A demolição de um único imóvel, em área altamente antropizada, não se  reveste de razoabilidade e proporcionalidade, ainda que em área ambientalmente protegida. Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, analisando situação ocorrida às margens do Rio Uruguai, afastou a pretensão demolitória do Ministério

Muito se tem questionado acerca do real conceito/natureza do ecossistema  lagoa e dos possíveis impactos, na prática, acerca de uma possível aplicação equivocada dessa concepção.
Estudiosos do tema (em sua maioria, técnicos da área de biologia e geografia, inclusive órgãos ambientais), têm trazido à tona a ideia de que a Lagoa

De iniciativa do Deputado Federal Jaime Martins, do Estado de Minas Gerais, o Projeto deLei n. 6.877/2017 visa a incluir no processo de licenciamento ambiental a figura da análise de riscos de desastres.
A justificativa para a proposta é logica e merece respeito. É que, como bem se sabe, já não

Nos últimos dias, novo capítulo da “novela” plano diretor de Florianópolis se iniciou. Dessa vez, a nova gestão da Prefeitura formalizou um acordo judicial com o Ministério Público Federal, consistente no compromisso em indicar nomes do Poder Executivo para compor o Grupo Gestor que ficará responsável pela revisão do plano.
Os

O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) é importante instrumento jurídico utilizado para a reparação e prevenção de danos ambientais, através de “compromisso” firmado, na maioria das vezes, entre particular e ente público legitimado (art. 5º, §6º da LACP).
Em que pese se tratar de instrumento prévio de resolução

Como bem se sabe, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS -, instituída pela Lei 12.305/2010, trouxe uma série de princípios e diretrizes que fomentam uma gestão consciente, sustentável e integrada dos resíduos gerados pela população.
Para se atingir os objetivos previstos no texto da lei foram criados uma série

A discussão sobre os terrenos de marinha ganhou novos contornos no decorrer desta semana.
O Plenário do Senado Federal aprovou, à unanimidade de votos, o Decreto Legislativo n. 157/2015, que visa à suspensão da norma interna da Secretária de Patrimônio da União (SPU) a respeito da demarcação das terras de marinha.
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A função das áreas de preservação permanentes em espaços urbanos e a regulamentação da ocupação e uso de áreas já consolidadas precisam ser debatidas de maneira aprofundada.
O atual Código Florestal (Lei nº12.651/2012) completou 4 anos de vigência e sua aplicação nas áreas urbanas tem se mostrado desafiadora frente à ocorrência

Em tempos de crise política e econômica, fica cada vez mais evidente o sentimento de insegurança, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. Apesar da expectativa de tempos melhores pela frente, nada mais compreensível do que o desânimo daqueles que pensam em empreender no país.
Nesse contexto, justo trazer à baila