O Juiz Federal Marcelo Krás Borges proferiu decisão no sentido de reconhecer a nulidade do processo administrativo n. 02026.001884/2005-70, instaurado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA em decorrência, dentre outros motivos, da instalação de obra em faixa de marinha.
Deste decisum, que foi proferido nos

Sabe-se que as situações da vida, que o direito deve regular, são dinâmicas e evoluem de uma maneira bastante célere, de modo que muitas relações jurídicas acabam se instaurando na prática e somente após algum tempo são normatizadas ou disciplinadas pelo próprio Poder Judiciário, no exame de casos concretos que

Não é novidade para ninguém que a questão ambiental é regulada por variados diplomas normativos. De fato, as definições, restrições, exigências, etc., não existem somente na legislação federal, estadual e municipal, como seria o mais adequado, em conformidade com o princípio constitucional da legalidade, mas também em resoluções (principalmente do

Divulgado em junho do corrente ano, o Relatório da Situação Global das Energias Renováveis/2016  veio para fixar a indústria de produção de energias renováveis em posição competitiva no setor energético mundial.
A capacidade de geração de energia limpa registou o maior aumento da história no ano de 2015, batendo recorde na

Recentemente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Portaria nº 55 da FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler), estabeleceu a isenção de licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto ambiental.
No Brasil, o licenciamento ambiental é atualmente regulado, em nível federal, por duas

Já tivemos oportunidade de nos manifestar acerca do procedimento de tramitação dos projetos de lei relativos à matéria ambiental no Congresso Nacional. Em suma, por vezes, diversos projetos que visam alterar pilares fundamentais do Direito Ambiental acabando passando desapercebidos pela sociedade e por diferentes segmentos que poderiam ser diretamente afetados

Consoante entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a configuração do crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98, exige, além da falta de licença ambiental, prova robusta de que a atividade seja potencialmente poluidora, o que somente pode ser alcançado

A responsabilidade em matéria ambiental, não é novidade, pode se dar em três esferas distintas (administrativa, penal e civil). É o que comumente se chama de “tríplice responsabilidade ambiental” (art. 225, §3º, da CF/88). Ainda que a origem tenha advindo da doutrina civilista, a teoria da responsabilidade ambiental difere daquela

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu pela anulação do pagamento de multa ambiental aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em desfavor de produtor rural, por falta de provas de que este teria provocado incêndio dentro de sua propriedade.
A discussão se