Publicada em 27/02/2019, a Instrução Normativa n. 09/2019, do IBAMA, revoga a Instrução Normativa nº 22/2014 e estabelece critérios e procedimentos pelos quais deverão ser solicitadas as anuências prévias para supressão de vegetação primária e secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, bem como para
Foi publicada no dia 28 de fevereiro de 2019, a Instrução Normativa n. 08/2019, que estabelece as condições do processo administrativo, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que necessitam ser cumpridas para que o licenciamento ambiental de competência federal possa ser
A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em terrenos considerados como Áreas de Preservação Permanente é tema ainda controvertido em nosso país.
Alguns Municípios (como é o caso de Florianópolis, vide http://buzaglodantas.adv.br/2016/04/a-possibilidade-de-isencao-total-ou-parcial-do-pagamento-do-iptu-em-areas-de-preservacao-permanente/) já legislaram sobre o tema, no entanto, não há ainda norma federal ou entendimento consolidado sobre
As áreas de preservação permanente são espaços ambientalmente protegidos, cujo uso é vedado, salvo hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Referidos espaços estão definidos no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), mas também em legislações estaduais e/ou municipais.
Sem adentrar na (in)constitucionalidade das normas, tendo em vista a
Com a promulgação da Lei n. 12.651/2012, um novo olhar passou a ser dado para a temática da proteção florestal no Brasil.
Inobstante os árduos embates travados à época da elaboração do texto legal, protagonizados por representantes das mais diversas áreas afetas ao tema, a referida normativa se destacou por contemplar
Como bem se sabe, a legislação florestal brasileira, sob o prisma do desenvolvimento sustentável, impõe limites à exploração econômica da terra em detrimento da proteção ambiental.
Isso quer dizer que, para o uso alternativo do solo, quando se substitui a vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como
Não é de hoje que a questão ambiental no Brasil vem ganhando especial atenção, atraindo holofotes de todas as direções, inclusive e principalmente internacionais. A preocupação é sintomática: um país de considerável extensão territorial, vasto patrimônio natural e cultural, precisa administrar esses bens de maneira regular.
A fim de solucionar essas
E lá se vai mais um ano. Para aqueles que atuam na iniciativa privada, que fazem a economia do País girar, os problemas e inseguranças enfrentados ao longo de 2018 já não são nenhuma novidade.
Seria fácil discorrer acerca de uma série de questões que levaram o nosso belo e rico
Em meados de 2005, com a publicação da Lei Federal nº 10.650/2003, que regulamentou o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente, o Ministério do Meio Ambiente (“MMA”), com o apoio dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, passou a trabalhar na
Segundo conceitos técnicos, “promontório” é, em síntese, acidente geográfico formado por uma massa de terra que se estende ao oceano ou ao mar.
As Leis Estaduais de SC n. 14.675/2009 e n. 16.342/2014 definem promontório ou pontão como sendo um “maciço costeiro individualizado, saliente e alto, florestado ou não, de natureza
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