Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o(VETADO).

Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matériaprima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Leia na integra

2014-01-29T16:37:50+00:0029 de Janeiro de 2014|

Evento: O Novo Código Florestal e as Áreas de Preservação Permanente Urbanas

A FIESP/CIESP promovem no dia 02 de julho de 2013, no Edifício-Sede desta Federação, o Seminário do Grupo de Estudos de Direito Ambiental da FIESP/CIESP, intitulado “O Novo Código Florestal e as Áreas de Preservação Permanente urbanas“, a realizar-se no período das 09h às 13:00hs.

Este grupo tem por finalidade estudar, sob o prisma teórico-prático, a aplicação do Direito Ambiental no âmbito empresarial, com o fim de participar, ativamente, das discussões nacionais sobre o assunto. O evento contará com a participação do advogado e professor Dr. Marcelo Dantas.

2013-06-26T17:56:11+00:0026 de Junho de 2013|

Relatores apostam em consenso sobre o Código Florestal

Após a audiência realizada no Senado Federal, nesta terça-feira (16/08), com o deputado Aldo Rebelo, relator na Câmara Federal do projeto do novo Código Florestal, os relatores da matéria no Senado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), apontaram como saldo do debate a delimitação dos pontos divergentes e a confiança na possibilidade de solução para as questões pendentes.

Conforme Luiz Henrique, um dos pontos que devem ser modificados no Senado é o artigo que trata da regularização de atividades agropecuárias em Áreas de Preservação Permanente (APP). O artigo, proveniente de emenda de última hora apresentada na Câmara, foi criticado por diversos senadores, mas os parlamentares não adiantaram como pretendem equacionar situações hoje existentes, como plantios em encostas, várzeas e nas margens de rios.

Luiz Henrique também disse acreditar que os senadores devem modificar o projeto para reduzir os casos onde são necessárias regulamentações posteriores à aprovação da lei. Ao manifestar preocupação com o assunto, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que preside a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária), disse que a necessidade de regulamentação se repete 33 vezes na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.

Segurança jurídica

No debate, realizado de forma conjunta pelas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Meio ambiente (CMA) e Agricultura (CRA), um dos pontos enfatizados por diversos senadores foi a necessidade de o novo código dar segurança jurídica aos agricultores. Blairo Maggi (PR-MT), por exemplo, considerou necessário retirar do texto qualquer possibilidade de interpretação dúbia. A preocupação também foi destacada por Jorge Viana.

“Devemos agora intensificar os trabalhos para dar segurança jurídica àqueles que querem produzir e também para mostrar ao mundo que o Brasil é um país moderno, que cuida do meio ambiente e da biodiversidade”, frisou o parlamentar pelo Acre, que é relator da matéria na CMA.

Também Luiz Henrique, que é relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), CRA e CCT, frisou que o Senado deve aprovar “uma lei duradoura, que respeite a Constituição”. O senador reafirmou propósito de apresentar seu voto à CCJ na próxima semana.

Debates conjuntos

Os presidentes das comissões envolvidas no exame do novo Código Florestal reafirmaram a importância do debate conjunto pelas comissões, como forma de dar maior agilidade na tramitação da matéria e aumentar as chances de entendimento sobre pontos divergentes.

“É importante a construção de um ambiente de debate conjunto entre as três comissões e a percepção comum de que o texto precisa ser modificado. Há um avanço no sentido da percepção de que algumas questões não estavam contempladas no relatório que veio da Câmara e que precisarão ser corrigidas ou incluídas no relatório do Senado”, frisou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da CMA.

Remuneração de agricultores

Para Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da CCT, os senadores devem enfrentar o desafio de incluir no novo Código Florestal instrumentos para remunerar agricultores que mantiverem áreas florestadas em suas propriedades, o chamado pagamento por serviços ambientais.

Também Acir Gurgacz (PDT-RO), que preside a CRA, manifestou confiança na elaboração de uma lei florestal que combine proteção ambiental e segurança jurídica aos agricultores. Ele voltou defender a redução de reserva legal para 50% da área das propriedades na Amazônia, em especial em Rondônia.

Com informações da Agência Senado.

2011-08-19T17:52:54+00:0019 de Agosto de 2011|
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