Publicada em 04 de janeiro de 2016, a resolução n. 80 do Estado do Paraná foi criada a fim de estabelecer normas e diretrizes para implementação de projetos de PSA destinados aos possuidores de RPPN’s, especificamente na modalidade de Unidades de Conservação.
A proposta, que será coordenada pela Secretaria do meio

Em 12 de janeiro do corrente ano, foi publicada a Lei n. 13.245/2016, que, modificando o art. 7º do Estatuto da OAB, ampliou as prerrogativas/direitos dos advogados no bojo dos inquéritos, sejam eles civis ou criminais.
A nova lei, basicamente, trouxe inovações no tocante às possibilidades de acesso aos autos do

A Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU) regulamentou, por meio da portaria MPOG/SPU n. 270, os procedimentos de divulgação das audiências públicas para demarcação dos imóveis de domínio da União, que serão abrangidos pela nova demarcação da linha de preamar.
A portaria vem regulamentar

Com vistas a regulamentar o procedimento para apuração de infrações ambientais descritas em Boletins de Ocorrência, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP publicou em setembro de 2015 a Portaria n. 187/2015.
Em linhas gerais, a Portaria disciplina as providências a serem tomadas em caso de recebimento, pelos escritórios regionais do

Como se sabe, a anuência do IPHAN, assim como as de outros órgãos administrativos que intervêm no licenciamento ambiental, segue um roteiro definido nas normas federais em vigor, especialmente na Portaria Interministerial n. 060/15, do Ministério do Meio Ambiente e, especificamente em relação ao ente em questão, na Instrução Normativa

O governo, através do Decreto 8.576, de 26 de novembro de 2015, instituiu uma Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).
No

A sociedade florianopolitana está em polvorosa com a notícia de que a Justiça Federal, através da Vara Ambiental, determinou à Prefeitura que suspenda todos os processos de aprovação de novos empreendimentos na cidade que tenham sido autorizados com base no Novo Plano Diretor, incluindo-se aí condomínios, loteamentos, etc. Além disso,

Daqui a alguns dias, Paris sediará a Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), com o objetivo de estabelecer um acordo internacional para diminuir a emissão de gases de efeito estufa, buscando deste modo reduzir o aquecimento global e, como consequência, tentar assegurar que o aumento

O Decreto Estadual n. 403/2015, publicado em 22 de outubro, instituiu o regimento interno das Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs), devendo entrar em vigor no prazo de 180 dias, contados de sua publicação. Mas qual o efeito prático de tal regulamentação?
Em linhas gerais, o que o referido Decreto

Em diversas ocasiões, tivemos a oportunidade de externar o nosso entendimento acerca da necessidade de incentivos mais claros e objetivos que pudessem fomentar políticas sustentáveis em nosso país. Neste caminho percorrido, demonstramos as diversas facetas da sustentabilidade, termo que certamente se encontra em voga.
Defendemos, igualmente, que as práticas sustentáveis podem