Segundo conceitos técnicos, “promontório” é, em síntese, acidente geográfico formado por uma massa de terra que se estende ao oceano ou ao mar.
As Leis Estaduais de SC n. 14.675/2009 e n. 16.342/2014 definem promontório ou pontão como sendo um “maciço costeiro individualizado, saliente e alto, florestado ou não, de natureza

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) foi a primeira norma a prever a possibilidade de conversão das multas aplicadas pelos órgãos ambientais em prestação de serviços de melhoria, recuperação e conservação do meio ambiente. Muito embora o tema já fosse objeto de algumas legislações estaduais, somente no ano

É de conhecimento de todos que no dia 28 de junho do corrente ano foi realizado pela ANEEL leilão de 20 lotes de energia, compostos por 21 linhas de transmissão e 23 subestações espalhadas por 16 estados brasileiros.
Dentre eles, destaca-se o Lote 01, situado em Santa Catarina, que prevê a

Desde sempre, a efetiva implantação de Unidades de Conservação no Brasil foi um problema. Um dos principais fatores que pode ser apontado como responsável por essa circunstância foi a constante falta de recursos financeiros destinados a implementar esses espaços territoriais ambientalmente protegidos (CF/88, art. 225, p. 1o, III), seja no

Com o objetivo de resolver importantes problemas do ordenamento territorial brasileiro, em 11 de julho de 2017, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16, e, no último dia 15 de março de 2018, o Decreto Federal nº 9.310, que dispõem sobre o

Não é de hoje que a teoria do fato consumado em matéria ambiental vem sendo sumariamente rechaçada pelos Tribunais de todo o país.
Na visão dos aplicadores do direito, admitir-se referida teoria equivaleria a consentir com o “direito de poluir”, ou, nas palavras do Min. Herman Benjamim, a “teoria do fato

O Governo de Minas Gerais publicou, no dia 03 de março, o Decreto Estadual nº 47.383/2018, substituindo integralmente o Decreto Estadual nº 44.844/2008 e trazendo mudanças significativas nos procedimentos ambientais, sobretudo no processo de licenciamento, na fiscalização ambiental e na aplicação das penalidades, tendo como objetivo a sua atualização e

Não é segredo para ninguém que tramita no Congresso Nacional, há mais de 13 anos, o Projeto de Lei n. 3.729/2004, cujo objetivo é criar uma lei geral para o licenciamento ambiental. De fato, a iniciativa é absolutamente válida, pois um tema dessa importância não pode ser definido por decretos

A possibilidade de conversão de multas simples, aplicadas por conta de infrações ambientais, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é instrumento já previsto no ordenamento jurídico ambiental desde os idos de 98 (Lei Federal 9.605/98).
Muito embora a sua utilização tenha sido recentemente regulamentada pelo

No último dia 28 de fevereiro de 2018, o STF finalmente pôs fim à insegurança jurídica acerca da aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e considerou constitucionais 32 dos 40 dispositivos impugnados pelas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 4901, 4902, 4903 e 4937) e por uma Ação