A decisão ora comentada teve origem em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Pleiteando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital n. 710/2005, que institui os “loteamentos fechados” ou “condomínios horizontais” naquela unidade federativa, a questão restou submetida ao plenário da Suprema Corte,

Recentemente, escrevemos a respeito das principais mudanças normativas que poderão se estabelecer na seara do licenciamento ambiental caso a minuta da nova Resolução do CONAMA seja aprovada nos termos que foi apresentada durante a sua consulta pública.
Ressalte-se, todavia, que devido à importância da referida resolução, o CONAMA designou a análise

Criado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), o Conselho Nacional do Meio Ambiente, como a própria norma diz (art. 6º, II), é um órgão consultivo e deliberativo que pertence ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Muito embora não se negue as funções normativas do CONAMA,

A discussão sobre as questões ambientais vem aumentando consideravelmente no mundo todo e no Brasil não tem sido diferente. Aproveitando este momento surgem novas abordagens para a gestão ambiental, dentre elas o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Após vários estados regulamentarem a legislação, foi a vez do Estado do Paraná –

A discussão sobre a validade do Novo Plano Diretor de Florianópolis parece estar longe do fim. O ente municipal vem aplicando-o em alguns casos. Em outros, adota o anterior. A justiça dá voltas, decidindo em um primeiro momento por sua suspensão e depois por sua aplicabilidade. A insegurança jurídica hoje

O licenciamento ambiental no Brasil é atualmente regulado, em nível federal, por duas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, quais sejam, a Resolução n. 01/1986 e a Resolução n. 237/1997. Ambas se propõem a traçar normas gerais acerca do procedimento de licenciamento ambiental, bem como sobre os

Não é novidade que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, antes do surgimento do Novo Código Florestal, sempre manteve posicionamento de que em áreas urbanas, principalmente as altamente antropizadas, a distância mínima a ser respeitada às margens de curso d’água é de 15 metros, aplicando-se os 30, previstos na

Publicada em 04 de janeiro de 2016, a resolução n. 80 do Estado do Paraná foi criada a fim de estabelecer normas e diretrizes para implementação de projetos de PSA destinados aos possuidores de RPPN’s, especificamente na modalidade de Unidades de Conservação.
A proposta, que será coordenada pela Secretaria do meio

Em 12 de janeiro do corrente ano, foi publicada a Lei n. 13.245/2016, que, modificando o art. 7º do Estatuto da OAB, ampliou as prerrogativas/direitos dos advogados no bojo dos inquéritos, sejam eles civis ou criminais.
A nova lei, basicamente, trouxe inovações no tocante às possibilidades de acesso aos autos do

A Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU) regulamentou, por meio da portaria MPOG/SPU n. 270, os procedimentos de divulgação das audiências públicas para demarcação dos imóveis de domínio da União, que serão abrangidos pela nova demarcação da linha de preamar.
A portaria vem regulamentar