Comentário à Lei n. 15.793/2012 que alterou o Código Ambiental de Santa Catarina, instituindo o capítulo “Da Proteção da Poluição Sonora”

No dia 11 de abril de 2012, foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina a Lei n. 15.793, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei n. 14.675/2009), acrescentando um capítulo e três artigos específicos sobre a proteção da poluição sonora.

Com a promulgação da lei estadual, a partir de agora a emissão de sons e ruídos decorrentes de qualquer atividade deverá obedecer, obrigatoriamente, os limites de emissão e padrões estabelecidos pela legislação e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (art. 255-A). Assim, os limites de ruídos não poderão ultrapassar aqueles previstos na Tabela 1 da NBR 10.151/00 – no mesmo sentido já era o teor da Resolução CONAMA n. 01/90).

A nova lei estabelece também que caberá ao ente público a adoção de medidas, programas e políticas que visem à prevenção e redução dos ruídos e o combate à poluição sonora, tudo para assegurar a proteção à saúde da população e a preservação ambiental (art. 255-B). Ainda, de forma a consolidar o poder estatal, garante ao Poder Público a prerrogativa de estabelecer limites e restrições ao exercício das atividades produtoras de ruídos – a serem reavaliadas periodicamente –, bem como a possibilidade de exigir a instalação de equipamentos para que esses ruídos possam vir a ser reduzidos e/ou prevenidos (art. 255-C).

Dessa forma, com o advento dessa nova normativa estadual, todas as leis municipais do Estado de Santa Catarina que tratavam sobre os limites máximos permissivos de ruídos devem necessariamente obedecer aos parâmetros estabelecidos pela NBR 10.151/00, sob pena de serem consideradas inconstitucionais, por ofensa à legislação estadual.

Com isso, a Lei Complementar n. 003/99 de Florianópolis, que em sua grande maioria é mais permissiva do que os parâmetros estabelecidos pela ABNT, deve ser declarada inconstitucional e não pode ser utilizada para argumentação.

por Lucas Dantas Evaristo de Souza

2012-06-22T11:32:28+00:0022 de Junho de 2012|

Luz no fim do túnel

Luz no fim do túnel

Publicado em: 20 de Julho de 2011

A notícia veiculada no jornal Diário Catarinense do dia 11/07, dando conta da conclusão do inventário florístico de Santa Catarina, revela um dado digno de nota. O Estado possui 36% de cobertura florestal! Embora ainda se possa avançar bastante na proteção a nossas florestas, o fato é que o levantamento, realizado por mais de 150 profissionais, demonstra que a situação não é tão grave quanto se poderia imaginar. Corrige-se, com isto, uma injustiça histórica. O catarinense, povo correto e ordeiro, tem recebido, nos últimos anos, a pecha de degradador do meio ambiente. O mais recente episódio em que isto se deu foi após a edição do polêmico Código Ambiental do Estado, que recebeu críticas vindas de todos os recantos do país e, inclusive, do exterior. Também em época não muito distante, as tragédias climáticas de que nossa população foi vítima foram tributadas, quase que exclusivamente, à ocupação desordenada do solo, chegando-se quase a se sustentar que o povo da região do vale do Itajaí teria sido responsável por sua própria ruína. Agora o inventário florestal coloca os fatos nos seus devidos lugares. Não somos predadores. Somos um povo que procura conciliar conservação do meio ambiente com desenvolvimento econômico e social, nos exatos termos do que preconiza a Constituição da República. Podemos melhorar, sim – e outros dados do inventário demonstram isso –, mas a situação de nossas florestas não é pior do que a da maioria dos Estados da Federação. Enfim, o inventário demonstra que há uma luz no fim do túnel no que toca à proteção das florestas catarinenses. Por: Marcelo Buzaglo Dantas

 

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Destaques

2019-07-17T16:26:06+00:0020 de Julho de 2011|

Luz no fim do túnel

A notícia veiculada no jornal Diário Catarinense do dia 11/07, dando conta da conclusão do inventário florístico de Santa Catarina, revela um dado digno de nota. O Estado possui 36% de cobertura florestal! Embora ainda se possa avançar bastante na proteção a nossas florestas, o fato é que o levantamento, realizado por mais de 150 profissionais, demonstra que a situação não é tão grave quanto se poderia imaginar.

Corrige-se, com isto, uma injustiça histórica. O catarinense, povo correto e ordeiro, tem recebido, nos últimos anos, a pecha de degradador do meio ambiente. O mais recente episódio em que isto se deu foi após a edição do polêmico Código Ambiental do Estado, que recebeu críticas vindas de todos os recantos do país e, inclusive, do exterior. Também em época não muito distante, as tragédias climáticas de que nossa população foi vítima foram tributadas, quase que exclusivamente, à ocupação desordenada do solo, chegando-se quase a se sustentar que o povo da região do vale do Itajaí teria sido responsável por sua própria ruína.

Agora o inventário florestal coloca os fatos nos seus devidos lugares. Não somos predadores. Somos um povo que procura conciliar conservação do meio ambiente com desenvolvimento econômico e social, nos exatos termos do que preconiza a Constituição da República. Podemos melhorar, sim – e outros dados do inventário demonstram isso –, mas a situação de nossas florestas não é pior do que a da maioria dos Estados da Federação.

Enfim, o inventário demonstra que há uma luz no fim do túnel no que toca à proteção das florestas catarinenses.

Por: Marcelo Buzaglo Dantas

2011-07-20T15:06:25+00:0020 de Julho de 2011|
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