Direito Ambiental – Página: 37

ANEEL aprova regras para facilitar a geração de energia nas unidades consumidoras

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (17/04) regras destinadas a reduzir barreiras para instalação de geração distribuída de pequeno porte, que incluem a microgeração, com até 100 KW de potência, e a minigeração, de 100 KW a 1 MW.

A norma cria o Sistema de Compensação de Energia, que permite ao consumidor instalar pequenos geradores em sua unidade consumidora e trocar energia com a distribuidora local. A regra é válida para geradores que utilizem fontes incentivadas de energia (hídrica, solar, biomassa, eólicae cogeração qualificada).

Pelo sistema, a unidade geradora instalada em uma residência, por exemplo, produzirá energia e o que não for consumido será injetado no sistema da distribuidora, que utilizará o crédito para abater o consumo dos meses subsequentes. Os créditos poderão ser utilizados em um prazo de 36 meses e as informações estarão na fatura do consumidor, a fim de que ele saiba o saldo de energia e tenha o controle sobre a sua fatura.

Os órgãos públicos e as empresas com filiais que optarem por participar do sistema de compensação também poderão utilizar o excedente produzido em uma de suas instalações para reduzir a fatura de outra unidade.

Medição

O consumidor que instalar micro ou minigeração distribuída será responsável inicialmente pelos custos de adequação do sistema de medição necessário para implantar o sistema de compensação. Após a adaptação, a própria distribuidora será responsável pela manutenção, incluindo os custos de eventual substituição.

Além disso, as distribuidoras terão até 240 dias após a publicação da resolução para elaborar ou revisar normas técnicas para tratar do acesso desses pequenos geradores, tendo como referência a regulamentação vigente, as normas brasileiras e, de forma complementar, as normas internacionais.

Vantagens

A geração de energia elétrica próxima ao local de consumo ou na própria instalação consumidora, chamada de “geração distribuída”, pode trazer uma série de vantagens sobre a geração centralizada tradicional, como, por exemplo, economia dos investimentos em transmissão, redução das perdas nas redes e melhoria da qualidade do serviço de energia elétrica.

Como a regra édirecionada ageradores que utilizem fontes renováveis de energia, a agência espera oferecer melhores condições para o desenvolvimento sustentável do setor elétrico brasileiro, com aproveitamento adequado dos recursos naturais e utilização eficiente das redes elétricas.

O assunto foi amplamente discutido com a sociedade em uma consulta e uma audiência pública. A audiência ficou aberta no período de 08/08/2011 a 14/10/2011 e, ao todo, foram recebidas 403 contribuições de agentes do setor, universidades, fabricantes, associações, consultores, estudantes e políticos.

Descontos da TUSD e TUST

Paralelamente ao sistema de compensação de energia, a ANEEL aprovou novas regras para descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST para usinas maiores (de até 30 MW) que utilizarem fonte solar:

Para os empreendimentos que entrarem em operação comercial até 31 de dezembro de 2017, o desconto de 80% será aplicável nos 10 primeiros anos de operação da usina

O desconto será reduzido para 50% após o décimo ano de operação da usina

Para os empreendimentos que entrarem em operação comercial após 31 de dezembro de 2017, mantém-se o desconto de 50% nas tarifas (PG/DV/HL/DB)

Fonte: Aneel Publicado 19 agosto 2013. Em energia

Eduardo2013-08-20T12:58:07+00:0020 de agosto de 2013|

Comentário a Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 007/2013 relativa à obrigação de averbar a reserva legal no Registro de Imóvel enquanto não disponível o Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural – CAR- foi instituído pelo Novo Código Florestal (art. 29, Lei nº 12.651/2012) e regulamentado pelo Decreto 7.830/2012, com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, formando, assim, uma base de dados para um maior controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além de combater o desmatamento.

As áreas de reserva legal deverão ser registradas no órgão ambiental competente, quando da inscrição no CAR. No entanto, como o sistema ainda não foi implantado, o Conselho Nacional de Justiça do Estado do Paraná – CNJ – decidiu, ao interpretar o art. 18º, §4ª da Lei nº 12.651/2012, que a obrigação do proprietário rural de averbar a Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis subsistirá até a sua implantação.

Nesse sentido, no último dia 29, foi publicada a Resolução Conjunta SEMA/IAP n. 007/2013, mantendo a obrigação de averbar a reserva legal no Registro de Imóveis enquanto não disponível o CAR no estado, nos termos da decisão do CNJ. Tal decisão do Conselho vem ao encontro das preocupações do legislador, que buscou restringir o campo de atuação daqueles visam usufruir das brechas da lei.

Por: Buzaglo Dantas

Eduardo2013-08-07T16:42:45+00:007 de agosto de 2013|

Análise da Portaria n. 289/2013 do Ministério do Meio Ambiente

A recente Portaria n. 289 do Ministério do Meio Ambiente, publicada em 19 de julho de 2013, cuida dos procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental.

Consoante dispõe a normatização, a licença para implantação e pavimentação de rodovias fora da Amazônia Legal não poderá implicar na remoção da população local, tampouco afetar unidades de conservação de proteção integral. Em igual sentido, visa a Portaria a coibir a intervenção em terras indígenas ou quilombolas, bem como a degradação de bens culturais acautelados, quais sejam, os locais de valor artístico, histórico, arquelógico ou paisagístico.

O diploma veda ainda a ocorrência de intervenções físicas em cavernas subterrâneas e a retirada de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração da Mata Atlântica, restando proibida, da mesma forma, a supressão de vegetação nativa em nível superior a 40% da área total, incluindo-se as áreas de preservação permanente – APPs.

Nesse sentido, com o intuito de obter o licenciamento de pavimentação, o empreendedor deverá apresentar a Licença de Instalação (LI), o Estudo Ambiental (EA) e o Projeto Básico Ambiental (PBA). Ademais, para duplicação ou ampliação de capacidade de rodovias, o licenciamento ambiental poderá ser obtido a partir da emissão direta da LI.

Com isso, a fim de obter o licenciamento ambiental, o empreendedor deverá portar, além do requerimento de solicitação, o termo de referência emitido pelo IBAMA, o requerimento de licença e a análise dos documentos, projetos e estudos ambientais.

Em continuidade, faz-se mister a realização de vistorias técnicas e consultas públicas para a obtenção do parecer técnico conclusivo, a possibilitar ao empreendedor a efetiva análise de seu pedido de licença. Ao apresentar o requerimento de Licença de Instalação, deverá ainda o requerente exibir o Projeto Básico Ambiental, especificando os programas ambientais de mitigação e controle e o anteprojeto de engenharia da obra.

O requerimento de Licença de Operação, por sua vez, deverá ser acompanhado de relatório de atendimento das condicionantes e da implantação dos programas ambientais de mitigação e controle da fase de instalação. As rodovias administradas pelos estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar o mesmo modelo, desde que autorizadas pela esfera competente.

No mais, os responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação, que estejam sem as respectivas licenças ambientais na data de publicação de discutido diploma e que ainda não tenham sido objeto de regularização ambiental, terão o prazo máximo de 360 dias para firmar Termo de Compromisso junto ao IBAMA.

Findo o prazo, caberá ao empreendedor apresentar os Relatórios de Controle Ambiental – RCAs, aptos a subsidiar a regularização das rodovias por meio das licenças de operação. Em adição, em mencionado termo constará previsão de que as informações atualizadas relativas à regularização e gestão ambiental sejam disponibilizadas na Internet, devendo ainda o mesmo prever as medidas de mitigação e controle dos impactos associados às atividades por este autorizadas, a serem implementadas até a emissão da competente Licença de Operação.

Por: Buzaglo Dantas

Eduardo2013-08-07T16:40:42+00:007 de agosto de 2013|

Comentário à Instrução Normativa n. 13/2013 do IBAMA

Em 19 de julho desse ano, o IBAMA editou a Instrução Normativa n. 13, a fim de estabelecer os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias.

O principal ponto tratado pelo diploma foram as campanhas – conjunto de atividades desenvolvidas para o levantamento primário da fauna, com duração temporal delimitada – e a periodicidade da amostragem de fauna, com o objetivo de coletar as informações necessárias para a elaboração dos estudos ambientais ou dos relatórios de monitoramento. Sobre esse aspecto, cabe ao empreendedor realizar 4 (quatro) campanhas ao longo de 12 (doze) meses, com periodicidade trimestral. Todos os dados referentes às campanhas realizadas após a emissão da Licença Prévia devem ser apresentados junto com o Plano Básico Ambiental, visando fundamentar a proposição de medidas mitigadoras no âmbito do Programa de Proteção à Fauna.

Ressalta-se que é estritamente necessária a aprovação pelo IBAMA, antes da realização dos levantamentos de fauna, da distribuição dos sítios de amostragem e dos quantitativos e tipos de módulos a serem empregados durante as atividades.

De acordo com a instrução normativa ora em comento, tais procedimentos deverão se estender também para a etapa de monitoramento, após a emissão da Licença de Instalação do empreendimento, devendo continuar a ser adotados após a emissão da Licença de Operação, caso haja atividades de monitoramento previstas para essa etapa.

Por fim, cumpre salientar que, no caso de empreendimentos que já tenham sido total ou parcialmente licenciados por outros entes federativos, e que venham a ser avocados para o licenciamento ambiental federal, poderá ser estabelecido pelo IBAMA um cronograma de transição, para adequação dos procedimentos e metodologias em curso àqueles dispostos pela nova instrução. Quanto aos processos de licenciamento já em curso na autarquia, as regras contidas na norma valerão apenas para as fases de licenciamento subsequentes àquela que atualmente se encontra cada processo.

Por: Buzaglo Dantas

Eduardo2013-08-07T16:37:39+00:007 de agosto de 2013|

12ª Rodada de Licitações prevê a exploração do gás não convencional

Durante a 12ª Rodada de licitações, marcada para novembro deste ano, serão licitados blocos exploratórios de gás convencional e não convencional. Sobre este último, apesar de ser uma inovação no processo de exploração do país, recaem grandes expectativas, visto que pesquisas indicam o potencial de produção deste gás em solo brasileiro.

De acordo com Magda Chambriard, diretora-geral da ANP, serão ofertados 240 blocos, em sete bacias sedimentares (Recôncavo, Sergipe-Alagoas, Paraná, Parecis, São Francisco, Acre e Parnaíba), que serão objeto de aprovação e publicação no Diário Oficial da União (provavelmente ainda está semana). As áreas ofertadas serão destinadas ao potencial de descoberta de gás natural não convencional.

Segundo pesquisa, as rochas que contêm o gás não convencional estão presentes em uma extensa área brasileira, desde a região Sul até o Nordeste. A Agência Natural de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP – estima que o país tenha 14,6 trilhões de metros cúbicos de reserva deste gás.

O processo de extração do gás da rocha é considerado complexo visto que utiliza um sistema de fraturamento hidráulico sobre as rochas que estiverem a uma profundidade mínima de 1.500 metros. Esse limite deve ser respeitado, pois, se a rocha estiver mais próxima da superfície, uma parte significativa do gás pode escapar para a atmosfera, incorrendo em dano ambiental.

Assim, para se evitar alegações de poluição decorrentes da extração do gás, faz-se necessário um estudo ambientalprévio dessas áreas para efetuar um levantamento acerca do passivo ambiental que ela já possui. Durante o período exploração, também deverá ser realizado um monitoramento.

Embora haja uma preocupação com o processo de extração e os possíveis riscos ambientais, deve-se considerar que, dentre os combustíveis fósseis, o gás é o menos poluente.

O poder público também objetiva que, no caso da exploração do gás não convencional, ante o seu processo de fraturamento de rochas, o licenciamento ambiental seja feito pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O processo de licenciamento deverá prever meios de mitigar os impactos que a exploração poderá ocasionar ao meio ambiente e à sociedade.

Diante dessa situação, a presidente da Petrobrás, Maria das Graças Foster, afirmou que a estatal vai investir fortemente na 12ª Rodada, cujos lances alcançarão também a extração de gás não convencional. Para isso, a associação com empresas entendidas do assunto acaba sendo essencial.

Por: Buzaglo Dantas

Eduardo2013-08-07T16:34:45+00:007 de agosto de 2013|

Porto de Paranaguá recebe licença de operação do Ibama

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu nesta sexta-feira (26) a licença de operação do Porto de Paranaguá. A licença 1173/2013 regulariza 10 anos de pendências ambientais do Porto, que teve licença até 2002. Com a licença de operação, o Porto de Paranaguá tem aval dos órgãos ambientais para desenvolver seus projetos de melhorias, como os projetos de acostagem, dragagem e ampliação.

“Essa licença representa um marco e uma vitória. O Porto de Paranaguá estará apto para viabilizar seus projetos de ampliação e melhoria, sempre em convergência com planos e projetos da infraestrutura do estado”, afirma o secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho.

Na quarta-feira (24), a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) firmou convênio com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá e da Universidade Estadual do Paraná (Funespar). Será criada uma base de prontidão especializada no resgate e na despetrolização da fauna em caso de acidentes ambientais na área do complexo estuarino da baía de Paranaguá.

Essa era a última exigência não atendida da lista do Ibama para a aprovação do Plano de Emergência Individual (PEI) e emissão da licença de operação. “Estamos virando a página de uma situação irregular que perdurou por anos em Paranaguá. Isso só foi possível graças ao apoio de toda a equipe técnica do Ibama e da Appa que entendeu a importância da licença para o Estado e para a nação ”, explica o superintendente da Appa, Luiz Henrique Dividino.

PROJETOS – A licença de operação habilita o porto a realizar todos os demais licenciamentos necessários para a execução dos projetos estruturantes. Dividino afirmou que o documento permitirá ao Porto de Paranaguá voltar a crescer de forma ordenada e em harmonia com a cidade e com o meio ambiente.

“Usamos o canal de acesso ao porto numa região sensível e temos a obrigação de cuidar do meio ambiente. É determinação do governador Beto Richa que déssemos total prioridade para a regularização desta situação. Com a licença de operação, o porto passa estar regular perante autoridades ambientais e permite alcançar importantes projetos de melhoria que já temos traçados”, comentou Dividino.

Fonte: www.aen.pr.gov.br

Eduardo2013-07-30T09:18:46+00:0030 de julho de 2013|

Convite palestra com Dr. Andrés Molina Giménez

Dr. Andrés Molina Giménez é professor titular de Direito Administrativo e Secretário Acadêmico do Instituto Universitario del Agua y de las Ciencias Ambientales da Universidade de Alicante (Espanha). Ministrará palestra sobre o acesso à informação ambiental, dia 29 de julho, no auditório do Prédio da Procuradoria-Geral de Justiça.

Eduardo2013-07-25T09:29:08+00:0025 de julho de 2013|

Instrução Normativa IBAMA No 14, de 19 de julho de 2013

Foi publicada no último dia 22, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa IBAMA n. 14/2013, referente a entrega do relatório anual de atividades obrigatório aos sujeitos passivos de TCFA, vinculado ao Cadastro Técnico Federal – CTF/IBAMA.

A normativa prevê que os Relatórios do Ano de 2013 (ano-base 2012) entregues até o dia 30 de abril de 2013, serão considerados entregues no prazo regular para todos os efeitos (31 de março), em razão a problemas técnicos apresentados pelo sistema de cadastramento.

Dessa forma, os registros intempestivos foram salvos de penalidades por uma falha no sistema.

Eduardo2013-07-24T17:47:43+00:0024 de julho de 2013|

Aspectos importantes do licenciamento ambiental das atividades de Pesquisas Sísmicas

Marcado para o dia 21 de outubro de 2013, o primeiro leilão do pré-sal brasileiro, que terá como alvo o Campo de Libra, localizado na Bacia de Santos, vem atraindo a atenção de várias empresas do ramo. Todavia, dado os altos investimentos e o bônus de assinatura, estipulado em R$ 15 bilhões, a ser pago à União, a tendência é que somente as de grande porte participem do certame.

Após a realização do leilão, a empresa ou o consórcio que for declarado vencedor – aquele que oferecer maior quantidade de óleo excedente (lucro óleo) à União – poderá começar a exploração do local. Para tanto, necessitará buscar junto ao IBAMA o licenciamento ambiental das atividades que se pretende iniciar.

A primeira atividade a ser licenciada deverá ser a de Pesquisa de Dados Sísmicos para a exploração e produção de petróleo e gás, prevista na Portaria n. 422/2011, editada pelo Ministério do Meio Ambiente em complementação à Resolução CONAMA n. 23/94. Os estudos sísmicos permitem a identificação mais acurada das possíveis estruturas necessárias às acumulações de hidrocarbonetos, permitindo aumentar o conhecimento sobre as bacias sedimentares. O processo de licenciamento ambiental dessa atividade, embora similar aos demais, possui certas peculiaridades. A mais relevante delas é o fato de que, como condição para autorização da atividade, basta a obtenção de uma licença, a Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) – ato administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas durante sua execução –, não havendo a necessidade de se conseguir outras licenças.

Para que a LPS venha a ser expedida, a Portaria MMA n. 422/2011 elenca as etapas que devem ser preenchidas (art. 4º). Afora as habitualmente exigidas, merecem destaque os critérios que orientam a definição de qual estudo ambiental deve ser apresentado para fins de licenciamento ambiental, que dependerá das características da atividade. Será: (i) Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu relatório – EIA/RIMA – quando se tratar de pesquisas em profundidade inferior a 50 metros ou em áreas de sensibilidade ambiental (Classe 1); (ii) Estudo Ambiental de Sísmica e seu relatório – EAS/RIAS – quando se tratar de pesquisas em profundidade entre 50 e 200 metros (Classe 2); e (iii) EAS/RIAS ou Informações Complementares ao Plano de Controle Ambiental de Sísmica – PCAS – quando se tratar de pesquisas com profundidade superior a 200 metros (Classe 3).

Em relação à Classe 3, havendo PCAs já aprovados, o EAS ficará dispensado, obrigando-se o empreendedor a apresentar apenas o documento de Informações Complementares ao PCAs. Caso este opte por se utilizar de serviço de terceiro que já possua PCAs aprovados junto ao IBAMA, a obrigatoriedade de apresentação do documento fica dispensada, não o desonerando da corresponsabilidade pela adequada implantação das medidas nele previstas.

O prazo de validade da LPS será compatível com o cronograma apresentado no processo de licenciamento, não podendo ser superior a cinco anos, e admitindo a renovação, desde que requerida com antecedência mínima de 30 dias, prazo este mais benéfico ao empreendedor em relação ao exigido em outras atividades, que normalmente é de 120 dias. Importante assentar que a licença fica automaticamente prorrogada até que sobrevenha manifestação conclusiva do IBAMA, o que quer dizer que, nesse interregno, não se corre o risco de sofrer autuação por funcionamento sem licença ambiental (art. 60 da Lei n. 9.605/98 e 66 do Decreto n. 6.5014/08), desde que a atividade esteja devidamente licenciada e seja obedecido o prazo estipulado.

Como se vê, o licenciamento ambiental de pesquisas sísmicas foge um pouco daquele procedimento habitualmente exigido pelos órgãos ambientais. Assim, a fim de evitar percalços ao longo do processo de licenciamento ambiental, que não interessa a ninguém – nem ao empreendedor, nem ao meio ambiente e muito menos à sociedade –, é imperioso que quem deseja realizar a atividade esteja ciente das peculiaridades impostas pela norma regulamentar, para que o projeto tenha sólida sustentação técnico-jurídica e atenda aos interesses públicos e privados, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de nosso país.

Por Lucas Dantas Evaristo de Souza

Eduardo2013-07-24T13:36:27+00:0024 de julho de 2013|

ANP prorroga prazo da Consulta Pública de Libra

A ANP estendeu para o dia 29 de julho o prazo para a Consulta Pública das minutas do edital e do contrato da 1ª Licitação do Pré-Sal. A Audiência Pública foi remarcada para o dia 6 de agosto, às 15h, na Escola de Guerra Naval, na Avenida Pasteur, 480, na Urca. A prorrogação do prazo não altera a data prevista para a licitação da área de Libra, marcada para o dia 21 de outubro no Rio de Janeiro. As minutas do contrato e do edital estão publicadas http://www.brazil-rounds.gov.br.

Fonte: ANP

Eduardo2013-07-24T13:33:01+00:0024 de julho de 2013|

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