É bem verdade que a busca pela preservação do meio-ambiente, seja através de práticas sustentáveis, seja através da exploração racional dos recursos naturais, é tema importantíssimo no cenário hodierno, sobretudo pelos sabidos impactos negativos que o uso indiscriminado desse bem vem trazendo/trará a essa e às gerações futuras.
O direito ao
Recentemente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Portaria nº 55 da FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler), estabeleceu a isenção de licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto ambiental.
No Brasil, o licenciamento ambiental é atualmente regulado, em nível federal, por duas
Já tivemos oportunidade de nos manifestar acerca do procedimento de tramitação dos projetos de lei relativos à matéria ambiental no Congresso Nacional. Em suma, por vezes, diversos projetos que visam alterar pilares fundamentais do Direito Ambiental acabando passando desapercebidos pela sociedade e por diferentes segmentos que poderiam ser diretamente afetados
Consoante entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a configuração do crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98, exige, além da falta de licença ambiental, prova robusta de que a atividade seja potencialmente poluidora, o que somente pode ser alcançado
A responsabilidade em matéria ambiental, não é novidade, pode se dar em três esferas distintas (administrativa, penal e civil). É o que comumente se chama de “tríplice responsabilidade ambiental” (art. 225, §3º, da CF/88). Ainda que a origem tenha advindo da doutrina civilista, a teoria da responsabilidade ambiental difere daquela
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu pela anulação do pagamento de multa ambiental aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em desfavor de produtor rural, por falta de provas de que este teria provocado incêndio dentro de sua propriedade.
A discussão se
Publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio do corrente ano, a Instrução Normativa n. 05 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio vem para regulamentar as diretrizes, procedimentos e documentos necessários para compensação da reserva legal, obrigatória aos imóveis rurais, em unidades de conservação federais.
A
São José, importante cidade industrial da Grande Florianópolis, está em polvorosa. Isso por conta da propositura de uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal contra o Município, visando à paralisação de todas as atividades econômicas (inclusive com a pretensão de serem cassados alvarás de construção, licenças ambientais, etc.), situadas
Recompensar aqueles que contribuem para a preservação do meio ambiente é uma prática que vem ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional.
Com exemplos como o ICMS Ecológico, a isenção de impostos para instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e o Programa “Produtor de Água”, da Agencia Nacional
O Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, abriu recentemente o Fórum Economia Limpa, realizado no dia 20 de junho deste ano, informando que o governo irá propor um projeto de lei para acelerar o licenciamento ambiental.
Segundo o Ministro, o novo projeto buscará desburocratizar e dar mais agilidade ao processo
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