Colisão prática de direitos fundamentais em matéria ambiental: a prevalência do direito à moradia em acórdão do Tribunal de Justiça catarinense*

Como é sabido, por mais relevante que seja o direito fundamental protegido, tanto que erigido a nível constitucional, este não é absoluto e está sujeito a, conforme o caso concreto, ser superado por outro direito que se situa na mesma posição hierárquica, o qual, por sua vez, também poderá ser mitigado em determinadas situações.

Nesse norte, diferentemente do que se dá com o conflito de normas, que se resolve através da aplicação de critérios previamente estabelecidos, eliminando-se uma delas, o mesmo não se dá com os princípios, vez que estes não podem ser restringidos a priori.

Desse modo, se dois princípios colidem, não sendo possível a harmonização entre eles, só um pode prevalecer no caso concreto, afastando-se a incidência do outro.

Dito isso, em recente acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 2012.030404-6, pela relatoria do e. Desembargador Francisco Oliveira Neto, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pela prevalência do direito à moradia sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ao caso, ingressou o Ministério Público com ação civil pública aduzindo teria um particular, com a anuência dos entes públicos municipais, construído residência em área de preservação permanente no entorno das dunas existentes no Bairro Ingleses, em Florianópolis. Requereu, assim, a condenação da pessoa física a desfazer a edificação e a recuperar o suposto dano ambiental, com a apresentação e execução de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), cabendo ao órgão ambiental municipal (FLORAM) e ao Município envidar esforços e maquinário próprios para remoção de toda a edificação e materiais implantados no local.

Ao analisar a situação, verificou o Tribunal que a casa foi, em verdade, construída em área inequivocamente urbanizada, estando situada em rua pavimentada em toda sua extensão e servida por iluminação pública, coleta de lixo, abastecimento de água e outros serviços de infraestrutura aptos a suprir as necessidades das inúmeras residências lá instaladas, sendo fácil concluir que, devido às ações antrópicas ali implementadas, o local não apresenta mais os elementos de uma área de preservação permanente.

Ademais, o próprio órgão ambiental municipal emitiu parecer informando sobre a tramitação de Projeto de Lei com o objetivo de recategorizar a área para zoneamento mais permissivo, como já o fez o Poder Público Municipal ao editar a Lei Complementar n. 476/2013, que alterou parte da área de preservação permanente localizada na praia do Santinho para Área Residencial Exclusiva 5 (ARE 5), reconhecendo a vocação urbana do local.

Considerando tais circunstâncias, houve por bem a Corte catarinense em afastar a incidência do princípio do in dubio pro natura, com a prevalência do direito à moradia ao caso, mostrando-se inviável, assim, a aplicação das restrições ambientais apregoados pelo Código Florestal e das medidas pretendidas pelo Ministério Público.

* TJSC, Apelação Cível n. 2012.030404-6, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, julgado em 01/04/2014.

2014-05-29T10:03:14+00:0029 de Maio de 2014|

Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o(VETADO).

Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matériaprima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Leia na integra

2014-01-29T16:37:50+00:0029 de Janeiro de 2014|

Estado tem 532 mil imóveis para inscrever no Cadastro Ambiental Rural

O Governo do Paraná executou uma série de medidas e está capacitando 1,5 mil técnicos para auxiliar e orientar os proprietários de terra do Estado a fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é uma ação obrigatória para o cumprimento do novo Código Florestal brasileiro. A meta é cadastrar 532 mil imóveis paranaenses no sistema.

O Paraná é o segundo Estado brasileiro em número de propriedades rurais, sendo que 93% das áreas são de pequenos produtores. “O nosso Estado se preparou realizar o cadastramento. Vamos trabalhar em conjunto com entidades de classe e outras instituições do setor agrícola”, explica o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto.

Os Estados aguardam uma instrução normativa e de um decreto presidencial para iniciar o cadastro dos imóveis, que deverá ser feito pela internet. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, a publicação deve ocorrer em dezembro. “Sem a publicação desses documentos o processo não estará 100% no ar”, diz o presidente do IAP.

O Governo Federal repassou para os estados e municípios a responsabilidade de executar o cadastro dos imóveis rurais. Apesar do volume de áreas, o Paraná deve receber apenas 0,15% dos R$ 323 milhões que o governo federal vai liberar para os Estados para o processo de cadastro.

“O Paraná, mesmo sendo referência e servindo de modelo no que tange a gestão de recursos naturais, ficará prejudicado. Recebemos apenas mais atribuições”, avalia Mossato Pinto.

Para trabalhar o CAR no Estado, o governador Beto Richa publicou em agosto o decreto 8.680 que institui o Cadastro no Paraná. Com a medida, o governo estadual vai compor a base de dados paranaense para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

SISTEMA – No Paraná, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), ferramenta eletrônica para o cadastramento, deve ser lançado no dia 30 de novembro, em Marechal Cândido Rondon.

O sistema funciona pela internet e permite o registro das áreas rurais com base em imagens georreferenciadas. É obrigatória a inscrição das reservas legais e das áreas de proteção ambiental de todas as propriedades rurais do País.

Os produtores terão um ano, prorrogável por mais 12 meses, para cadastrar o imóvel rural no CAR. “Depois que o sistema estiver em funcionamento, aqueles que se cadastrarem terão benefícios como o acesso a crédito, prazo de até 20 anos para a readequação dos seus imóveis e outros apoios para subprogramas”, informa o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Luiz Eduardo Cheida.

PARANÁ NA FRENTE – No Estado, o Instituto Ambiental do Paraná será responsável por disponibilizar o programa para inscrição no CAR na internet, bem como a consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais.

O órgão também fez a capacitação dos técnicos que darão suporte aos produtores. “O nosso objetivo é fomentar a regularização ambiental dos imóveis rurais, incentivando a recuperação das aéreas ambientalmente mais relevantes”, afirma Mossato Pinto.

Com o cadastramento os agricultores podem ingressar no Programa de Regularização Ambiental (PRA). “A medida dá segurança jurídica aos proprietários para continuar exercendo suas atividades nas áreas consolidadas, respeitando as normas cabíveis e garantindo a sua sustentabilidade ambiental”, diz o presidente do IAP.

Ele informa que mesmo que o Governo Federal abra o sistema de cadastros em dezembro, a recomendação aos produtores paranaenses é que iniciem seus processos a partir de fevereiro de 2014. “Até essa data deverão ser adequadas questões específicas do Paraná. Mas aqueles que desejarem ou precisarem fazer seus cadastros podem procurar um dos nossos parceiros”, afirma.

A mobilização para apoio aos proprietários rurais contou com a participação da Secretaria do Meio Ambiente, Instituto Ambiental do Paraná e da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento (SEAB) e Emater.

PARCEIROS – Como parceiros que irão atuar no auxilio aos agricultores para preencher de forma correta seus cadastros no Estado estão mobilizados a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), Sistema Ocepar, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Associação dos Engenheiros Agrônomos do Paraná, Universidade Federal do Paraná (UFPR) e INCRA.

SAIBA MAIS

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste no registro público eletrônico das informações ambientais do imóvel rural.

O CAR é obrigatório?

O Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 2012, estabelece que todos os imóveis rurais sejam cadastrados. O Poder Público está oferecendo as ferramentas necessárias para o devido cumprimento da Lei.

Quem deverá fazer o CAR?

O cadastro será obrigatório para todos os imóveis rurais e é a principal ferramenta de regulamentação ambiental do novo Código Florestal. Mesmo imóveis que já possuam Reserva Legal averbada (SISLEG) deverão efetuar o CAR.

Quem poderá ajudar no preenchimento do CAR?

O proprietário rural de pequena propriedade ou posse rural familiar poderá solicitar o apoio institucional para proceder a inscrição no CAR.

Como fazer o CAR?

O preenchimento deverá ser feito eletronicamente utilizando aplicativo para inscrição disponível no site www.car.gov.br.

O que precisa ser declarado no CAR?

O CAR é composto de dados pessoais do proprietário ou possuidor rural, podendo ser pessoa física ou jurídica, além de dados cadastrais e da localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal (RL) e áreas de uso restrito – AUR de todos imóveis rurais do país.

Depois do cadastro o que acontece?

Após a validação das informações inseridas no sistema, é gerado um demonstrativo da situação ambiental do imóvel. Essa situação poderá ser considerada regular em relação às áreas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, serão consideradas pendentes de regularização.

Fonte: AEN

2013-12-02T12:15:10+00:002 de Dezembro de 2013|

1º Ciclo de Palestras – Aplicação e interpretação da Legislação Estadual em face do novo Código Florestal

A OAB de Minas Gerais promoverá no próximo dia 05 o 1º Ciclo de Palestras – Aplicação e interpretação da Legislação Estadual em face do novo Código Florestal, no Auditório da Prefeitura Municipal de Uberaba/MG. O Ministério Público, Magistratura, Advogados, Universidades, Legislativo e Executivo, assim como as comunidades e órgãos internacionais acompanham as definições quanto à materia florestal no Brasil.

O evento contará com a participação do advogado e professor Dr. Marcelo Dantas, que tratará do tema com foco nos aspectos polêmicos do Novo Código.

2013-11-27T13:56:02+00:0027 de Novembro de 2013|

VI Congresso Direito Público e o Procurador do Estado

A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul – APREMS, realizam esta semana o  “VI Congresso Direito Público e o Procurador do Estado: Políticas Públicas e Atuação do Procurador do Estado”, na cidade de Campo Grande/MS. Trata-se de iniciativa institucional, sem fins lucrativos, objetivando celebrar o Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, comemorado no dia 23 de setembro, bem como discutir e debater a atuação constitucional da Procuradoria do Estado em meio à formulação e execução das políticas públicas pelos entes federados. As palestras destinam-se a público constituído por Procuradores do Estado, advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria, acadêmicos, entre outros. O evento conta com a participação do Dr. Marcelo Dantas, ministrando palestra com o tema: “Aspectos gerais da Lei Federal n. 12.727/2012, Código Florestal – em especial – tratamento dado a reservas legais – implicância da nova norma”

2013-09-26T15:14:45+00:0026 de Setembro de 2013|

Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771/65. A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal.

A decisão do colegiado, que pacifica o entendimento das Turmas de direito público, foi dada por maioria de votos no julgamento de embargos interpostos pela Fischer S/A Comércio, Indústria e Agricultura contra decisão da Segunda Turma do STJ, que considerou imprescindível a averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no artigo 10 da Lei 9.393/96.

“Apenas a determinação prévia da averbação seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental”, assinalou o acórdão da Segunda Turma.

A empresa, que questionou a cobrança de ITR não recolhido em 1998, apontou divergência com julgado da Primeira Turma (REsp 969.091), o qual considerou que “a área de reserva legal é isenta de ITR, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no registro de imóveis”.

Defesa ambiental

A Fazenda Nacional apresentou impugnação, em que defendeu o entendimento da Segunda Turma. Para ela, “toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do estado na economia e na proteção ambiental”.

A Fazenda Nacional argumentou que a averbação da área de reserva legal é dever que incumbe diretamente ao proprietário do imóvel, não fazendo sentido que se valha da benesse tributária quando em mora com o cumprimento de tal dever.

Novo código

Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves, relator, destacou que, diversamente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público.

“O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel. Já o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), em seu artigo 18, mantém a necessidade de registro da área de reserva legal, todavia, doravante, junto ao órgão ambiental competente, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural”, afirmou o ministro.

Assim, segundo o ministro, não havendo o registro, que tem por objetivo a identificação da área destinada à reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, consequentemente, de direito à isenção tributária correspondente.

“A inércia do proprietário em não registrar a reserva legal de sua propriedade rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a aludida isenção fiscal, sob pena de premiar contribuinte infrator da legislação ambiental”, disse o ministro.

Divergência

Os ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima divergiram do entendimento do relator. Para eles, a Lei 9.393, que dispõe sobre o ITR, não impõe essa condição. Os ministros interpretam que, se a declaração de reserva legal for falsa, o contribuinte pagará o ITR com juros e multa.

Fonte: STJ

2013-09-13T09:42:49+00:0013 de Setembro de 2013|

27º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental

A ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – promoverá, de 15 a 19 de setembro de 2013, em Goiânia, o seu 27º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental. O Congresso da ABES é o mais representativo fórum latino-americano do setor e espera contar com a presença de mais de 5.000 congressistas, entre profissionais das áreas pública e privada, atuantes no setor de saneamento ambiental, em nível nacional e internacional.

Sob o tema central “Saneamento, Meio Ambiente e Sociedade: entre a gestão, a política e a tecnologia”, ocorrerão as discussões técnicas e político-institucionais do Congresso, proporcionando aos participantes oportunidade para debates e intercâmbio de experiências. No dia 17 ocorrerá o Fórum de Meio Ambiente e terá a participação do advogado e professor Dr. Marcelo Dantas, como palestrante, no Painel: Implicações do código florestal na gestão do saneamento.

2013-09-12T14:05:13+00:0012 de Setembro de 2013|

Paraná prorroga a suspensão do cadastro e averbação da reserva legal

O secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, e o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto, anunciaram nesta sexta-feira (21) a publicação da Resolução Conjunta nº 005/2013 que prorroga a suspensão do cadastro e a averbação da reserva legal em propriedades rurais no Estado. A suspensão foi primeiro passo dado pelo Estado para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) que atende a Lei Federal nº 12.651/2012, que é o novo Código Florestal.

Publicada em dezembro de 2012 a antiga resolução conjunta suspendia por 180 dias a obrigatoriedade do cadastramento das propriedades rurais no Sistema de Manutenção, Recuperação e proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg). A nova Resolução mantém os efeitos de suspensão da averbação de Reserva Legal até a edição do Decreto que regulamentará o CAR no Estado do Paraná.

O IAP conclui durante a próxima semana a proposta desse decreto que deverá seguir todos os trâmites legais para a sua publicação assim que o CAR seja homologado pela Presidência da República. “Foi criado um grupo de técnicos que estão dando uma atenção especial para a criação do CAR no Estado, nós estamos em fase de finalização da proposta de um texto que deverá seguir para aprovação do governador Beto Richa”, afirmou Tarcísio.

No período de suspensão, os licenciamentos ambientais serão emitidos sem a obrigatoriedade do cadastro – junto ao Sisleg – ou com alguma notificação, devendo constar nas condicionantes que tal obrigatoriedade será exigida após definição das novas normas. Da mesma forma, a fiscalização desta obrigatoriedade também fica suspensa neste período.

CAR – O Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado com a implantação do novo Código Florestal, no fim de 2012, prevê o cadastramento das reservas legais e de áreas de proteção ambiental de todas as propriedades rurais do país. O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Ibama, vem firmando convênios com os estados para ceder imagens de satélite e sistemas de informática para que os proprietários rurais cadastrem seus imóveis.

 O Paraná foi um dos primeiros estados do país a implantar o cadastro de averbação das áreas de proteção nas propriedades rurais em 2004 com a criação do Sisleg. O Estado mantém o pioneirismo em adotar o CAR e é um dos 10 primeiros do país a firmar convênio com o Governo Federal.

Fonte http://www.aen.pr.gov.br

2013-07-01T10:00:09+00:001 de Julho de 2013|

Comentário às decisões proferidas pelo TRF4 nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5005078-81.2013.404.0000/PR, que abordaram a (in) aplicabilidade do Novo Código Florestal a fatos pretéritos.

Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão exarada em exceção de pré-executividade, rejeitando-a, mas suspendendo a execução fiscal, até o final do prazo descrito no artigo 59, §2º, da Lei nº 12.651/12, qual seja, de um ano após a implantação de Programas de Regularização Ambiental (PRA) pela União, Estados e Distrito Federal.

A União agravou sustentando que o artigo 59, §4º, da Lei nº 12.651/12 que dispõe sobre a impossibilidade de autuações decorrentes de “infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”, não se aplica ao prazo determinado pelo juiz de 1º grau, eis que a autuação já havia ocorrido. Além disso, alegou que seria impossível a adesão do executado ao PRA porquanto ainda não foram editadas suas leis reguladoras, fazendo com que a parte não tivesse direito subjetivo ao programa diante da vedação legal.

Em sua fundamentação, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, o Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior ponderou que, como a Lei nº 12.651/12 foi publicada no dia 25 de maio de 2012 – enquanto a autuação ocorreu no dia 10 de junho de 2008 – o fato se submete às regras de aplicação da lei no tempo, fazendo com que a tese da União prevalecesse no caso concreto.

O magistrado argumentou ainda que a autuação do executado se deu antes da publicação da nova lei, não lhe sendo, portanto, aplicável. Assim, para aquelas situações onde a autuação já aconteceu, valem as regras da legislação em vigor anterior ao novo Código e, dessa maneira, registrou o entendimento de que “não há a pretensa anistia advinda com o novo Código Florestal em relação a quem já havia sido autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008”.

O desembargador federal baseou sua decisão em dois julgados, um da própria corte e outro do Superior Tribunal de Justiça, no qual o Ministro Herman Benjamin deixou expresso que “o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). No mais, não ocorre impedimento à retroação e alcançamento de fatos pretéritos”.

Assim, decidiu que, não sendo aplicável a suspensão disposta no artigo 59 do Novo Código Florestal, não há de se falar em necessidade de Programa de Regularização Ambiental, Cadastro Ambiental Rural e as demais diligências disciplinadas pela norma, deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para reativar o processo.

Cumpre salientar que a Quarta Turma do TRF4, por unanimidade de votos dos Desembargadores Federais Cândido Alfredo Silva Leal Junior, Vivian Josete Pantaleão Caminha e Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, confirmou a decisão acima referida em acórdão publicado no início do mês, dando provimento ao agravo de instrumento, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI APLICÁVEL.

1. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 ano, contado a partir da data da publicação da Lei nº 12.651/12, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

2. A autuação do executado deu-se antes da publicação da nova lei, não sendo, portanto, esta nova lei aplicável ao caso. Para aquelas situações onde a autuação já aconteceu, valem as regras da legislação em vigor antes da publicação da Lei n.º 12.651 (TRF4, AI n. 5005078-81.2013.404.0000/PR, Quarta Turma, rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, in D.E. 03/05/2013; grifos inexistentes no original).

A importância do julgado reside na manifestação da Corte sobre questão ainda incipiente e pouco abordada pela jurisprudência e doutrina pátria, qual seja, a (in)aplicabilidade da Lei nº. 12.651/12, o Novo Código Florestal, a situações pretéritas.

Por: Buzaglo Dantas

2013-05-15T16:37:57+00:0015 de Maio de 2013|

Paraná discute com outros estados a modernização de licenciamentos ambientais

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) participa de discussões nacionais, juntamente com outras entidades estaduais de meio ambiente, para rever normas e procedimentos para emissão do licenciamento ambiental de acordo com as novas legislações sancionadas recentemente pelo Governo Federal. O presidente do órgão, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, o diretor de Controle e Recursos Ambientais, Paulo Barros, e a diretora de Estudos e Padrões Ambientais, Ivonete Chaves, além de representantes dos Estados do Rio de Janeiro, Ceará, Santa Catarina, Minas Gerais e Bahia, representaram todas as entidades estaduais de meio ambiente do país.

O encontro aconteceu nessa quarta-feira (10), na sede da Secretaria do Ambiente do Rio de Janeiro, e teve como objetivo montar uma proposta com novas normas, procedimentos e tipologias de atividades poluidoras para atender a Lei Complementar nº 140/2011 e novo Código Florestal. Também foram debatidas as necessidades de atualizar resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e as competências de licenciamentos ambientais nos âmbitos Federais, Estaduais e Municipais.

Os Estados formam um grupo de trabalho definido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) para formular uma proposta de atualização das resoluções e normatizações que orientam quanto à procedimentos para o licenciamento ambiental. Entre elas estão as resoluções do nº 01/86 e 237/97 do Conama, que dispõem sobre os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, como a necessidade da Licença Prévia, de Instalação e de Operação.

“O objetivo é deixar claro para todos quais são as atribuições de cada órgão ambiental em nível nacional, estadual e municipal estabelecendo critérios técnicos e claros de quais devem ser os procedimentos para emissão do licenciamento ambiental para cada tipologia”, explicou o presidente do IAP, Luiz Tarcísio.

As propostas devem se basear nas mudanças do Novo Código Florestal, Lei Complementar e modernização de sistemas de informação e procedimentos no licenciamento e fiscalização ambiental. Para encaminhar essa proposta à próxima reunião do Conama (dias 22 e 23 de maio), os Estados debatem com seus técnicos a necessidade de modernização do licenciamento ambiental levando em consideração todas as alterações que ocorreram na legislação ambiental desde a publicação de suas principais resoluções referentes à procedimentos de licenciamento ambiental.

A intenção é que com a proposta de reformulação das resoluções, que serão encaminhadas ao Conama, o decreto presidencial de regulamentação da Lei Complementar nº 140 e a definição da tripartite nacional para discutir as tipologias do licenciamento ambiental questões relacionadas à competência de licenciamento sejam esclarecidas.

“Antes de ser apresentada ao Conama nós iremos nos reunir mais vezes para fechar a proposta que deve ser aprovada pela maioria dos estados durante a reunião da Abema. É preciso que seja algo concreto e claro não só para as entidades ambientais mas para os Ministérios Públicos e, principalmente, para a sociedade e os empreendedores”, afirmou o presidente.

Entre as principais questões discutidas entre o grupo estão o licenciamento e fiscalização de portos, emissão de gases poluentes oriundos de determinadas atividades, empreendimentos em divisas municipais, estaduais e federais e outros. Ainda no mês de maio o grupo deve realizar outras reuniões para finalizar a proposta.

Fonte: IAP

2013-04-17T16:30:33+00:0017 de Abril de 2013|
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