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Artigos

BD

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERMITE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DAS RODOVIAS ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL

by Rodrigo SocalPostado em 5 de dezembro de 2019in Publicações No comment

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979) estabeleceu em seu art. 4º que os loteamentos, para ser aprovados, deverão atender uma série de requisitos mínimos. Dentre eles, merece destaque aquele previsto no inciso III, cuja redação original determinava uma distância não edificável de 15 metros ao longo

BD

EMERGÊNCIA CLIMÁTICA É DECRETADA EM RECIFE!

by Rodrigo SocalPostado em 27 de novembro de 2019in Publicações No comment

No último dia 06 de novembro, foi realizada a Conferência Brasileira de Mudança do Clima no Município de Recife. A abertura do evento marcou um momento representativo para o Brasil, pois, pela primeira vez, um município declarou o reconhecimento à emergência climática e estabeleceu diretrizes para combatê-la.
Diversas cidades do mundo

BD

O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL: AS NUANCES QUE ENVOLVEM O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 60 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

by Rodrigo SocalPostado em 14 de novembro de 2019in Publicações No comment

A Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) é a norma que criminaliza os responsáveis pelo cometimento de ilícitos ambientais, gostemos dela, ou não.
Entre todos os tipos penais ali especificados, ressalta-se aquele previsto no art. 60, por conta das divergências existentes acerca de sua caracterização. Por ter uma pena bastante

BD

A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DO IBAMA PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

by Rodrigo SocalPostado em 7 de novembro de 2019in Publicações No comment

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) foi instituído pelo art. 17, II, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e tem por objetivo o exercício do controle e monitoramento ambiental, mediante inscrição obrigatória das atividades potencialmente poluidoras.
Pela leitura

BD

LEI ESTADUAL QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PRA A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIETAIS É CONSTITUCIONAL, DIZ O STF

by Rodrigo SocalPostado em 31 de outubro de 2019in Publicações No comment

Foi publicado no dia 28 do corrente mês acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Estadual n. 14.882/2011, do Ceará, entendeu constitucional referida normativa, que trata dos procedimentos de emissão de licenças simplificadas por autodeclaração para atividades de

BD

PRINCIPAIS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS DO INEA

by Rodrigo SocalPostado em 24 de outubro de 2019in Publicações No comment

O Instituto Estadual do Meio Ambiente – INEA, órgão ambiental vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, no último dia 7 de outubro de 2919, elaborou súmulas de Direito Ambiental, com a finalidade de promover orientação jurídica, uniformizar os entendimentos e trazer maior celeridade

BD

TRF4 RESTRINGE CORTES DE MATA ATLÂNTICA EM ALGUNS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA

by Rodrigo SocalPostado em 16 de outubro de 2019in Publicações No comment

A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 4º, estabelece que compete ao Poder Público, dentre outras obrigações, editar leis que garantam a proteção de nosso patrimônio nacional, a fim de assegurar a preservação do meio ambiente e o uso dos recursos naturais.
Pois bem. Foi nessa toada que, em 22

BD

Agrotóxicos: a atual situação no Brasil

by Rodrigo SocalPostado em 9 de outubro de 2019in Publicações No comment

No último dia 02 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato de n. 70 do Ministério da Agricultura, que autorizou o registro de mais 06 (seis) novos agrotóxicos, 41 (quarenta e um) defensivos genéricos e 10 (dez) defensivos biológicos e orgânicos. Desde o início do ano,

BD

PUBLICADO DECRETO N° 10.025 DE 2019 SOBRE ARBITRAGEM NOS LITÍGIOS QUE ENVOLVEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

by Rodrigo SocalPostado em 3 de outubro de 2019in Publicações No comment

Não é novidade que o Poder Judiciário encontra-se saturado e que a arbitragem tem sido ao longo dos anos uma opção muito eficiente na solução de conflitos.
Porém, mesmo com a vigência da Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), sentiu-se a necessidade de regular a arbitragem sobre os litígios que

BD

Lei Federal regulamenta manifestações culturais

by Rodrigo SocalPostado em 26 de setembro de 2019in Publicações No comment

No último dia 17 de setembro, foi publicada a Lei Federal n. 13.873, que altera a redação e insere dispositivos à Lei Federal n. 13.634/2016, que trata das expressões artísticas e esportivas como manifestação cultural nacional, a fim de elevar as referidas atividades à condição de bem de natureza imaterial

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Notícias

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Opinião

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