Publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio do corrente ano, a Instrução Normativa n. 05 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio vem para regulamentar as diretrizes, procedimentos e documentos necessários para compensação da reserva legal, obrigatória aos imóveis rurais, em unidades de conservação federais.
A

São José, importante cidade industrial da Grande Florianópolis, está em polvorosa. Isso por conta da propositura de uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal contra o Município, visando à paralisação de todas as atividades econômicas (inclusive com a pretensão de serem cassados alvarás de construção, licenças ambientais, etc.), situadas

Recompensar aqueles que contribuem para a preservação do meio ambiente é uma prática que vem ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional.
Com exemplos como o ICMS Ecológico, a isenção de impostos para instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e o Programa “Produtor de Água”, da Agencia Nacional

O Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, abriu recentemente o Fórum Economia Limpa, realizado no dia 20 de junho deste ano, informando que o governo irá propor um projeto de lei para acelerar o licenciamento ambiental.
Segundo o Ministro, o novo projeto buscará desburocratizar e dar mais agilidade ao processo

Cada vez mais comum nos depararmos com decisões judiciais que, aplicando o principio da precaução, privilegiam as alegações em prol do meio ambiente – mesmo que não comprovadas – em detrimento do desenvolvimento econômico, ainda que sustentável.
A menção ao referido principio, ao que parece, serve para robustecer as decisões, evitando,

Quando se trata de questões envolvendo meio ambiente no Brasil, normalmente o setor produtivo e o Ministério Público (especialmente, o Federal), encontram-se em lados opostos, com opiniões divergentes. Os exemplos são tantos que se torna desnecessário mencioná-los. Diante disso, é digno de nota que, no que se refere à Proposta de

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra proprietária de um imóvel rural alegando que não teria sido destinado 20% da área total da propriedade à reserva florestal legal, e que não houve a averbação deste percentual no registro do imóvel.
Com este argumento, o MP/SP

A inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural- CAR é uma exigência do Novo Código Florestal que exige que o agricultor conheça a fundo sua propriedade. Nesse sentido, nota-se que não se faz suficiente, por exemplo, saber se existe um morro e um vale inseridos dentro do terreno. É

Finalmente, passarão a funcionar as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs), mediante entrada em vigor do Decreto Estadual n. 403/2015, que regulamentou os arts. 16 a 23 da Lei 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente).
Conforme previsão do referido Decreto, os recursos contra decisões administrativas de primeira instância (FATMA ou

Em 27 de janeiro de 2016, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação n. 5000294-28.2014.4.04.7210/SC. Em breve síntese, a ação movida contra o IBAMA objetivou a anulação da multa aplicada pelo órgão no Auto de Infração 549931/D, com o consequente cancelamento da CDA