Conforme estabelece o art. 7º, XIV da Lei Complementar n. 140/2011, é competência da União o licenciamento de atividades que se relacionem com o uso e manejo de material radioativo.
Diante disso, no dia 24 de fevereiro do corrente ano, o IBAMA (órgão ambiental federal), com intuito de definir as diretrizes

Normalmente, se não se dá publicidade aos projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional, de modo que, se o profissional não está atento ao que acontece dia-a-dia no Poder Executivo, não tem como saber, ao certo, a infinidade de propostas que dia pós dia são lançadas,

Já escrevemos por diversas vezes nesta newsletter a respeito de temas intimamente ligados à sustentabilidade. Buscamos esclarecer o termo e defendemos o desenvolvimento de políticas educacionais que incentivassem o consumo sustentável, por exemplo.
Entendemos, todavia, que por vezes as políticas que fomentam a aplicação de medidas sustentáveis e o próprio conceito de

Com vistas a regulamentar a previsão contida no art. 9º, XIV, a, da Lei Complementar n. 140/2011, acerca das atividades sujeitas a licenciamento ambiental pelos órgãos municipais, o Estado do Ceará editou, no início do mês de março, a Resolução COEMA n. 01/2016.
Antes de adentrarmos nos pormenores da normativa, cabe

Renovam-se as esperanças de, enfim, instituir-se um Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA: reeditando parecer já trazido no bojo do PL 1274/11, foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL 312/2015, para instauração de Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – PNPSA.
O PSA é instrumento de

Na última edição dessa newsletter comentamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar Distrital n. 710/2005, que tratou de regularizar os “loteamentos fechados” no Distrito Federal.
A importância da decisão e da tese fixada pela Corte Suprema do País nos faz voltar ao tema. Muito

A decisão ora comentada teve origem em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Pleiteando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital n. 710/2005, que institui os “loteamentos fechados” ou “condomínios horizontais” naquela unidade federativa, a questão restou submetida ao plenário da Suprema Corte,

Recentemente, escrevemos a respeito das principais mudanças normativas que poderão se estabelecer na seara do licenciamento ambiental caso a minuta da nova Resolução do CONAMA seja aprovada nos termos que foi apresentada durante a sua consulta pública.
Ressalte-se, todavia, que devido à importância da referida resolução, o CONAMA designou a análise

Criado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), o Conselho Nacional do Meio Ambiente, como a própria norma diz (art. 6º, II), é um órgão consultivo e deliberativo que pertence ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Muito embora não se negue as funções normativas do CONAMA,

A discussão sobre as questões ambientais vem aumentando consideravelmente no mundo todo e no Brasil não tem sido diferente. Aproveitando este momento surgem novas abordagens para a gestão ambiental, dentre elas o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Após vários estados regulamentarem a legislação, foi a vez do Estado do Paraná –