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O ADENSAMENTO E O USO MISTO DOS BAIRROS NO NOVO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS

No último dia 4 de maio foi publicada em Florianópolis a Lei Complementar Municipal n. 739/2023, que tem como objeto a revisão do Plano Diretor da capital. A norma é o resultado de anos de pesquisa e debate promovidos pela Prefeitura Municipal, e busca estabelecer diretrizes aptas a ordenar o inevitável crescimento da cidade catarinense.

Uma das principais características desse novo paradigma urbano foi o fomento do adensamento e da promoção dos usos mistos dos bairros mais distantes do centro. Essas alterações, no entanto, foram alvo de diversas críticas dos mais variados segmentos da sociedade civil, sobretudo devido ao temor do excessivo crescimento populacional dos bairros da capital, aumentando o já existente caos no tráfego de veículos. Trata-se de ponderações válidas e absolutamente fundamentais no debate democrático e na promoção da participação popular na governança pública.

Todavia, o planejamento e o ordenamento de uma cidade exigem a análise de complexos aspectos relacionados às suas características, e à forma pela qual estão inseridas no espaço. Isso porque a concepção urbana mais moderna entende o ambiente citadino como um organismo vivo, sobre o qual não temos maior controle senão um mero ordenamento e estabelecimento de diretrizes.

Dito isso, há uma ponderação fundamental a ser feita: ainda que o poder público o quisesse, Florianópolis não deixará de crescer. Isso é um fato. A capital catarinense vem sendo, ao longo dos anos, um imã de imigrantes de todo país.

E se não podemos decidir pelo não crescimento da cidade, o que nos resta é ordená-lo de modo a mitigar os impactos urbanísticos e ambientais. E esse ordenamento, ainda que pareça paradoxal, passa pela promoção do adensamento distrital e do fomento da promiscuidade entre os usos urbanos. É que hoje, ao contrário do que se pregava no passado, a imensa maioria dos especialistas no planejamento das cidades entende que os centros urbanos devem ser concentrados, com alta densidade populacional e marcados pela diversidade de usos e ocupações do solo dentro de seus bairros.

Afinal, a doutrina tradicional da disciplina costumava patrocinar ideias no sentido de que a promiscuidade entre essas espécies de uso seria maléfica para o desenvolvimento da polis. Por esse motivo, até meados do século passado, as grandes cidades, sobretudo no novo e no novíssimo mundo, foram divididas em áreas com funções muito bem definidas: no clássico padrão estadunidense, um centro financeiro e comercial de alta densidade, cercado por vastos e rarefeitos subúrbios, entrecortados por distritos industriais e centros institucionais.

Tal visão, no entanto, vem há décadas perdendo força entre os urbanistas. O que se observou, na verdade, foi o fracasso do modelo de divisão funcional do ponto de vista da mobilidade urbana. Afinal, tal configuração exige grandes deslocamentos por parte da população, causando um intenso e caótico tráfego de veículos e forçando excessivos gastos públicos em transporte de massa. Além disso, a crescente criminalidade nos centros das grandes cidades no período noturno – quando os trabalhadores voltam para as suas casas, deixando as ruas do centro econômico vazias – alertou para o problema da discriminação socioespacial e do espraiamento excessivos no espaço urbano.

Outro ponto que, com o avançar dos anos, foi observado, é o dano que a baixa densidade dos bairros traz ao meio ambiente. Afinal, por óbvio, se uma cidade é impedida de crescer para cima, há de crescer para os lados. As pessoas precisam ter onde morar, e, onde não há espaço para o adensamento, a transformação do uso do solo para fins urbanos acontece em demasia.

Assim, o paradigma urbanístico mais moderno tem enxergado as zonas densas e mistas com bons olhos, de modo que o morador da grande cidade possa habitar, trabalhar, recrear e circular cotidianamente na mesma região, ou ao menos em um espaço reduzido da cidade.

É claro que, trazendo essa discussão para o exemplo específico de Florianópolis, há uma série de outras variáveis a serem consideradas na equação do bem-estar urbanístico. Isso porque o município sofre, principalmente, com o custo brutal da moradia, sobretudo daquelas regularizadas perante o poder público, e que empurra milhares de pessoas para a informalidade.

No entanto, tais adversidades não podem nos impedir de pensar no ordenamento moderno e eficiente da cidade, baseado nas experiências mais recentes da doutrina urbanística. É isso que o novo Plano Diretor busca com a promoção do adensamento e do uso misto dos distritos, tentando estabelecer neles novas centralidades, onde a população possa desenvolver vários aspectos de seu cotidiano sem grandes deslocamentos. O que nos resta é nos manter atentos e observar as mudanças que o novo plano trará à dinâmica de crescimento da capital.

Por: João Pedro Carreira Jenzura

Rodrigo Socal2023-05-24T14:34:36+00:0024 de maio de 2023|

OUTORGA ONEROSA COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO URBANO SUSTENTÁVEL

A outorga onerosa é uma ferramenta importante de planejamento urbano que tem sido amplamente utilizada em cidades ao redor do mundo. Ela consiste em uma medida que permite aos governos municipais exigir contrapartidas financeiras dos proprietários de imóveis que desejam construir acima dos limites de altura ou densidade autorizados pela legislação local, sempre em obediência ao zoneamento urbano que estabelece a concessão máxima possível em cada zona da cidade. Esses recursos são então utilizados para financiar projetos e programas de interesse público, como a construção de moradias populares, parques e outras infraestruturas.

Também referido como “Solo Criado”, é, na lição do i. Ministro Eros Grau, a “possibilidade de criação artificial de área horizontal, mediante a sua construção sobre ou sob o solo natural. Compreendia-se assim o solo criado como o resultado da criação de áreas adicionais utilizáveis, não apoiadas diretamente sobre o solo natural” (Aspectos jurídicos da noção de solo criado. In: O Solo Criado/Carta de Embu. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, 1977, p. 76)

Trata-se, portanto, de uma forma eficaz de lidar com a escassez de espaço urbano e com o aumento da demanda por moradias em áreas densamente povoadas. Ao permitir que os proprietários de imóveis construam acima dos limites legais em troca de uma contrapartida financeira, a outorga onerosa ajuda a maximizar a capacidade de uso do solo e a promover o desenvolvimento sustentável das cidades.

Além disso, o solo criado também pode ser utilizado para promover a justiça social e a equidade urbana. Isso ocorre porque os recursos obtidos com a outorga podem ser direcionados para projetos e programas que atendam às necessidades das comunidades mais vulneráveis, como as moradias populares. Dessa forma, ajuda a combater a exclusão social e a promover a inclusão habitacional.

No entanto, é importante ressaltar que a outorga onerosa deve ser utilizada com cuidado e planejamento adequado. Em algumas situações, a imposição de contrapartidas financeiras muito elevadas pode inibir o desenvolvimento imobiliário e afetar negativamente a economia local. Além disso, é importante garantir que os recursos obtidos com a outorga sejam de fato utilizados para financiar projetos e programas de interesse público.

Para verificar se determinado empreendimento precisará contribuir financeiramente para a utilização do espaço vertical onde se pretende construir, verifica-se se o projeto arquitetônico ultrapassa a área que o Plano Diretor municipal estabelece como potencial construtivo.

Dessa forma, para calcular o potencial construtivo de uma área, utiliza-se o Coeficiente de Aproveitamento (CA). Esse coeficiente determinará, com base na área do terreno, quantos metros quadrados pode-se construir. Por exemplo, quando o coeficiente estabelecido é 1, em um terreno de 100 metros quadrados, é permitida a construção de até 100 metros quadrados nesse espaço. Assim, novas construções que pretendam construir acima do CA, devem contribuir com a outorga onerosa do direito de construir.

A outorga onerosa jamais será cobrada de terrenos já construídos, ou de empreendimentos que não ultrapassem o Coeficiente de Aproveitamento. Entretanto, é possível que o Poder Público crie incentivos para a construção em determinadas áreas urbanas por meio de redução dos custos da outorga onerosa, favorecendo novos empreendimentos.

Por fim, ressalta-se que a possibilidade de construção acima do Coeficiente de Aproveitamento estabelecido pelo município não pressupõe, necessariamente, um incremento no impacto ambiental de certo empreendimento. Como exemplo clássico, utiliza-se a mera reforma ou modificação de uma casa que, para abrigar cômodos maiores ou instalação de mezaninos, adquire uma outorga onerosa. Tal edificação, embora construída acima de seus coeficientes urbanísticos básicos, continua sendo uma casa, unidade residencial em que reside, em regra, apenas uma família. Afinal, a concessão de outorga onerosa do direito de construir nada mais é do que a autorização, mediante contrapartida financeira, para edificar de maneira diversa ou acima dos parâmetros estabelecidos pelas normas de ordenamento urbano.

Por: Luna Dantas

Rodrigo Socal2023-05-15T19:13:00+00:0015 de maio de 2023|

CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS DESDOBRAMENTOS RELACIONADOS À CONSTRUÇAÕ DA NOVA PONTE DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC

Sob o aspecto urbanístico, é inegável que uma das grandes angústias da população de Florianópolis/SC, de um modo geral, está voltada à mobilidade urbana, sendo que a sua administração pode ser considerada um dos grandes desafios a serem enfrentados pelos gestores públicos, que inevitavelmente têm de buscar as melhores soluções para esta complexa questão, ano a pós ano e mandato após mandato, adequando-se às constantes mudanças da cidade.

E isso tudo se deve às limitações físicas inerentes ao próprio espaço territorial da capital catarinense, que por conta disso é palco de inúmeras discussões envolvendo as obras públicas, principalmente sob a ótica da preservação do meio ambiente.

Assim sendo, não demorou para que ascendesse à pauta discussões acerca da nova ponte a ser erigida sob a Lagoa da Conceição que tem por objetivo ligar de forma mais eficiente o centro do bairro com a Avenida das Rendeiras, uma região cuja mobilidade há anos encontra-se em estado defasado, mesmo sendo uma passagem importante às praias do leste da ilha, bem como aos fervidos pontos turísticos e de comércio da cidade, dignos de cartões postais, e, principalmente, a um grande e tradicional núcleo residencial.

À vista disso, o Município de Florianópolis deu início ao processo de licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC, para realização da referida obra, que culminou na expedição das cabíveis licenças ambientais, tendo sido precedido de 8 anos de ativa participação pública, e contando com procedimento licitatório para definir a empresa e forma de execução da obra.

E não para surpresa, uma vez mais, o bairro da Lagoa da Conceição foi alvo de controvérsia judicial, desta vez envolvendo a nova ponte, tendo o Ministério Público Federal ingressado com Ação Civil Pública em face do Município de Florianópolis, levantando relevantes matérias cuja solução, neste caso, podem servir como parâmetro para diversos outros que envolvem residências e empreendimentos na mesma localidade.

Em breve resumo, as pretensões ministeriais compreendem a suspensão do contrato firmado e de qualquer medida administrativa ou executiva voltada ao início das obras da nova ponte, com anulação das licenças ambientais e reinício do procedimento de licenciamento, para que se exija a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Os pedidos foram liminarmente deferidos por decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC que, todavia, teve sua eficácia sobrestada devido à recente decisão proferida pelo Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Florianópolis.

O fato é que, merece destaque a decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eis que foram levantadas significantes reflexões acerca da aplicabilidade de determinadas matérias, principalmente sob a ótica da ponderação entre o inevitável impacto ambiental inerente a qualquer obra e o interesse coletivo, além tecer esclarecimentos sobre questões alvo de inúmeras controvérsias no local.

Em primeiro lugar, destaca-se a observação à presunção de legitimidade dos atos administrativos que, embora não seja absoluta, quando estes envolvem questões cujo conteúdo compreende complexas conclusões técnicas, apenas um contraponto à altura, ou seja, que indique um evidente e provável risco ao meio ambiente, que poderia ensejar a suspensão dos mesmos ou até a anulação.

Ou seja, há de se presumir que ao estabelecer as condicionantes durante o processo de licenciamento ambiental, o órgão competente considerou o impacto da obra em seu entorno, sendo incoerente presumir-se ao contrário, pois, assim, estar-se-ia colocando em cheque a validade de tais atos administrativos e ocasionando grandes situações de insegurança jurídica.

No caso sob análise, muito embora tenha-se que realizar a intervenção em área de preservação permanente – o que é absolutamente possível já que a obra se qualifica como de utilidade pública (art. 3º, VIII, “b” da Lei n. 12.651/2012) –, podendo causar impactos na fauna local, atestou-se que o órgão ambiental competente já estabeleceu nas licenças todas as medidas que vistam acautelar o ecossistema local.

Importante realçar também, o entendimento a que se chegou a decisão no que se refere ao conteúdo do licenciamento ambiental. Isso pois, a Resolução CONSEMA n. 98/2017 tratou de estabelecer a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no âmbito do estado de Santa Catarina, definindo quais os estudos ambientais necessários para cada caso.

Na situação em comento, além de não se verificar erro no enquadramento dado à obra pelo IMA, a decisão novamente reforçou a impossibilidade de se refutar um ato administrativo através de alegações genéricas, sem que tenha havido de fato a demonstração sob qual seria o correto entendimento a ser aplicado no caso concreto.

No mais, e talvez o ponto mais importante da decisão, considerando a repercussão que eventual consolidação deste entendimento nesta ação causará a outros casos que envolvem discussões semelhantes, é o que se refere à exigência dos estudos ambientais e urbanísticos no processo de licenciamento.

Isso porque, como dito, a referida Resolução CONSEMA estabelece qual estudo deve ser apresentado de acordo com o porte de cada empreendimento ou obra, sendo que para o caso da nova ponte da Lagoa da Conceição, os aspectos técnicos do projeto concluem pela necessidade de elaboração de um Relatório Ambiental Prévio (RAP), que trata-se de um estudo mais resumido, tendo em vista o tamanho da obra e seu impacto reduzido.

Mesmo assim, fora adotado, por comum acordo contratual, a elaboração de um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), um pouco mais detalhado do que o RAP, e que, de igual modo, atende as exigências legais.

Todavia, há um entendimento comumente adotado no local, baseado em uma premissa que já fora reconhecida como equivocada em outras situações judiciais, de que haver-se-ia necessidade de apresentação de EIA/RIMA para qualquer empreendimento potencialmente poluidor na região da Lagoa da Conceição, decorrente de cláusula constante no acordo firmado no bojo de ação civil pública que remonta os anos 2000.

Ocorre que, conforme muito bem reconhecido pelo ato decisório, tal cláusula atualmente não possui mais qualquer eficácia, eis que a obrigação dela constante teria vigência apenas até a elaboração de um “diagnóstico sócio-cultural e econômico-ambiental para os Planos de Uso do Solo e de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica na Lagoa”, o que já foi devidamente cumprido.

Assim, embora não sejam definitivas, já que as referidas teses serão revisitadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, foi possível extrair positivas lições a partir da decisão que deferiu o efeito suspensivo requerido, possibilitando a retomada das obras da nova ponte da Lagoa da Conceição.

Tais lições, da forma que postas, ao certo demonstram um alto grau razoabilidade, ao realizarem a ponderação entre a preservação ambiental, o interesse social e a utilidade pública da obra, sopesando direitos tranindividuais e princípios do direito ambiental, como o direito de ir e vir e à acessibilidade, e os princípios do desenvolvimento econômico e social e do desenvolvimento sustentável.

Afinal, embora a obra tenha potencial de causar um impacto ambiental local, o projeto da ponte além de representar uma provável melhora na mobilidade urbana local, permitirá o aproveitamento do curso hídrico para aumentar a circulação de embarcações no local, incentivando o transporte por este meio e aquecendo ainda mais a economia nesta região da ilha.

Por: Otávio Augusto do Espírito Santo Neto

Rodrigo Socal2023-05-03T19:20:06+00:003 de maio de 2023|

A CAPIVARA FILÓ E A RAZOABILIDADE QUE DEVE NORTEAR AS DECISÕES DAS AUTORIDADES PÚBLICAS

Recentemente, foi notícia no País a situação envolvendo um fazendeiro e sua amizade genuína com uma capivara. O fazendeiro, inocentemente, ou não, compartilhava através de vídeos nas redes sociais a salutar relação que existia com o animal silvestre.

O “uso” das espécies da fauna silvestre sem autorização ou em desacordo com a concedida, além de configurar infração administrativa, também é considerado crime ambiental (art. 29 da Lei n. 9.605/98).

Ai se explica (ou ao menos se tenta explicar) a postura inicialmente adotada pelo IBAMA em lavrar autos de infração contra o fazendeiro e determinar a devolução do animal. Isso porque, na leitura fria da lei, deixando-se de lado o bom senso que deve(ria) nortear as decisões de um modo geral, os animais silvestres somente podem permanecer sob guarda se possuírem identificação (anilha) e forem obtidos através de criadouros devidamente autorizados pela autarquia federal.

No caso da capivara “Filó”, por certo, nenhum dos requisitos atendidos.

Não obstante, construiu-se no judiciário o entendimento (firme e sólido) que, a depender da análise do caso concreto, há a possibilidade de o animal silvestre ser mantido no convívio familiar, ainda que não obtido de forma regular. O episódio da capivara “Filó” é um exemplo disso pelas circunstâncias que existiam: não havia maus tratos e o animal estava habituado com a situação em que vive, inclusive, dentro do seu próprio Habitat natural, ou seja, benefício algum traria a sua apreensão e posterior devolução às origens.

Situação similar pode ocorrer, por exemplo, com os papagaios! Animais silvestres, comumente encontrados em âmbito familiar. A convivência do animal com as pessoas que o cercam, regado de carinho, amor e cuidado, em um ambiente sadio e não em lugares insalubres ou em péssimas condições, justifica a sua manutenção, ainda que não tenha sido obtido por meio idôneo. Além disso, analisando pelo contexto do interesse do animal, aquele que foi acostumado a conviver em um determinado ambiente terá grandes dificuldades de adaptação/sobrevivência em um outro, absolutamente estranho, ainda que seja o seu natural.

Embora até onde se tenha conhecimento a multa pela divulgação da imagem da “Filó” não foi retirada, o que pode ocorrer ao longo do trâmite do processo administrativo, foi analisando todo o contexto que envolve a situação que, com o maior bom senso, decidiu-se pela manutenção da capivara junto ao seu “pai”. Também não se espera outros desdobramentos, já que como na matéria ambiental incide a chamada “tríplice responsabilidade ambiental”, sempre há a possibilidade de instauração de investigação criminal ou mesmo de natureza civil.

Caso típico de aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, tão consagrados no ordenamento jurídico e aplicado (ainda que não tantas vezes quanto deveriam) no judiciário. A “Filó” deve ser vista como um exemplo a ser seguido por quem convive com animais silvestres não registrados, que muitas das vezes evitam buscar a regularização pelo medo de perderem o animal. Existindo zelo e cuidado na relação humano-animal, as decisões das autoridades públicas devem sempre buscar a resolução do conflito através da melhor solução, sem ideologias ou arbitrariedades, mas pensando no bem estar comum.

Por: Lucas Dantas Evaristo de Souza

Rodrigo Socal2023-04-26T16:44:46+00:0026 de abril de 2023|

O MERCADO DE CRÉDITO DE CARBONO NO BRASIL

O mercado de crédito de carbono busca impedir o aumento da emissão dos gases de efeito estufa – GEE, que provocam diversos problemas ambientais, em sua maioria associados às mudanças climáticas. Trata-se de importante instrumento para que sejam cumpridas as metas de redução de emissões assumidas nas conferências do clima, e seu funcionamento se dá, em um simples resumo, da seguinte maneira:

Cada país, de acordo com as convenções internacionais, pode liberar na atmosfera uma determinada quantidade de gases de efeito estufa. No entanto, alguns países não atingem o limite estabelecido, de modo que podem comercializar sua “cota excedente” na forma de créditos de carbono. Já outros países (normalmente as maiores economias e consequentemente os maiores emitentes de GEE) excedem o limite permitido e, por isso, devem comprar créditos de quem emite menos ou possui áreas de floresta conservada.

Nesse sentido, a cada uma tonelada de dióxido de carbono que se deixa de emitir (seja direta ou indiretamente), considera-se criado um crédito de carbono, que poderá ser adquirido por estados e empresas que pretendam emitir a mais do que lhes é autorizado pela normativa internacional.

Vale salientar que existem dois tipos de mercado de carbono: o primeiro deles é o voluntário, que é formado por empresas comprometidas a compensar emissões através da compra de créditos de quem comprovadamente está tirando carbono da atmosfera, através de atividades florestais ou substituição de uma energia “suja” por outra considerada limpa. É a lei da oferta e procura.

Já o mercado regulado, é mantido por governos dispostos a ajustar de alguma forma o comércio de créditos, e no qual as empresas precisam concordar em tomar medidas para emitir menos. O mercado mais importante atualmente é o europeu, chamado Emissions Trading System.

No Brasil, desde 2021 tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Lei 528/21, que “visa estruturar o mercado regulado e o mercado voluntário, com as devidas estruturas legais, governança, diretrizes, princípios e prazos, de forma a propiciar a comercialização dos direitos de emissões dos GEEs”.

Segundo a consultoria americana McKinsey & Company, o Brasil conta com aproximadamente 58,8% de área florestal. Nesse sentido, pode gerar bilhões por ano em crédito de carbono, uma vez que, com a manutenção das florestas e ecossistemas preservados, também é possível criar créditos pela não emissão de carbono. Ou seja, nesse aspecto, o Brasil sai muito à frente em relação a outros países.

Nesse sentido, países como o Brasil – que possui mais de 80% de sua matriz energética proveniente de fontes sustentáveis, contra míseros 30% da média mundial – estão em uma posição muito privilegiada na possibilidade de produção e comercialização de créditos de carbono.

Enquanto não se tem uma definição sobre o mercado de carbono regulado no Brasil, as empresas aqui instaladas e que pretendem entrar nesse mercado podem procurar empresas especializadas no cálculo e comprovação da redução de emissões. Desse modo, quando realizados projetos de reflorestamento, reconstrução de florestas nativas e a exploração sustentável de florestas, é possível produzir e comercializar créditos de carbono.

Por fim, caso o Brasil adote de fato esse mercado e o popularize em meio ao nosso setor produtivo, a meta de redução de gases de efeito estufa que é de 37% até 2025, ficará mais realista.

Por: Bianca Silva

Rodrigo Socal2023-04-20T11:05:28+00:0020 de abril de 2023|

BREVES NOTAS SOBRE O CHAMADO “COMPLIANCE AMBIENTAL”

As operações mercadológicas estão cada vez mais atentas aos riscos ambientais das atividades econômicas, riscos estes que se tornaram uma variante na tomada de decisões negociais.

Dentro desse contexto, o instituto do Compliance Ambiental ganha força como estratégia apta a reduzir esses riscos, já que tem como alicerces: a) o conhecimento prévio; b) o controle; c) e o monitoramento interno das variáveis/riscos ambientais aplicáveis a cada atividade econômica.

É possível afirmar que, de um modo geral, as atividades econômicas que adotam políticas de Compliance agregam maior valor em termos mercadológicos, geram transparência nas relações e incentivam a atuação regular como cultura empresarial.

Tais atitudes são capazes de trazer muitos benefícios à atmosfera corporativa, na medida em que, em última análise, permitem o conhecimento prévio relacionado aos riscos ambientais a que as atividades empresariais estão expostas e, nesses termos, a adoção de medidas concatenadas aptas a evitar/mitigar a propagação desses riscos.

Diga-se, aliás, que os riscos a que determinadas empresas estão expostas podem ser diversos, dada a infinidade de normas e regras (nacionais e internacionais) dedicadas ao tema [meio ambiente], e que possuem repercussões bastante severas em caso de descumprimento.

Isso sem falar na responsabilidade em caso de irregularidades no trato do bem ambiental, que é tríplice – podendo repercutir em três esferas jurídicas diversas: penal, civil e administrativa.

Daí a necessidade de que toda a atividade empresarial que interaja com o meio ambiente esteja baseada em fermentas de gestão de risco, tal qual o são os Programas de Compliance.

O Projeto de Lei n. 5.442/2019 (já referenciado aqui: https://buzaglodantas.adv.br/2020/05/21/compliance-e-o-direito-ambiental/), em trâmite na Câmara dos Deputados, trata sobre os programas de conformidade ambiental, conceituando-os como “mecanismos e procedimentos internos de conformidade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar, prevenir e sanar irregularidades e atos ilícitos lesivos ao meio ambiente”.

A ideia central da proposição é justamente fomentar a adoção de padrões de integridade, com políticas de detecção e prevenção de riscos ambientais.

A minuta legislativa ainda pende de aprovação, mas já é um demonstrativo acerca da importância do Compliance Ambiental dentro das atividades empresariais, sobretudo como um instrumento pensado para o gerenciamento prévio dos riscos ambientais relacionados.

O que se espera é que o texto seja aprovado em breve.

Por: Fernanda de Oliveira Crippa

Rodrigo Socal2023-04-12T19:35:42+00:0012 de abril de 2023|

O QUE É A REURB DE INTERESSE ESPECIFICO?

Regularização fundiária urbana, ou REURB, nada mais é do que dar conformidade jurídica, ou seja, formalizar estruturas de habitação, terrenos, empreendimentos e/ou outras formas de uso e ocupação do solo existentes na prática – os chamados núcleos urbanos informais.

No tocante à modalidade de Interesse Específico (REURB-E), a Lei Federal n. 13.465, de 2017 é clara no sentido de que só serão aplicáveis a esta hipótese os indivíduos que integrem núcleos urbanos informais que possuam condições financeiras de arcar com todos as despesas necessárias para a solução do processo de REURB, tais como: estudos, projetos, implantação ou ajuste de infraestrutura, registro e outras ações que se façam necessária.

Por ser um procedimento complexo (assim como o de Interesse Social – REURB-E), essa modalidade deve ser aprovada por ato formal do Poder Público Municipal em que estiver situado o núcleo a ser regularizado – então, a partir das informações iniciais apresentadas pelos interessados e dos levantamento iniciais da área, é que serão apuradas as circunstancias da ocupação, e se será viável a realização de regularização fundiária de acordo com o disposto na Lei Federal 13.465, de 2017.

Se houver viabilidade técnica e jurídica, e a área objeto da REURB estiver dentro das exigências do Poder Público, é realizada a classificação entre as modalidades e, na sequência, a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana.

Este processo tem como objetivo criar regras e procedimentos para que prédios, terrenos, empreendimentos diversos e etc., em áreas com características urbanas, com irregularidades por descumprimento de parâmetros urbanísticos/ambientais/registrais, possam se oficializar nos termos das leis aplicáveis, e se tornar, formalmente, estruturas reconhecidas pelo direito.

A Lei Federal 13.465, de 2017, ainda, trata de outra modalidade, que é a Regularização Fundiária de Interesse Social, tema que abordaremos em um próximo artigo.

Por: Renata d’Acampora Muller

Rodrigo Socal2023-04-05T14:26:44+00:005 de abril de 2023|

JULGAMENTO DO STF FIRMA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 140/2011

No último dia 17/03/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASIBAMA) que questionava diversos dispositivos da Lei Complementar 140/2011, a qual fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.

Em síntese, a ASIBAMA entende que a LC 140 instituiu sistema normativo que fragiliza de forma significativa a proteção do meio ambiente pois: a) restringe a atuação da União, uma vez que atribui competência para órgãos ambientais carentes de infraestrutura e preparo para o desempenho de funções; b) impede a União de fixar limites e critérios para o exercício de atividades poluidoras, em caráter supletivo; e c) transforma competências comuns em privativas.

O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação, pois entende que os artigos impugnados não têm o condão de transformar a competência comum em competência privativa, já que favorecem a cooperação institucional entre os entes federativos no exercício das competências comuns. Além disso, a LC 140/2011 confere plena efetividade à garantia prevista no art. 225, caput, da CF/88, pois permite a conjugação das atividades desenvolvidas pelo órgão licenciador com a atuação supletiva dos demais entes federados.

Foi admitida no feito, a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), na condição de amicus curiae, que argumentou, em síntese, que a ASIBAMA parte de premissas equivocadas, uma vez que a LC 140/2011 está em perfeita consonância com os arts. 23 e 225 da CF/88, e se trata de marco legal que implementa o federalismo cooperativo, sem conflitos ou sobreposições de atuações administrativas, em respeito à autonomia dos entes federativos, à eficiência na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança jurídica dos administrados.

Tratou-se também no decorrer do julgamento sobre a validade das licenças ambientais enquanto o órgão ambiental competente não conclui o processo de renovação e o exercício do poder de polícia fiscalizador concomitante entre os entes federativos.

Diante disso, o Plenário do STF manteve a validade de dispositivos questionados, sob o entendimento de que a LC 140/2011 assegura a cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, e estabeleceu (deu interpretação conforme) que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva, bem como que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

Segundo os ministros do STF, pode haver atuação supletiva entre União, Estados, DF e Municípios em caso de omissão ou demora de renovação de licenças ambientais e de fiscalização ambiental no Brasil, dado que “não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais”

Portanto, o STF ratificou a constitucionalidade da LC 140/2011, de modo que validou a dinâmica das competências comuns atribuídas aos entes federativos e aos deveres de proteção adequada e suficiente ao meio ambiente.

Por: Elisa Ulbricht

Rodrigo Socal2023-03-28T19:35:01+00:0028 de março de 2023|

DA POSSIBILIDADE DA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DE MANUTENÇÃO QUE DISPÕEM OS ARTS. 30 E 31 DA LEI DA MATA ATLÂNTICA

Como se sabe, a proteção do bioma da Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação em imóveis localizados em áreas urbanas e regiões metropolitanas é regulamentada pelos artigos 30 e 31 da Lei n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) (https://buzaglodantas.adv.br/2022/06/15/os-arts-30-e-31-da-lei-da-mata-atlantica-e-seu-papel-na-ordenada-expansao-da-fronteira-urbana/). Referidos dispositivos permitem que a vegetação secundária em estágios médio e avançado de regeneração sejam suprimidas nos seguintes termos:

a) estágio médio: a supressão será admitida para loteamentos ou edificações desde que o terreno esteja inserido no Perímetro Urbano do Município na data de vigência da lei (22/12/2006), e desde que seja garantida a preservação de 30% da área total coberta por essa vegetação; ou, se fora do Perímetro Urbano do Município quando do advento da lei, mantiver 50% da área total coberta por vegetação (art. 31 da Lei);
b) estágio avançado: a supressão será admitida para loteamentos ou edificações desde que o terreno esteja inserido no Perímetro Urbano do Município na data de vigência da lei (22/12/2006), e desde que seja garantida a preservação de 50% da área total coberta por essa vegetação; nos Perímetros Urbanos aprovados após o advento da lei, não será permitida a supressão (art. 30 da Lei).

Diante disso, um questionamento que pode surgir é sobre a viabilidade de contabilizar áreas de preservação permanente (eventualmente existente dentro de um imóvel) no percentual de manutenção/preservação da mata atlântica nos casos dos artigos 30 e 31 da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica)

Sobre o questionamento, entendemos que é absolutamente viável, considerando que, a princípio, inexiste qualquer disposição legal que impeça a sobreposição desses ecossistemas. Nesse sentido, faz-se fundamental destacar o princípio da legalidade, que deve nortear as relações jurídicas. A propósito, o art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988 determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ademais, considerando-se que a área de manutenção assim o é justamente para manter o equilíbrio ambiental – e que tal pode ser atingido pela destinação com espaços ambientalmente protegidos – há a possibilidade de sobreposição de APPs no cômputo do percentual de manutenção exigido nos artigos 30 e 31 da Lei n. 11.428/2006.

Veja-se, que a Lei da Mata Atlântica estabelece apenas que o percentual deve ser calculado em relação à área total da cobertura por vegetação, sem qualquer impedimento do cômputo das Áreas de Preservação Permanente. Ora, caso pretendesse restringir essa possibilidade, o próprio legislador teria feito, o que como já visto, não ocorreu.

Portanto, por absoluta ausência de legislação que vede essa prática (princípio da legalidade) e pela normativa que dispõe, exclusivamente, que devem ser preservados os percentuais mínimos (30% ou 50%) da área total a ser mantida coberta pela vegetação, independentemente de este percentual constituir um espaço especialmente protegido, como APP, reserva legal, AVL – parece-nos clara a possibilidade de utilização das áreas de preservação permanente no cômputo do percentual da manutenção da área de vegetação prevista nos artigos 30 e 31 da Lei da Mata Atlântica.

Por: Marcela Dantas Evaristo de Souza

Rodrigo Socal2023-03-22T17:52:40+00:0022 de março de 2023|

O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICABILIDADE

O princípio da consunção, popularmente chamado de princípio da absorção, é aplicado nos casos em que são cometidos dois ou mais crimes, mas um(uns) dele se torna(m) meio necessário para a execução de outro. Desta forma, apenas um único crime será imputado.

Na questão ambiental, como já tivemos oportunidade de escrever em outras oportunidades (https://buzaglodantas.adv.br/2012/06/15/comentario-ao-julgado-do-trf4-que-absorveu-a-conduta-do-art-48-da-lei-dos-crimes-ambientais-pelo-do-art-64-do-mesmo-diploma-legal/), pode-se utilizar como exemplo as condutas relacionadas aos artigos 48 (impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação) e 64 (construção em solo não edificável) da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação se dá como meio para se atingir a um único propósito, qual seja, o de construir em local não edificável. Isto, é claro, se a intenção final for a edificação, caso contrário, ainda que em solo não edificável, se houve apenas a supressão da vegetação, não há consunção.

Portanto, nos casos em que a pretensão é construir, a supressão da vegetação é mero exaurimento para este fim, havendo consunção entre os dois tipos penais, ou seja, um absorve o outro, existindo tão somente um único crime.

A consequência disso é que, entre outros fatores, não haverá concurso de crimes o que, consequentemente, possibilita a realização de acordos, seja antes da ação criminal ser promovida (transação penal), seja depois de a denúncia ser oferecida (suspensão condicional do processo).

Apesar de outros tribunais ainda apresentarem um posicionamento contrário ao princípio da consunção em relação aos artigos 48 e 64 da Lei n. 9605/98, o STJ, em recentes julgados (REsp n. 1.925.717/SC), posiciona-se no sentido de haver a absorção de um delito por outro, entendimento este que, espera-se, seja seguido pela jurisprudência.

Por: Monique Demaria

Rodrigo Socal2023-03-09T12:37:03+00:009 de março de 2023|

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