problemas”.

 O ministro apontou como alternativa aos novos tribunais a instalação de Câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes, como forma de descentralizar o funcionamento da Justiça Federal no país, assegurando o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo.

De acordo com ele, a saída já é prevista no parágrafo 107 da Constituição Federal. Joaquim Barbosa, que preside o Conselho Nacional de Justiça, ainda criticou os novos gastos com a instalação dos tribunais e a ameaça de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com informações das Assessorias de Imprensa do STF, da OAB, Agência Brasil e Agência Câmara

2013-04-04T10:59:59+00:004 de Abril de 2013|

Lançamento do Livro “Curso de Direito Ambiental”

No dia 5 de setembro ocorrerá a solenidade em comemoração aos 20 anos de aniversário da ESA/RJ, no âmbito desta será realizado o lançamento do livro “Curso de Direito Ambiental”, organizado pelos professores Flavio Ahmed e Ronaldo Coutinho. O livro conta com a participação dos advogados do escritório Buzaglo Dantas. O evento acontecerá na OAB  às 17h30, Av. Marechal Câmara, 159, 4º andar, Rio de Janeiro – RJ.

2012-09-04T14:15:21+00:004 de Setembro de 2012|

Direito Ambiental e Economia: Uso e valoração de Recursos Ambientais é tema de Seminário no Rio de Janeiro

Nos dias 18 e 19 de agosto de 2011 acontecerá o IV Seminário Nacional de Direito Ambiental  da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ (OAB). No dia 18 de agosto a abertura do evento terá início às 18h e no dia 19 de agosto das 09h30 às 19h, entrada franca e vagas limitadas.

Na ocasião será discutido o tema “Direito Ambiental e Economia: Uso e Valoração de Recursos Ambientais, muito em voga nos dias atuais. Além desse tema, na oportunidade serão expostos os assuntos: Bens ambientais e a ordem Econômica Constitucional, Economia Ambiental: a Natureza como Economia, Uso e Valoração dos Resíduos Sólidos, Direito Ambiental Criminal e Sanções Econômicas, ICMS Ecológico, entre outros.

Para palestrar já estão confirmados os renomados profissionais: Marcelo Buzaglo Dantas (SC), Aloísio Pereira Neto (CE), André Cardozo Santos (MT), Antônio F.G Beltrão (PE), Beatriz Souza Costa (MG), Celso Fiorillo (SP), Consuelo Yoshida (SP), Edson Braga Filho (ES), Flávio Ahmed (RJ), José Eduardo Ramos Rodrigues (SP), Laura Lícia M. Vicente (PE), Leonardo Pio Campos (MT), Raphael Sampaio Vale (PA), Renata Neme Cavalcanti (RJ), Ricardo B. Alfonsin (RS), Rogério Rocco (RJ), Ronaldo Coutinho (RJ), Samir Jorge Murad (MA) e Vanusa Murta Agrelli (RJ).

Informações e inscrições: mailcda@oabrj.org.br ou pelo telefone 21 2272-2043

2011-08-11T15:39:09+00:0011 de Agosto de 2011|

Palestra de encerramento do curso de Direito Ambiental da OAB Santa Catarina

Por Daniela Pacheco

No dia 13 de dezembro de 2010, às 19h, ocorrerá o encerramento do curso de Direito Ambiental, realizado pela Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina OAB/SC. O evento ocorrerá no auditório da OAB/SC, em Florianópolis.

Na ocasião ocorrerá a palestra “Espaços Territoriais Ambientalmente Protegidos”, ministrada pelo advogado e presidente da comissão, Marcelo Buzaglo Dantas e a aula “O projeto de Novo Código Florestal Brasileiro”, ministrada pelo Doutor e Mestre em Direito Ambiental, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ), Rômulo Silveira da Rocha Sampaio.
O evento é aberto ao público.Entrada: 1 kg de alimento não perecível. 

 

2010-12-10T13:21:44+00:0010 de Dezembro de 2010|

O advogado e professor Marcelo Buzaglo Dantas participa do III Seminário Nacional de Direito Ambiental no Rio de Janeiro

Por Daniela Pacheco

A OAB do Rio de Janeiro promoverá nos dias, 19 e 20 de agosto de 2010, o III Seminário Nacional de Direito Ambiental com a coordenação geral de Flávio Flávio Ahmed e Andréia Mello e entrada gratuita.
No dia 19 de agosto de 2010 serão abordados os temas: Tutela jurídica das áreas protegidas – 10 anos da Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) e Tutela jurídica de espaços territoriais especialmente protegidos em face do direito ambiental constitucional. Na ocasião serão lançados os livros dos palestrantes.
Já no dia 20 de agosto de 2010 os temas serão divididos em painéis:

– Gestão e Sustentabilidade financeira das unidades de conservação estaduais do Rio de Janeiro
– Unidades de Conservação Federais no Rio de Janeiro
– Unidades de Conservação pelo Brasil – Um cenário em transformação
– Lençóis Maranhenses: um estudo de caso
– Unidades de Conservação em MG
– Empreendimentos em Unidades de Conservação
– Atividade agrícola e unidades de Conservação
– Energias alternativas e espaços protegidos
– Código Florestal: Verdades e Mentiras.
– Temas Atuais
– Unidades de Uso Sustentável e Proteção Integral: Diferenças, Semelhanças e adequação na escolha
– Motivação para a criação de UCs: Há outras formas de se preservar espaços ambientalmente relevantes?
– Compensação Ambiental; avanços, retrocessos e dificuldades em sua aplicação
– APACS
– Patrimônio Cultural e Unidades de Conservação
– Necessidade de desapropriação para a criação de UCs: prazos e garantias constitucionais
– Modelos de participação Popular na implantação Consultas Públicas (Necessidade de efetiva participação da população afetada na criação e na escolha da modalidade a ser definida)
– Participação Popular na gestão: Os Conselhos de Gestão: avaliação de sua eficácia
– Biodiversidade e Unidades de Conservação
– O tratamento dispensado às Populações Tradicionais quando da criação de UCs.
Ainda no mesmo dia 20 das 14h às 15h20 o advogado e professor Marcelo Buzaglo Dantas participará do painel IV com o assunto “Autorização do ICMBio para o licenciamento de atividade que impactem UCs”.

Inscrições e informações:

cda@oabrj.org.br
Telefone: (21) 2272.2043

2010-08-11T12:36:23+00:0011 de Agosto de 2010|
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