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Artigos

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COMENTÁRIO À DECISÃO DO TJSC QUE DETERMINOU O DESEMBARGO DE EMPREENDIMENTO CONSTITUÍDO A MENOS DE 30M DE CURSO D’AGUA, EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA

by adminPostado em 31 de agosto de 2016in Novidades No comment

É bem verdade que a busca pela preservação do meio-ambiente, seja através de práticas sustentáveis, seja através da exploração racional dos recursos naturais, é tema importantíssimo no cenário hodierno, sobretudo pelos sabidos impactos negativos que o uso indiscriminado desse bem vem trazendo/trará a essa e às gerações futuras.
O direito ao

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NO RIO GRANDE DO SUL, NOVA PORTARIA DA FEPAM DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL

by adminPostado em 31 de agosto de 2016in Novidades No comment

Recentemente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Portaria nº 55 da FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler), estabeleceu a isenção de licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto ambiental.
No Brasil, o licenciamento ambiental é atualmente regulado, em nível federal, por duas

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O Projeto de Lei 3.729/2004 e as novas regras do licenciamento ambiental

by adminPostado em 17 de agosto de 2016in Novidades No comment

Já tivemos oportunidade de nos manifestar acerca do procedimento de tramitação dos projetos de lei relativos à matéria ambiental no Congresso Nacional. Em suma, por vezes, diversos projetos que visam alterar pilares fundamentais do Direito Ambiental acabando passando desapercebidos pela sociedade e por diferentes segmentos que poderiam ser diretamente afetados

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A exigência de resultado naturalístico para configuração do delito previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, consoante novo entendimento do STJ

by adminPostado em 17 de agosto de 2016in Novidades No comment

Consoante entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a configuração do crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98, exige, além da falta de licença ambiental, prova robusta de que a atividade seja potencialmente poluidora, o que somente pode ser alcançado

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Alcance da Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental: da necessidade de sopesamento das situações fáticas e jurídicas na busca pela melhor solução do litígio

by adminPostado em 17 de agosto de 2016in Novidades No comment

A responsabilidade em matéria ambiental, não é novidade, pode se dar em três esferas distintas (administrativa, penal e civil). É o que comumente se chama de “tríplice responsabilidade ambiental” (art. 225, §3º, da CF/88). Ainda que a origem tenha advindo da doutrina civilista, a teoria da responsabilidade ambiental difere daquela

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A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO AMBIENTAL

by adminPostado em 3 de agosto de 2016in Novidades No comment

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu pela anulação do pagamento de multa ambiental aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em desfavor de produtor rural, por falta de provas de que este teria provocado incêndio dentro de sua propriedade.
A discussão se

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A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05 DO ICMBio E A REGULAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS

by adminPostado em 3 de agosto de 2016in Novidades No comment

Publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio do corrente ano, a Instrução Normativa n. 05 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio vem para regulamentar as diretrizes, procedimentos e documentos necessários para compensação da reserva legal, obrigatória aos imóveis rurais, em unidades de conservação federais.
A

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CRISE ECONÔMICA E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS

by adminPostado em 3 de agosto de 2016in Novidades No comment

São José, importante cidade industrial da Grande Florianópolis, está em polvorosa. Isso por conta da propositura de uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal contra o Município, visando à paralisação de todas as atividades econômicas (inclusive com a pretensão de serem cassados alvarás de construção, licenças ambientais, etc.), situadas

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MAIS UM AVANÇO PARA A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA)

by adminPostado em 13 de julho de 2016in Novidades One comment

Recompensar aqueles que contribuem para a preservação do meio ambiente é uma prática que vem ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional.
Com exemplos como o ICMS Ecológico, a isenção de impostos para instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e o Programa “Produtor de Água”, da Agencia Nacional

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NOVO PROJETO DE LEI IRÁ DESBUROCRATIZAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

by adminPostado em 13 de julho de 2016in Novidades No comment

O Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, abriu recentemente o Fórum Economia Limpa, realizado no dia 20 de junho deste ano, informando que o governo irá propor um projeto de lei para acelerar o licenciamento ambiental.
Segundo o Ministro, o novo projeto buscará desburocratizar e dar mais agilidade ao processo

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