Consoante entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a configuração do crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98, exige, além da falta de licença ambiental, prova robusta de que a atividade seja potencialmente poluidora, o que somente pode ser alcançado

A responsabilidade em matéria ambiental, não é novidade, pode se dar em três esferas distintas (administrativa, penal e civil). É o que comumente se chama de “tríplice responsabilidade ambiental” (art. 225, §3º, da CF/88). Ainda que a origem tenha advindo da doutrina civilista, a teoria da responsabilidade ambiental difere daquela

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu pela anulação do pagamento de multa ambiental aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em desfavor de produtor rural, por falta de provas de que este teria provocado incêndio dentro de sua propriedade.
A discussão se

Publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio do corrente ano, a Instrução Normativa n. 05 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio vem para regulamentar as diretrizes, procedimentos e documentos necessários para compensação da reserva legal, obrigatória aos imóveis rurais, em unidades de conservação federais.
A

São José, importante cidade industrial da Grande Florianópolis, está em polvorosa. Isso por conta da propositura de uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal contra o Município, visando à paralisação de todas as atividades econômicas (inclusive com a pretensão de serem cassados alvarás de construção, licenças ambientais, etc.), situadas

Recompensar aqueles que contribuem para a preservação do meio ambiente é uma prática que vem ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional.
Com exemplos como o ICMS Ecológico, a isenção de impostos para instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e o Programa “Produtor de Água”, da Agencia Nacional

O Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, abriu recentemente o Fórum Economia Limpa, realizado no dia 20 de junho deste ano, informando que o governo irá propor um projeto de lei para acelerar o licenciamento ambiental.
Segundo o Ministro, o novo projeto buscará desburocratizar e dar mais agilidade ao processo

Cada vez mais comum nos depararmos com decisões judiciais que, aplicando o principio da precaução, privilegiam as alegações em prol do meio ambiente – mesmo que não comprovadas – em detrimento do desenvolvimento econômico, ainda que sustentável.
A menção ao referido principio, ao que parece, serve para robustecer as decisões, evitando,

Quando se trata de questões envolvendo meio ambiente no Brasil, normalmente o setor produtivo e o Ministério Público (especialmente, o Federal), encontram-se em lados opostos, com opiniões divergentes. Os exemplos são tantos que se torna desnecessário mencioná-los. Diante disso, é digno de nota que, no que se refere à Proposta de

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra proprietária de um imóvel rural alegando que não teria sido destinado 20% da área total da propriedade à reserva florestal legal, e que não houve a averbação deste percentual no registro do imóvel.
Com este argumento, o MP/SP