IBAMA CRIA EQUIPE NACIONAL DE INSTRUÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE INFRAÇÕES DE CRIMES AMBIENTAIS

Foi criada no último ano a Equipe Nacional de Instrução (ENINS) de processos de apuração de infrações ambientais, instituída pela Portaria n. 1.369/2020, do IBAMA. A norma tem por finalidade instruir, preparar e relatar processos de apuração de infrações ambientais, inclusive pedidos de revisão de sanções, para serem submetidos a julgamento pelas autoridades de primeira e segunda instância administrativa.

Trata-se de uma tentativa de assegurar maior celeridade processual, visto que esse setor especializado busca apresentar todos os subsídios necessários aptos ao julgamento, instruindo e preparando o processo ao relator, seja através de documentação, seja com entendimentos de uniformização administrativa e padronização dos atos processuais.

Dessa forma, busca-se obter uma maior proatividade, produtividade e maior eficiência aos julgamentos dos processos administrativos, evitando-se a ocorrência, por exemplo, da prescrição. Ainda de acordo com a portaria, a decisão de primeiro ou segundo grau deverá ser proferida no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, estes contatos do oferecimento da defesa ou da interposição do recurso, ressalvado os casos de manifesta impossibilidade.

A ENINS será constituída por membros do Grupo Nacional de Primeira Instância (GN-I), do Grupo Nacional de Segunda Instância (GN-II) e do Grupo Nacional de Preparação (GN-P). Cabe destacar, no entanto, que eventual recurso interposto não será distribuído à integrante do GN-II, já que participou dos atos de instrução que antecederam a decisão recorrida.

A função da do GN-I será de instrução do processo, destinadas a averiguar e comprovar a ocorrência da infração ambiental descrita no auto de infração; a caracterização da responsabilidade administrativa do infrator; e a elaboração de relatório detalhado e justificado com a proposta de decisão, a ser submetida a autoridade julgadora de primeira instância.

No tocante ao GN-II, sua função será de instrução complementar, caso necessárias, e elaboração de relatório detalhado e justificado com a proposta de decisão, a ser submetida a  autoridade julgadora de segunda instância.

Já o GN-P será responsável pela gestão do acervo de processos de apuração de infrações ambientais, distribuição e comunicação de atos processuais.

Importante destacar que a ENINS deve observar os princípios da Administração Pública, em especial o da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e da busca real dos fatos.

Destaca-se ainda, que todos os atos processuais e as decisões deverão ser motivadas, com a indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos expostos, de maneira explicita, clara e congruente.

Com a edição da portaria, espera-se obter maior transparência, regulamentação, segurança e, principalmente, celeridade na conclusão dos processos administrativos em trâmite perante o IBAMA.

Para acessar o inteiro teor da norma https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.369-de-16-de-junho-de-2020-262146618

Por: Marcela Dantas Evaristo de Souza

2021-03-03T19:13:51+00:003 de Março de 2021|

IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO AMBIENTAL REVER EXIGÊNCIA IMPOSTA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE AGRAVA SITUAÇÃO DO EMPREENDEDOR

Não é incomum, durante o trâmite do processo de licenciamento ambiental, os empreendedores enfrentarem revisão da posição da administração, impondo novas condicionantes para a concessão de licenças, de forma a condicionar a continuidade da atividade em andamento ao atendimento da nova situação, mesmo que na etapa de operação.

Como é sabido, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública exerce o controle sobre as atividades humanas que possam causar impactos ao meio ambiente, estabelecendo restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

De acordo com o enquadramento da atividade, o órgão ambiental competente define os procedimentos específicos para as licenças ambientais segundo as peculiaridades e características do que se pretende implantar.

Em regra, o processo se desdobra em três etapas (Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)), devendo cada uma delas culminar na obtenção da licença ambiental compatível com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Ocorre que, muitas vezes, no momento da expedição/renovação de alguma das licenças, o órgão ambiental licenciador condiciona o ato permissivo a uma nova situação ocorrida no tempo. Isso acontece, por exemplo, quando a Administração entende pela aplicação de nova legislação que altera bruscamente o cenário que se apresentava ao empreendedor ou exige a apresentação de novos documentos no momento da concessão da LO, quando deveriam ter sido exigidos na concessão da LP ou da LI.

Em vista disso, é corriqueira a jurisdicionalização do licenciamento ambiental, já que a cada dia mais os empreendedores têm recorrido ao Poder Judiciário com o intuito de fazer prevalecer sua segurança jurídica, essa garantida ao longo do atendimento a todas as exigências estabelecidas pelo órgão licenciador ao longo dos processos de licenciamento ambiental.

Destarte, cada licença serve para formalizar que até aquela etapa a atividade cumpriu com o que foi determinado pela legislação ambiental e exigido pela Administração Pública.

Assim, não pode ser o empreendedor prejudicado com a revisão da posição da administração, de modo a estabelecer nova orientação ou restrição, impondo, por exemplo, condicionamento até então estranha ao processo e, por consequência, desprezando a situação jurídica em que em se encontrava o estágio atual da atividade, trazendo agravamento da sua situação. Foi analisando uma situação como essa que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Agravo de Instrumento n. AI n. 0148190-71.2014.8.24.0000, deu ganho de causa ao empreendedor que teve que buscar a justiça para garantir seu direito legítimo.

Por fim, é imperioso que se resguarde a confiança depositada pelo empreendedor sobre a licitude dos atos da Administração e os novos preceitos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que devem ser seguidos pela Administração no momento de aplicação das normas, sem deixar de levar em consideração as consequências práticas da decisão.

Por: Elisa Ulbricht

2021-02-24T17:43:11+00:0024 de Fevereiro de 2021|

MPF DEFENDE A NECESSIDADE DE COMPUTAR APP NO CÁLCULO DA RESERVA LEGAL

Em 04 de fevereiro de 2021, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer nos autos da Reclamação n. 43.703/SP, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para ver derrubado o acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu por não computar a Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo da área de Reserva Legal, aplicando no caso concreto o princípio tempus regit actum, segundo o qual determina que a lei de regência seja a vigente à época dos fatos.

Ora, a Reserva Legal, trata-se de um instituto que resguarda um percentual de vegetação nativa a ser mantida no imóvel, que pode chegar a 80% deste. O objetivo do legislador com este instituto é justamente estabelecer os percentuais de proteção que melhor atendem os valores constitucionais atingidos, no caso, o meio ambiente. Portanto, nada impede que a fixação da Reserva Legal seja realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente.

Inclusive, o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece em seu art. 15 que é admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que este benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação e que o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Esse assunto, além de diversos outros, foi discutido no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.937, 4.903 e 4.902 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 do Novo Código Florestal, sendo que o entendimento, por força do controle concentrado de constitucionalidade do STF, deve prevalecer para todas as decisões no Brasil, inclusive para aquelas relativas à reparação de dano ambiental pretérito à vigência da nova lei.

Assim, de forma equivocada, o que a corte superior pretendeu, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.668.484/SP, foi afastar a incidência das normas do Novo Código Florestal aplicando-se a lei vigente à época dos fatos, ou seja, a lei 4.771/1965 (Antigo Código Florestal).

No entanto, o MPF defendeu, em seu parecer, de que mesmo para as supressões de vegetação ocorridas durante a vigência do antigo código florestal, a legislação aplicável seria a mais recente. Este entendimento, inclusive, vem sido defendido pelo MPF em diversos casos análogos.

Correto o entendimento do MPF, levando em consideração que em matéria ambiental, o dano pela supressão de vegetação nativa em contrariedade com as normas do código florestal possui caráter continuado, não se qualificando como perfeito, completo ou finalizado.

Em que pese as invertidas do Parquet Federal, a liminar requerida pelo reclamante foi deferida pela corte suprema, por entender que aceitar a aplicação do princípio tempus regit actum para fazer incidir a Lei nº 4.771/1965 afronta o que já restou decidido pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4.937, 4.903 e 4.902 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42, que, após anos de debates, determinou a aplicação do novo dispositivo legal.

Assim sendo, a inaplicabilidade do princípio tempus regit actum no caso das ações referentes à reparação de dano ambiental é medida fundamental para que se possa garantir a segurança jurídica do Novo Código Florestal e evitar a judicialização do tema para a discussão da aplicabilidade da lei.

Para  analisar o parecer do MPF na RCL 73.703/SP, acesse o link a seguir: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/RCL43703.pdf

Por: Otávio Augusto do Espírito Santo Neto

2021-02-12T13:04:01+00:0012 de Fevereiro de 2021|

O ESTADO DE MINAS GERAIS REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

No último dia 27 de janeiro foi publicado pelo Estado de Minas Gerais, o Decreto Estadual n. 48.127/2021, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Referido instrumento está previsto no Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012), no Decreto Federal n. 7.830/2012 e na Lei Estadual n. 20.922/2013, diplomas que, em síntese, dispõem sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade.

O PRA consiste num programa público de incentivo às ações a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores de áreas rurais, com o intuito de viabilizar e adequar a regularização ambiental de imóveis rurais.

Dentre os instrumentos consistentes do PRA, estão: i) o Cadastro Ambiental Rural (CAR); ii) a compensação de Reserva Legal (RL); iii) a cota de reserva ambiental (CRA); iv) a proposta simplificada de regularização ambiental; v) o Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada (PRADA); vi) Termos de Compromisso.

De acordo com a nova normativa do Estado mineiro, os passivos ambientais decorrentes de supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e reserva legal, gerados até 22 de julho de 2008, e em área de uso restrito gerados até 28 de maio de 2012, poderão ser regularizados mediante adesão do referido PRA, cuja formalização se dará por meio da assinatura do termo de compromisso e cumprimento de determinadas obrigações nele contidas (art. 5º).

Nesse sentido, para que seja possível a realização da adesão do PRA, é necessário o implemento de alguns requisitos, quais sejam: i) a inscrição do imóvel no CAR; ii) a manifestação expressa do proprietário/possuidor do imóvel (proposta simplificada); e iii) a observação das vedações de conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

Ainda assim, cabe ressaltar que a proposta simplificada de regularização ambiental deverá ser preenchida diretamente no Sistema Nacional Ambiental Rural (SICAR Nacional).

Por fim, destaca-se a alteração promovida no art. 44 do Decreto Estadual, que passou a prever a possibilidade de que, nos casos de cumprimento de compensações por meio de destinação ao poder público de áreas no interior de Unidades de Conservação, o empreendedor poderá atuar como interveniente pagador.

Diante disso, abre-se a possibilidade de efetivar-se medidas compensatórias que preveem a regularização fundiária de Unidades de Conservação sem a necessidade de aquisição direta de áreas, mantendo-se, portanto, como garantidoras da transferência de imóveis do terceiro diretamente ao Estado.

Assim, contata-se ainda mais a grande importância do PRA para as áreas rurais, principalmente quanto à aplicação do CAR, tendo em vista ser uma ferramenta benéfica tanto para o proprietário da área rural, que poderá manter e regularizar sua atividade produtiva, estando em conformidade com as exigências da lei, quanto ao meio ambiente que terá um ganho na quantidade e qualidade de vegetação nativa.

Por: Monique Demaria

 

2021-02-03T21:01:48+00:003 de Fevereiro de 2021|

LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES E MAIS RESTRITIVAS NÃO INCIDEM PARA EMPREENDIMENTOS APROVADOS À LUZ DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DIZ TJSP

Há muito se defende que a subsequente alteração de determinada legislação (sobretudo em matéria ambiental) não tem o condão de retroagir para atingir fatos anteriores – consolidados no mundo jurídico –, pautados em idôneo processo de aprovação à luz de normativa vigente à época.

Tal conclusão apoia-se na genuína aplicação de cláusula pétrea constitucional – direito adquirido, art. 5º, XXXVI da CF/88 –, cuja premissa estabelece-se justamente na necessidade de que a Administração observe situações legítimas, plenamente constituídas no tempo.

Embora pareça óbvio, essa conclusão não é concebida de maneira unânime em nosso sistema.

Botando um pá de cal na questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação 1031274-53.2017.8.26.0071, julgada em 18 de janeiro de 2021, entendeu por bem em aplicar a referida cláusula pétrea constitucional – direito adquirido –, para determinar, no caso sob análise, que se aplique legislação ambiental vigente à época da aprovação do loteamento, esta que “[…] não impunha limites legais de reserva florestal”.

De fato, assim como entendeu o bem lançado voto proferido pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, não deve haver a incidência de leis ambientais mais restritivas em relação a situações legitimamente constituídas de acordo com normativa vigente à época, sob pena de ofensa não apenas ao direito adquirido, mas ao próprio ato jurídico perfeito.

Para acessar a íntegra do acórdão: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14285347&cdForo=0

Por: Fernanda de Oliveira Crippa

2021-01-28T12:03:54+00:0028 de Janeiro de 2021|

LEI DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS FINALMENTE É APROVADA!

Após anos de discussão, finalmente foi aprovada uma das políticas públicas mais esperadas: a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“PNPSA”).

Diz-se muito esperada pois, como se sabe, há anos as políticas públicas de comando e controle (multas, embargos, demolições, etc.), e até mesmo voluntárias (selos, certificações, etc.), mostram-se ineficazes na garantia do direito fundamental de todos ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Por meio da promulgação da Lei Federal n.14.119/2021, no dia 13 de janeiro de 2021, foram definidos objetivos, diretrizes, ações, conceitos e critérios para a implantação da PNPSA a fim de trazer maior segurança jurídica para os modelos de pagamentos por serviços ambientais.

Dentre as principais novidades, a normativa federal se destaca por trazer importantes conceitos para a regulamentação dos pagamentos por serviços ambientais, como o de serviços ecossistêmicos que passa a englobar os serviços de provisão, de suporte, de regulação e culturais.

Ainda, a Política Nacional se destaca por regulamentar modalidades de PSAs, como os títulos verdes (green bonds), que nada mais são do que títulos de renda fixa que buscam unir retorno financeiro com sustentabilidade ao incentivar o financiamento de projetos de impacto ambiental positivo.

De acordo com Climate Bonds Inititiative (https://www.climatebonds.net/), só em 2019 os títulos verdes movimentaram mais de US$ 1,2 bilhão no mercado brasileiro.

Ou seja, representam um excelente mercado de investimento para o Brasil!

Outro ponto de destaque é a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), que não apenas coloca como prioritários as comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares como provedores de serviços ambientais, como autoriza a União a firmar convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público.

O que a Lei falha é a ausência de clareza quanto aos métodos que serão utilizados para valoração dos serviços ambientais (métrica de valoração), tema este extremamente relevante para a regulamentação dos PSAs nos dias atuais e que ainda gera muito debate.

No entanto, é fato incontroverso que a regulamentação das políticas públicas econômicas PSAs surge como uma salvaguarda para a proteção ambiental, em especial em momentos tão difíceis como aqueles que estamos vivendo.

Assim, o que se espera é que a regulamentação não demore, e, que esse importante instrumento econômico seja bem implementado a fim de trazer maior segurança jurídica, contribuindo para a redução do desmatamento e do uso inadequados de nossos recursos ambientais.

Por: Gabriela Giacomolli

2021-01-21T12:57:03+00:0021 de Janeiro de 2021|

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA DO STJ

No âmbito de um processo administrativo ambiental podem incidir dois tipos de prescrição: a quinquenal, prevista na Lei n.  9.873/99 e nos Decretos ns. 20.910/32 e 6.514/08, e a intercorrente, prevista na Lei n. 9.873/99 e no Decreto n. 6.514/08.

A primeira ocorre quando da data do conhecimento do fato (ou da cessação, em caso de infração permanente ou continuada) até a lavratura do auto de infração ou da lavratura do auto de infração até o julgamento definitivo do processo (2a instância) transcorra mais de 5 anos, sem que sobrevenha qualquer causa interruptiva.

A segunda ocorre quando o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos. Entende-se por paralisado aquele processo em que não tenha sido proferida qualquer decisão, não sendo suficiente para o fim de que ora se cuida a prolação de singelos despachos para movimentar o processo (de um setor ao outro, por exemplo).

Como a Lei n. 9.873/99, que prevê a prescrição intercorrente, limita-se ao plano federal, o entendimento da jurisprudência consolidada do STJ, já na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial n. 1.115.078/RS), é que este tipo de prescrição somente se aplica aos processos administrativos do IBAMA e não dos órgãos ambientais estaduais ou municipais. Para estes, aplicável tão somente a prescrição quinquenal, a que alude o Decreto n. 20.910/32, já que a norma não previu a intercorrente.

Com base neste entendimento, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do País acabam por reconhecer tão somente a prescrição quinquenal, afastando-se a intercorrente. Caso, por exemplo, do Tribunal de Justiça do Paraná, que reviu seu posicionamento, não reconhecendo mais a prescrição dos processos administrativos paralisados por mais de três anos (Apelação Cível n. 0019893-56.2018.8.16.0185, decisão de fevereiro de 2020).

Em Santa Catarina, embora se aplicasse (e ainda se aplique) a prescrição intercorrente, o entendimento do CONSEMA, que se manteve até 2018, era de que se da lavratura do auto de infração até o julgamento de 2a instância transcorressem mais de 5 anos, dever-se-ia reconhecer a prescrição quinquenal, independentemente de hipóteses de interrupção, visto que tanto a Lei n. 9.873/99 quanto o Decreto n. 6.514/08 vinculam a atuação exclusivamente da Administração Pública Federal. Atualmente, com o advento da Resolução CONSEMA n. 01/2018, as hipóteses de reconhecimento da prescrição são as mesmas previstas no Decreto n. 6.514/08.

Do que se percebe, não há como ir contra o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não adianta insistir na tese da prescrição intercorrente com base na Lei n. 9.873/99 para autuações de órgãos ambientais estaduais ou municipais.

Todavia, se a questão for analisada sob a ótica do Decreto n. 6.514/08, que em seu art. 21 trata da prescrição intercorrente, o cenário pode ser diferente. Isso porque, embora conste do preâmbulo da norma que veio ela a estabelecer “o processo administrativo federal”, é de notório conhecimento que o decreto das infrações administrativas ambientais se aplica para todos os entes da administração, seja federal, estadual ou municipal.

Entendimento em sentido contrário exigiria que todos os órgãos da administração pública estadual ou municipal editassem atos para regulamentar as infrações administrativas ambientais e seus respectivos processos, o que, de todo é inimaginável de acontecer. A insegurança jurídica prevaleceria, além do próprio desequilíbrio federativo, em que em determinados locais algumas ações constituiriam infrações administrativas e em outros não.

Prova disso é que a grande maioria dos autos de infração que são lavrados pelos órgãos ambientais estaduais e municipais capitulam a infração em alguma daquelas previstas no Decreto n. 6.514/08, o que demonstra sua aplicabilidade a esses entes federativos.

Ora, admitir que o Decreto n. 6.514/08 se aplica em âmbito federal, estadual e municipal apenas em relação às infrações ambientais nele tipificadas, mas não sobre o trâmite do processo administrativo, mostra-se de todo desarrazoado e contraditório, data venia. Ou se aplica para tudo e todos ou se aplica integralmente apenas em âmbito federal.

Se tanto não bastasse, ao não se admitir a aplicação do Decreto n. 6.514/08 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em âmbitos estadual ou municipal, estar-se-á impossibilitando que este tema venha a ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, se disciplinado por normativas estaduais ou municipais, sequer o recurso será conhecido, já que o STJ somente examina alegadas ofensas à legislação federal.

Longe de se pretender exaurir o debate sobre o tema, o que se busca com o presente artigo é demonstrar que há outros argumentos pelos quais se possa chegar ao reconhecimento da prescrição intercorrente em âmbitos estadual e municipal.

Por: Lucas Dantas Evaristo de Souza

2021-01-13T12:34:53+00:0013 de Janeiro de 2021|

RETROSPECTIVA

2020 não foi um ano qualquer. A pandemia veio para nos mostrar que cada vez mais a preocupação ambiental deve nortear as ações governamentais na busca pela sustentabilidade. Mostrou também que somos capazes de nos adaptarmos as mais variadas situações, transformando um cenário desalentador em uma expectativa futura positiva.

Não foi um ano fácil! Porém, com as devidas e necessárias adaptações, comprometimento e dedicação de toda a equipe conseguimos vencê-lo, se não da forma como gostaríamos, mas cientes de que demos o nosso melhor.

Foram muitos julgamentos telepresenciais nos mais variados órgãos das justiças (Federal e Estadual), audiências realizadas, viagens para acompanhar in loco as etapas processuais necessárias, prazos cumpridos, reuniões (virtuais, ou não), “lives” enfim, muito trabalho em um ano totalmente atípico.

Por conta disso, colhemos os frutos e, o que era um cenário de muita incerteza, passou a ser visto (e encarado) como concreto e satisfatório. Prova disso, as indicações do escritório e de seus sócios para compor o seleto grupo de destaque nacional e internacional na área do direito ambiental nos periódicos da Análise Advocacia, da Leaders League, da Who’s Who e da Chambers Latin America.

O recesso do judiciário e dos órgãos da administração pública se aproxima o que, consequentemente, sinaliza o fechamento de 2020. Não se sabe ao certo como será o ano de 2021, mas temos a certeza que continuaremos exercendo nosso trabalho da melhor maneira possível, adaptando-nos sempre que necessário, em prol do interesse do nosso bem mais precioso: os clientes.

Muito obrigado a todos que confiaram e confiam na Buzaglo Dantas Advogados.

2020-12-16T13:37:31+00:0016 de Dezembro de 2020|

IBAMA LANÇA TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA COMPLEXOS DE ENERGIA EÓLICA OFFSHORE

No último dia 17 de novembro de 2020, em evento virtual, o Instituto do Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) lançou o Termo de Referência (TR) padrão para Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de empreendimentos de geração de energia eólica no mar (offshore).

O termo de referência havia sido objeto de consulta pública entre os meses de janeiro e abril deste ano e teve o apoio de Diálogos Setoriais da União Europeia, que já tinham uma maior experiência nessa área.

A energia eólica offshore é a nova tendência mundial em termos de geração de energia renovável, seja por causa das questões ambientais, dos avanços tecnológicos, seja pelo grande crescimento dos parques eólicos onshore. No Brasil, a atividade ainda é inédita, porém essa tipologia vem despertando cada vez mais interesse, – atualmente, o País tem mais de seis processos de licenciamento de parques eólicos offshore em curso (todos ainda em tramitação no IBAMA, órgão licenciador da atividade, nos termos do que estabelece a Lei Complementar n. 140/2011).

A padronização do termo de referência tem como objetivo determinar diretrizes e critérios técnicos gerais a serem obedecidos pelo empreendedor quando da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), dando maior celeridade ao rito do processo de licenciamento ambiental no órgão ambiental federal.

O TR, aplicável para as atividades de significativo impacto ambiental, já considerará as particularidades do projeto e da região onde se insere, facilitando, assim, as informações prestadas pelo empreendedor na Ficha de Caracterização da Atividade (FCA) – documento que inicia o processo de licenciamento ambiental.

Importante destacar que os projetos experimentais (aqueles considerados com até duas turbinas ou instalados sobre plataformas já existentes), poderão ser licenciados através de Estudo Ambiental Simplificado (EAS).

Com o lançamento do termo de referência, os empreendedores, além de previamente já terem conhecimento do que será preciso constar do EIA,  terão maior celeridade no início do processo de licenciamento ambiental, sempre tão moroso por conta da burocratização existente e pelas opiniões técnicas divergentes existentes muitas vezes dentro do próprio órgão licenciador.

Com a transparência e regras bem definidas, abre-se as portas do País para a chegada de novos investidores, utilizando-se dessa tecnologia por meio da instalação de complexos eólicos marítimos (offshore), em processos de licenciamento ambiental que cumprirá seu propósito, em atenção ao princípio da prevenção.

Acesse a íntegra do Termo de Referência: https://www.ibama.gov.br/phocadownload/licenciamento/publicacoes/2020-11-TR_CEM.pdf

Por: Marcela Danas Evaristo de Souza

 

2020-11-25T18:37:22+00:0025 de Novembro de 2020|

INEA/RJ DEFINE CRITÉRIOS PARA A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS

No dia 05 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução Conjunta SEAS/INEA n. 29 no Diário Oficial do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a prioridade de destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de materiais reutilizáveis e recicláveis.

A nova resolução trouxe importantes requisitos a serem seguidos pelos grandes geradores de resíduos sólidos para efetuarem a destinação ambiental correta dos resíduos.

Nesse sentido, os empreendedores deverão destinar seus resíduos recicláveis prioritariamente às associações e cooperativas de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda. No entanto, para as associações e cooperativas gozarem da prioridade devem estar cadastradas no portal do INEA.

Nos termos da resolução, para os grandes geradores procederem à destinação dos resíduos recicláveis deverão contatar, ao menos, 03 (três) das associações e cooperativas cadastradas no portal do INEA, informando-lhes: i) a natureza do resíduo; ii) a quantidade do resíduo; iii) o prazo de resposta, que não poderá ser inferior a 02 (dois) dias úteis; e iv) se for o caso, o preço mínimo, quando se tratar de leilão ou o preço exigido, quando a proposta tiver preço certo.

Ademais, a resolução obriga as associações e cooperativas de catadores a realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, emitindo o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável.

Importante destacar que, para fins de compliance, os grandes geradores podem exigir das associações ou cooperativas a apresentação de documentos adicionais além dos previstos no art. 5º da resolução, que são: estatuto ou contrato social, contrato de rateio entre os associados e cooperados, licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença e declaração de que a associação ou a cooperativa de catadores é formada por pessoas físicas de baixa renda, caso isso não conste do estatuto ou contrato social.

Por fim, a norma deixa claro que a destinação prioritária não obsta o direito de os grandes geradores desistirem da alienação, em busca de melhor mercado, desde que descumprido os prazos pelas associações e cooperativas e as respostas apresentadas não interessarem aos grandes geradores.

Por: Elisa Ulbricht

 

2020-11-18T18:18:24+00:0018 de Novembro de 2020|
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