A discussão sobre os terrenos de marinha ganhou novos contornos no decorrer desta semana.
O Plenário do Senado Federal aprovou, à unanimidade de votos, o Decreto Legislativo n. 157/2015, que visa à suspensão da norma interna da Secretária de Patrimônio da União (SPU) a respeito da demarcação das terras de marinha.
A

A função das áreas de preservação permanentes em espaços urbanos e a regulamentação da ocupação e uso de áreas já consolidadas precisam ser debatidas de maneira aprofundada.
O atual Código Florestal (Lei nº12.651/2012) completou 4 anos de vigência e sua aplicação nas áreas urbanas tem se mostrado desafiadora frente à ocorrência

Em tempos de crise política e econômica, fica cada vez mais evidente o sentimento de insegurança, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. Apesar da expectativa de tempos melhores pela frente, nada mais compreensível do que o desânimo daqueles que pensam em empreender no país.
Nesse contexto, justo trazer à baila

Muito tem se falado a respeito da obrigação da inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural. São diversas as notícias que esclarecem ou alertam para os prazos e as consequências da eventual irregularidade dos proprietários perante essa exigência estabelecida pelo Novo Código Florestal.
Pouco se fala, por outro lado, a

Como bem se sabe, já não é de hoje que vimos enfrentando severo período de recessão por conta da crise econômica que assombra o país.
Diante disso, considerando as taxas de crescimento em baixa e as de desemprego em alta, nada mais justo, para não dizer lógico, que o Poder Público,

A Diretoria Plena da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, em vinte e oito de setembro deste ano, através do I/C nº 210, estabeleceu os procedimentos necessários para a obtenção do licenciamento ambiental de instalações portuárias no território do Estado de São Paulo.
Esta norma é de suma

Tivemos a oportunidade de expor, em artigo passado, nossa interpretação acerca do importantíssimo acórdão do STF que afirmou a competência municipal para legislar sobre assuntos relacionados ao uso e ocupação do solo local, seja por meio do Plano Diretor, seja por intermédio de outra norma.
Esclarecemos, na mesma oportunidade, a importância

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por encaminhamento da  Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado (SEMA), expediu dois novos decretos para regulamentar o Código Estadual do Meio Ambiente, os quais têm como objetivo dar segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos ambientes quando aplicam sanções administrativas

Sempre defendemos (I, II, III) que a responsabilidade administrativa ambiental difere da civil, na medida em que, enquanto aquela somente deveria ser imputada a quem deu causa à infração (responsabilidade subjetiva), esta pode alcançar a todos que direta/indiretamente participaram e/ou omitiram-se do evento danoso (responsabilidade objetiva).
Caso típico é o do