Desde o dia 19 deste mês, depois de um período de mais de dois anos de preparação, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) está apta a proceder ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local. Assim, todos os pedidos de licenciamento desses empreendimentos deverão ser

Em sede de Suspensão de Liminar, a vice-presidência do TRF da 2ª Região cassou a liminar concedida em favor do MPF que suspendia os efeitos da Licença Ambiental Previa expedida pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente), desautorizando qualquer tipo de intervenção em terrenos localizados na área da Fazenda São Bento

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade em perímetro urbano. Isso é o que consta do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN). Embora a redação do mencionado dispositivo seja clara, não nos parece ser essa a melhor interpretação, pois o

Ao marcar a audiência pública para debater o novo Código Florestal para o próximo dia 18 de abril, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, demonstra uma clara intenção de levar o processo a julgamento na sequência dos debates. O que importa: vamos ter a definição se a

Conforme estabelece o art. 7º, XIV da Lei Complementar n. 140/2011, é competência da União o licenciamento de atividades que se relacionem com o uso e manejo de material radioativo.
Diante disso, no dia 24 de fevereiro do corrente ano, o IBAMA (órgão ambiental federal), com intuito de definir as diretrizes

Normalmente, se não se dá publicidade aos projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional, de modo que, se o profissional não está atento ao que acontece dia-a-dia no Poder Executivo, não tem como saber, ao certo, a infinidade de propostas que dia pós dia são lançadas,

Já escrevemos por diversas vezes nesta newsletter a respeito de temas intimamente ligados à sustentabilidade. Buscamos esclarecer o termo e defendemos o desenvolvimento de políticas educacionais que incentivassem o consumo sustentável, por exemplo.
Entendemos, todavia, que por vezes as políticas que fomentam a aplicação de medidas sustentáveis e o próprio conceito de

Com vistas a regulamentar a previsão contida no art. 9º, XIV, a, da Lei Complementar n. 140/2011, acerca das atividades sujeitas a licenciamento ambiental pelos órgãos municipais, o Estado do Ceará editou, no início do mês de março, a Resolução COEMA n. 01/2016.
Antes de adentrarmos nos pormenores da normativa, cabe

Renovam-se as esperanças de, enfim, instituir-se um Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA: reeditando parecer já trazido no bojo do PL 1274/11, foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL 312/2015, para instauração de Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – PNPSA.
O PSA é instrumento de

Na última edição dessa newsletter comentamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar Distrital n. 710/2005, que tratou de regularizar os “loteamentos fechados” no Distrito Federal.
A importância da decisão e da tese fixada pela Corte Suprema do País nos faz voltar ao tema. Muito