O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVEM O USO DE MATERIAIS RADIOATIVOS E A REGULARIZAÇÃO DAQUELES QUE ATUAM DE FORMA IRREGULAR
Conforme estabelece o art. 7º, XIV da Lei Complementar n. 140/2011, é competência da União o licenciamento de atividades que se relacionem com o uso e manejo de material radioativo.
Diante disso, no dia 24 de fevereiro do corrente ano, o IBAMA (órgão ambiental federal), com intuito de definir as diretrizes