Recentemente publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o Decreto n. 365 de 2015 estabeleceu os parâmetros que deverão reger a elaboração das Avaliações Ambientais Integradas (AAI) das bacias hidrográficas no Estado catarinense. No momento atual, de escassez energética e hídrica, esse instrumento merece especial atenção, pois, resguardadas as exceções legais, a avaliação integrada deverá preceder a concessão das licenças ambientais dos empreendimentos hidrelétricos que pretendam se instalar no Estado.

Isto porque, muito embora a obrigação da sua elaboração ainda seja discutida no território pátrio, a Lei 14.652 de 2009 foi clara ao estabelecer que os licenciamentos das Usinas Hidrelétricas (UHE’s) e das Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCH’s) dependerão da prévia elaboração de AAI das bacias hidrográficas catarinenses (estas últimas quando apresentarem necessidade de desmatamento da vegetação nativa em estágio avançado de regeneração superior a cem hectares ou área total alagada superior a duzentos hectares).

Assim, de acordo com os novos parâmetros normativos, os empreendedores do setor energético deverão embasar os pedidos de licenciamento das UHE’s e das PCH’s com uma avaliação integrada que leve em consideração a situação prévia da bacia, os empreendimentos hidrelétricos já implantados e os potenciais barramentos. Para tanto, o estudo deverá abordar (i) os efeitos das atividades sobre os recursos naturais e as populações humanas; (ii) os usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de planejamento, observando-se a necessidade de compatibilizar a geração de energia com a conservação de biodiversidade e a manutenção dos fluxos gênicos; e (iii) a sociodiversidade e a tendência natural de desenvolvimento socioeconômico da bacia, observando-se a legislação e os compromissos internacionais assumidos pelos governos federal e estadual.

É importante notar, muito embora o decreto tenha sido editado com o intuito de fornecer maior segurança jurídica a um instrumento que se faz obrigatório no Estado de Santa Catarina, que existem críticas a respeito do encargo da elaboração do instrumento aos próprios empreendedores, que deverão arcar com os custos de mais uma onerosa etapa no procedimento de licenciamento. Dizemos mais uma, pois os resultados da avaliação integrada da bacia hidrográfica não poderão substituir os estudos ambientais expressamente previstos nas legislações ambientais vigentes. Portanto, em determinados casos, o empreendedor poderá ter a obrigação de arcar com os ônus da elaboração de dois dispendiosos estudos: a AAI e o EIA/RIMA. Este último, diga-se de passagem, conforme defendem alguns renomados autores, que poderia inclusive substituir os resultados obtidos na avaliação integrada.

Não obstante, caberá ao tempo dizer se a segurança jurídica que se instaurará com o estabelecimento dos parâmetros mais claros para a obrigatória avaliação integrada será capaz de prevalecer sobre os ônus advindos da obrigação de elaborar mais um custoso estudo.

Por: Guilherme Berger Schmitt

O que há muito vinha sendo indagado pelos juristas, restou definido no âmbito da Corte Suprema do País: a tal responsabilidade ambiental das instituições financeiras que, na condição de agentes financeiras em sentido estrito, efetivam contrato para liberação de recursos financeiros àqueles que desejam adquirir seu imóvel.

Isso porque, entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), na ACO 2.475, que nos casos em que a Caixa Econômica Federal atua como responsável pela liberação de recursos financeiros apenas, e não na condição de agente executora de políticas públicas federais (promoção à moradia para pessoas de baixa renda), não tem ela qualquer responsabilidade sobre os danos ambientais eventualmente causados – neste caso específico, por um “esgoto irregular na propriedade”.

Trocando em miúdos, o acórdão do STF acabou por distinguir o tipo de responsabilidade da instituição em questão (CEF), a depender do financiamento e obrigações assumidos por ela no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: se de agente executora de políticas federais, ou se de mera agente financeira. Neste último caso, porque a obrigação contratual diz respeito apenas ao financiamento (liberação de empréstimo), a instituição não terá responsabilidade acerca dos vícios de construção, tampouco sobre danos ambientais daí advindos.

Constatado isso, o julgado acabou por desmistificar outro ponto importantíssimo: a atribuição do Ministério Público Federal para investigar situações que tais, apenas porque os recursos foram liberados por uma empresa pública.

É que, se demonstrado que a instituição apenas efetivou a liberação dos recursos financeiros para o financiamento do imóvel, esta não tem legitimidade para responder por eventual ação decorrente de vícios na construção, tampouco tem o Ministério Público Federal/Justiça Federal atribuição para investigar/processar essas demandas, pois que falece o interesse da União, situação que atrai a competência para a Justiça Comum, e a atribuição investigativa ao Ministério Público Estadual.

De um lado, a decisão reflete a essência de regra de direito material: princípio do pacta sunt servanda. Se a responsabilidade contratual diz apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação de crédito para a construção, não há razões para impor à instituição, seja ela qual for, que fiscalize e/ou se responsabilize pelos resultados de obra por cuja execução não se obrigou.

E se a Caixa Econômica Federal não detém atributos para figurar em um futuro feito, também não o tem o Ministério Público Federal para investigar essas questões. A situação aqui é outra: prevalece a regra processual.

Por: Fernanda Crippa

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um instrumento de controle e monitoramento do IBAMA elaborado a fim de identificar os empreendimentos/estabelecimentos que efetivamente exercem atividades potencialmente poluidoras.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), consequência da inscrição no CTF/APP, constitui-se em um tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de policia do órgão para fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, devida por estabelecimento.

Embora seja evidente, até pela própria redação da lei, que somente os empreendimentos/estabelecimentos que efetivamente exerçam atividades potencialmente poluidoras estão sujeitos à inscrição no cadastro e ao pagamento da taxa, a prática nos revela verdadeiros abusos por parte do IBAMA, na medida em que vem realizando a cobrança de estabelecimentos que sequer praticam atividade potencialmente poluidora.

É o que acontece, por exemplo, com Filiais meramente administrativas, que muitas vezes são constituídas apenas para servir de suporte à Matriz, de determinadas empresas que realmente exercem atividades potencialmente poluidoras. Nesse caso, mesmo que se comprove que no local somente se realizem atividades administrativas, o IBAMA vem exigindo do escritório a inscrição no cadastro, ao argumento, dentre outros, de que a descrição do CNPJ, que, na maioria dos casos, é o mesmo da matriz, autorizaria a realização da atividade potencialmente poluidora.

Essa exigência, basicamente, pode resultar em: (i) inscrição de ofício (o próprio IBAMA inscreve o estabelecimento/empreendimento), ainda que sem autorização, de forma arbitral; e (ii) lavratura de auto de infração com imposição de multa pelo fato da falta de inscrição.

No primeiro caso, ainda que se possa tentar reverter a medida em âmbito administrativo – o que dificilmente acontece –, a solução mais eficaz é buscar o Poder Judiciário para a retirada imediata. Se isso não for feito, a inscrição de ofício no cadastro pressupõe o pagamento da TCFA, a apresentação de Relatórios de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) e, em caso de eventual inadimplência, pode ensejar autuação por descumprimento.

Na segunda situação, como a multa e o auto de infração, em tese, não geram resultados negativos imediatos (paralisação das atividades, por exemplo), o mais adequado é trabalhar ativamente no processo administrativo até a decisão final, que, salvo raríssimas exceções, mantém as penalidades apontadas nos autos iniciais, seja porque é muito difícil o IBAMA rever seus próprios atos, seja pela fúria arrecadatória do órgão, ainda mais em tempos de crise, ou, ainda, pela dificuldade do mesmo em reconhecer os próprios erros.

Finalizada a questão administrativa, mantidas as penalidades iniciais, pode-se (i) pagar a multa e correr o risco de ser inscrito de ofício (se isso já não tiver ocorrido) ou (ii) buscar o Poder Judiciário para invalidar a autuação, evitando-se, com isso, a inscrição no CADIN, o protesto e o ajuizamento de execução fiscal.

Em ambos os casos, dada a intransigência do IBAMA em exigir dos empreendimentos/estabelecimentos que não exercem atividades potencialmente poluidoras a inscrição no cadastro e o pagamento da taxa, a questão tende a se resolver em definitivo somente no Poder Judiciário.

Felizmente, as decisões dos Tribunais Regionais Federais do País são em quase sua totalidade no sentido de, comprovada a ausência de atividade potencialmente poluidora, afastar a exigência do IBAMA e impedir que o órgão tome qualquer providência relacionada ao assunto CTF e TCFA.

Em verdade, como não poderia deixar de ser, o que o Poder Judiciário vem fazendo é aplicar a lei e garantir a conduta daqueles que não concordam com a indevida obrigatoriedade da inscrição. Lamenta-se a postura intransigente do IBAMA, órgão digno de aplausos pela função ambiental que exerce, mas que nesse caso peca em exigir obrigações não previstas em lei, em flagrante ofensa ao principio constitucional da legalidade, que deveria ser seguida por todos da administração pública.

Por: Lucas Dantas Evaristo de Souza

Após o bem sucedido lançamento ocorrido em Florianópolis – SC, na noite de hoje a obra Direito Ambiental de Conflitos, do Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, será lançado em SP. O evento ocorre na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis, a partir das 18:30 horas. São esperadas diversas pessoas ligadas ao autor, além de empresários, advogados do setor privado, magistrados, membros do Ministério Público Estadual e Federal, professores universitários e especialistas na área ambiental.

O livro, fruto da Tese de Doutorado do autor, defendida e aprovada com distinção e louvor em banca presidida pelo Prof. Dr. Nelson Nery Jr. (PUC-SP) e que contou com as presenças dos Profs. Drs. Vladimir Passos de Freitas (PUC-PR) e David Cassuto (Pace University School of Law), trata do importante tema da colisão de normas ambientais (regras e princípios).

Muito se discutiu a respeito da possibilidade de responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental, desvinculada de um agente físico.

Ao argumento de que somente à uma pessoa física poderiam ser atribuídos atos tipificados como culposos ou dolosos, o entendimento até então adotado pelo STJ era de que a responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental obrigatoriamente deveria ser acompanhada da imputação do ato à uma ou mais pessoas físicas que supostamente conduziam a empresa no cometimento do delito. Dessa forma, imperava o entendimento de que não seria possível desassociar a pessoa física da jurídica, devendo ambas serem denunciados na peça inicial (“teoria da dupla imputação”).

Todavia, manifestando-se a respeito do tema em meados de 2013, o Supremo Tribunal Federal apresentou entendimento de que ao se aplicar referida teoria, de fato estaria o legislador restringindo o artigo 225, §3º da Constituição Federal –de forma indevida, diga-se de passagem-, visto que em momento algum dito diploma condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à concomitante responsabilização de uma pessoa natural, diferente disso, apenas informando que uma não exclui a outra.

Diante desse cenário, em recente julgado a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade ajustar seu entendimento àquele trazido pelo STF, afastando assim a aplicação da teoria da dupla imputação e firmando o entendimento de ambas as cortes superiores de que para responsabilização de pessoa jurídica pela pratica de crime ambiental não se faz obrigatório o paralelo acionamento de suposto “responsável” natural.

Na particularidade do caso comentado, enxerga-se o Poder Judiciário impedindo que empresas se furtem de responsabilidades decorrentes de crimes ambientais nos casos em que não seja possível identificar o agente responsável pelo delito. A imposição desse novo entendimento frisa a crescente tendência jurídica de proteção ao meio ambiente, de modo que a precaução e adoção de medidas ambientais preventivas são atividades que cada vez mais se impõem no cotidiano das empresas brasileiras.

Por: Lucas São Thiago Soares

Em meados de julho deste ano, a consultoria legislativa da área do meio ambiente da Câmara dos Deputados publicou interessante estudo acerca do licenciamento ambiental federal. O documento elaborado se focou nos pontos comumente denominados como “gargalos do licenciamento”, esclarecendo-os e apresentando propostas de melhorias voltadas às causas que dão origem às sonoras reclamações dirigidas ao procedimento.

As críticas, que não são raras, perpassam a falta de diretrizes metodológicas, o excesso de discricionariedade e a falta de transparência nos procedimentos administrativos, bem como a subjetividade das decisões e a inefetividade dos mecanismos de participação popular.

A falta de transparência, por exemplo, é frequentemente sentida por aqueles intimamente ligados ao procedimento, uma vez que diversos documentos importantes emitidos ao longo do licenciamento não podem ser encontrados na plataforma pública do instituto, e a obtenção de cópias das versões físicas está intimamente atrelada à alta dose de burocracia que deve ser ultrapassada para tanto. Os órgãos oficiais também não se encontram livres desse problema, pois somente no primeiro semestre de 2014 o IBAMA recebeu 410 ofícios solicitando esclarecimentos acerca dos processos de licenciamento que tramitam sob sua alçada.

Esses esclarecimentos, por sua vez, normalmente levam os procedimentos de licenciamento à esfera judicial, acarretando na demora da emissão das licenças, outra frequente crítica que é dirigida ao Instituto. A judicialização dos procedimentos, contudo, não é a única razão para tanto. O estudo publicado afirma que dentre as licenças emitidas em 2014, há um expressivo número de empreendimentos acessórios, isto é, de meras unidades de apoio às construções. Isso pode ser explicado pela falta de foco na priorização dos empreendimentos a serem licenciados.

Esse problema, certamente, perpassa a própria elaboração dos critérios de seleção das atividades que carecem de licenciamento, pois, ao despender esforços humanos em empreendimentos acessórios, e por vezes diminutos, o IBAMA acaba por acentuar a sua carência de funcionários especializados, crescentemente alargada pela incorporação de funções que não lhe eram atribuídas originalmente.

Essa falta de funcionários qualificados leva o Instituto, inclusive, em tentativas de ganhar tempo e “acelerar” o seu processo, a adiar a análise de estudos e diagnósticos preliminares para as fases posteriores, geralmente sob a forma de pré-requisitos necessários ao avanço do empreendimento. Isso, por sua vez, acaba por originar um excesso de condicionantes que não podem ser efetivamente fiscalizadas pelo Instituto durante a sua implementação. Por vezes, inclusive, essas exigências exorbitantes acabam por impedir a supervisão da execução de ações realmente essenciais à mitigação de eventuais danos ambientais.

Ademais, o excesso de condicionantes resulta em outro sonoro problema que é frequentemente enfrentado pelos empreendedores durante os processos de licenciamento ambiental, qual seja: a imposição de obrigações que sequer apresentam relação com os impactos ambientais da sua atividade. Isso porque não raramente o procedimento de licenciamento é utilizado para repassar ao setor privado a concretização de direitos sociais que caberia exclusivamente aos entes públicos.

É importante ressaltar, todavia, que, embora o estudo tenha apontado inúmeras críticas voltadas aos entes públicos, a responsabilidade pelos gargalos do licenciamento não é exclusiva dos órgãos ambientais. Isso porque a qualidade dos estudos ambientais que embasam os procedimentos também foi analisada e retratada como um dos seus pontos de estrangulamento.

Segundo o documento publicado, os estudos apresentados pelos empreendedores se focam essencialmente no diagnóstico dos problemas, ignorando, por vezes, a própria avaliação e a busca pela mitigação dos seus impactos. Certamente, a falta de qualidade desses estudos pode acarretar sérios empecilhos para o empreendedor, aumentando a possibilidade dos embargos sobre a área.

Ora, não é de se estranhar, portanto, que o licenciamento ambiental ainda se apresenta como um dos temas mais controvertidos do Direito Ambiental brasileiro, antagonizando em polos extremamente distintos os órgãos ambientais e os empreendedores. Isto sem falar no Ministério Público e nas Organizações Não Governamentais.

Isso, todavia, poderá ser amenizado se os entes públicos buscarem a incorporação de algumas mudanças aos seus processos diários. Por certo, o estabelecimento de um acompanhamento sistemático das condicionantes ambientais (priorizadas com base em critérios de risco e potencial de impacto), a capacitação do corpo técnico (com a garantia de remunerações equivalentes ao grau de responsabilidade do licenciamento) e a informatização do processo de licenciamento já poderiam apresentar melhorias significativas ao procedimento.

Sabemos, contudo, que algumas dessas mudanças dependem de aportes financeiros e da quebra da resistência à evolução que, como bem apontado pelo estudo, é frequentemente encontrada nesses órgãos.

Por: Guilherme Berger Schmitt

Ao que tudo indica, as Resoluções CONAMA 01/1986 e 237/1997, que há tempos regulam o licenciamento ambiental no Brasil, estão em vias de ser revogadas e substituídas por outra normativa.

Encontra-se em fase final de elaboração a Minuta do que deverá vir a ser a nova Resolução CONAMA para licenciamento ambiental, formulada com auxílio da ABEMA – Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.

Embora o documento ainda possa sofrer alterações, algumas inovações contidas na referida Minuta merecem nossa atenção, por influírem sensivelmente no procedimento licenciatório de futuros empreendimentos.

A Proposta de Resolução parece primar pela autonomia dos entes federativos e Conselhos de Meio Ambiente, atribuindo a eles a incumbência de normatizar, no âmbito de suas competências, o enquadramento do empreendimento ou atividade, observando o porte e potencial poluidor ou degradador, a fim de definir qual a modalidade de licenciamento, estudo ambiental e procedimento a ser adotado por cada espécie de atividade, podendo levar em conta, ainda, especificidades locacionais. Estabelece-se, portanto, um arcabouço normativo geral a ser seguido pelos Estados, Municípios e União.

Quanto aos estudos ambientais, a Proposta inova ao fazer menção a instrumentos de planejamento estratégico e de gestão ambiental – como a Avaliação Ambiental Estratégica ou a Avaliação Ambiental Integrada –, autorizando o órgão ambiental licenciador a realizar enquadramento específico da atividade, quando um desses estudos específicos se fizer presente. Assim, ainda que não se exija categoricamente a adoção de tais instrumentos – o que não poderia mesmo ocorrer, à falta de previsão legal –, a Proposta parece se estruturar no sentido de reconhecer sua importância e viabilizar a concessão de possíveis vantagens aqueles que deles se valem.

Outro ponto que pode eliminar possíveis lacunas na elaboração dos estudos ambientais pelos empreendedores é a exigência de que o órgão ambiental licenciador passe a disponibilizar previamente Termos de Referência, com vistas a orientar de forma clara a elaboração dos estudos ambientais cabíveis a cada atividade ou empreendimento. Embora isso já ocorra na prática do licenciamento, passa agora a constar de modo expresso da normativa.

A proposta de Resolução também define de modo mais preciso o que será exigido no Estudo de Impacto Ambiental, bem como os prazos aplicáveis à apresentação e a eventuais complementações deste.

Outra novidade é a previsão da criação de uma “Base de dados e informações ambientais georreferenciadas”. A minuta prevê a possibilidade – veja-se que não se trata de uma obrigação expressa, mas sim de uma faculdade – de os órgãos ambientais criarem essa base de dados, com o objetivo de compartilhar estudos realizados, visando assim ampliar a publicidade e o controle social dos procedimentos de licenciamento ambiental. Permite-se, ainda, que o órgão ambiental licenciador dispense o empreendedor de apresentar os estudos ambientais, caso os dados e informações referentes ao seu projeto ou atividade já estejam disponibilizados na referida plataforma.

A Resolução volta a se referir à implementação de “planos e programas voluntários de gestão ambiental”, prevendo a definição de critérios para agilizar e simplificar o procedimento de licenciamento ambiental dos empreendimentos que contenham esse tipo de instrumento.

Passa a permitir, ainda, que se estabeleça um único processo de licenciamento ambiental para atividades similares e vizinhas, o que pode ser revertido em economia e agilidade aos empreendedores. Entretanto, frisa-se que a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos deve ser previamente definida.

A Minuta traz também as figuras do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso, aplicável a empreendimentos de médio ou baixo potencial poluidor/degradador, e do Licenciamento Ambiental por Registro, que pode ser aplicado a atividades de baixo impacto. Nessas modalidades, as informações deverão ser prestadas preferencialmente por meio eletrônico, o que pode agilizar o processo. Ressalta-se, porém, que o empreendedor pode ser responsabilizado administrativamente pela inserção de informações falsas no sistema ou pelo não cumprimento de compromissos assumidos. Além, obviamente, de eventual punição na esfera penal.

Quanto às atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, em sua grande maioria, a Proposta da nova Resolução repetiu as atividades e empreendimentos listados no Anexo Único da Resolução CONAMA 237/97.

Entretanto, algumas alterações podem ser listadas: em indústrias diversas excluiu-se “serviços de galvanoplastia”; em turismo excluiu-se “autódromos”; em transporte, terminais, depósitos e comércios incluiu-se “comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos”; em uso de recursos naturais incluiu-se “importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras”.

Por fim, merece nossa total atenção a modalidade “parcelamento do solo”, que de acordo com a proposta da nova Resolução não mais estaria sujeita ao licenciamento ambiental.

Caso venha a se tornar norma, a Proposta de Resolução prevê prazo de um ano para que os entes federativos se adequem às suas diretrizes, contado da data de publicação. Os efeitos da nova normativa deverão se aplicar aos requerimentos de licenças ambientais realizados a partir de sua vigência.

Por: Mariana Gmach Philippi

No mês de maio do corrente ano foi protocolada Ação Popular perante a 6º Vara Federal de Florianópolis contra a União (500901210.2015.4.04.7200) com o intuito de discutir a legalidade do procedimento administrativo em trâmite na Secretaria do Patrimônio da União de Florianópolis, que visa homologar a linha demarcatória dos terrenos de marinha na Capital do Estado. O procedimento judicial tinha como o objetivo reconhecer a inexistência de terrenos de marinha sobre as ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de Município; reconhecer a falta de fundamentação legal para o exercício do poder discricionário na demarcação da linha preamar, passados 70 anos do Decreto-Lei n. 9.760/46 por não mais estarem presentes o interesse jurídico que o legitimou – defesa e segurança nacional, decretando sua nulidade; e, ainda reconhecer o vício no processo de demarcação, para desconstituí-lo, desde seu início, uma vez que processado sem observar as regras formais e materiais do Decreto-Lei n. 9.760/46.

A sentença da lavra do Juiz Federal Marcelo Krás Borges declara a extinção do processo sem julgamento do mérito em face da impossibilidade jurídica do pedido e da inépcia da petição inicial.

Fundamenta a impossibilidade jurídica do pedido no fato da demarcação dos terrenos de marinha encontrar amparo legal no Decreto-Lei n. 9.760/46 o que, ao seu entender, revela-se inviável impugnar a legalidade ou a moralidade da demarcação de todos os terrenos de marinha existentes no Estado de Santa Catarina, uma vez que cada terreno contém uma particularidade que deve ser analisada em processo próprio e, a atuação da União por meio da SPU tem sido apenas de cumprir  a legislação  não podendo interpretar a legislação vigente em prejuízo ao patrimônio público, ou seja, não poderia interpretar a Constituição Federal de modo a concluir que não existem terrenos de marinha no Município de Florianópolis, pois tal ato seria ilegal e imoral dando ensejo a uma ação popular uma vez que o texto constitucional não menciona que os terrenos de marinha foram extintos nas ilhas sedes de município. Destaca que, entender de modo diverso, desvirtuaria o objetivo da ação popular que busca corrigir um ato administrativo ilegal ou imoral, e não obrigar a administração pública a agir ilegal ou imoralmente, sendo o caminho correto para a consecução do pedido do autor a aprovação de emenda constitucional que venha a extinguir os terrenos de marinha ou diminuir os laudêmios ou foros cobrados, não podendo o Poder Judiciário agir como legislador com o fito de corrigir procedimento administrativo legal realizado pela União.

A inépcia da petição inicial, segundo o entendimento do juízo, está consubstanciada no fato de não ter apontado qualquer ato imoral ou ilegal, limitando-se a descrever apenas que a União está cumprindo a legislação vigente, não atentando contra nenhum direito. Assim, entendeu ser impossível ao Poder Judiciário determinar que a União Federal não cumpra sua obrigação de demarcar os terrenos de marinha conforme determina a legislação sob pena de ferir o Princípio Constitucional da Autonomia e Independência dos Poderes.

Importante frisar que da sentença prolatada nos Autos da Ação Popular ainda cabe recurso para a instância superior.

Não obstante a fundamentação utilizada, necessário observar que o procedimento administrativo de demarcação da linha preamar não respeitou a legislação de regência conforme indicado na sentença. Isto pode ser aferido pelo trâmite do procedimento administrativo que já dura vários anos e iniciou-se com a intimação dos interessados via edital, contrariando as decisões dos tribunais no sentido de que os interessados deveriam ser intimados pessoalmente, sendo que tal vício somente veio a ser “suprido” no final do procedimento, quando todos os estudos já haviam sido realizados. Assim aos interessados não foi proporcionada a possibilidade de participação no início dos trabalhos do procedimento administrativos, onde poderiam contribuir com fotos documentos e até depoimentos conforme preleciona o Decreto- Lei n. 9.760/46.

Destaca-se que, este procedimento demarcatório não foi o único a ser questionado, em vários outros Estados os procedimentos adotados pela União através da SPU, foram também atacados tendo sido suspensos pela falta de cumprimento da legislação, em especial a falta de intimação pessoal dos interessados conhecidos. Diante das várias impugnações aos processos demarcatórios foi publicada no dia 26 de junho a Lei n. 13.139 com vigência para 120 dias após a publicação, que alterou entre outros, o Decreto-Lei 9.760/46,  determinando regras claras para os procedimentos demarcatórios, em especial audiências públicas com o objetivo de garantir publicidade e a participação do maior número de interessados, o que por si só demonstra o reconhecimento da União das falhas existentes até então.

Por: Marcelo Suppi

No início do mês de agosto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, encaminhou ao governo federal uma série de propostas com o objetivo de superar ou reduzir os efeitos da atual crise econômica que assola o País.

O documento, chamado de “Agenda Brasil”, apresenta medidas legislativas, através de 29 pontos tidos como chave, para que o Brasil enfrente a situação crítica do cenário econômico. As medidas sugeridas apontam diretrizes para melhorias do ambiente de negócios e infraestrutura, passando por propostas que visam assegurar o equilíbrio fiscal e abrangendo também questões de proteção social.

Recebida com bons olhos pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a pauta apresentada deve ser debatida com maior profundidade pela cúpula do governo, uma vez que o documento original não especifica detalhes acerca das medidas a serem adotadas.

Questões relevantes apontadas pelo documento dizem respeito ao meio ambiente e ao licenciamento ambiental e, caso sejam acatadas, trarão mudanças significativas em diversos setores da economia.

Uma das propostas encaminhada pelo Senado trata da revisão e implementação de novo marco jurídico para o setor da mineração, como forma de atrair investimentos produtivos. Sabe-se que já tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 53/2014) cujo objetivo é permitir que a União delegue à iniciativa privada a execução de atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares.

Atualmente a União exerce o monopólio de tais atividades, sendo impedida, constitucionalmente, de delegar funções como a produção de minérios nucleares a terceiros. Com a mudança proposta pela PEC e a inclusão da iniciativa privada no setor, espera-se um aumento nos investimentos, ampliando a produção, gerando empregos e potencializando a entrada de divisas através da arrecadação de tributos.

Outro importante tema abordado na agenda diz respeito à revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas. A proposta pretende compatibilizar essas áreas com atividades produtivas. De fato se faz necessária uma regulamentação mais clara, que seja capaz de encontrar o devido equilíbrio entre a preservação cultural das tribos nativas e o necessário desenvolvimento social. Trata-se de uma questão extremamente delicada, que reclama um extenso debate a fim de evitar excessos tanto protecionistas quanto liberais.

Por fim, o ponto de maior relevância ambiental das propostas, sem dúvida nenhuma, é a necessária simplificação e celeridade do processo de licenciamento ambiental. O tema já vem sendo amplamente discutido dentro de importantes setores da indústria, e a conclusão a que se chega, invariavelmente, é a mesma: a demora na obtenção de licenças ambientais, fruto de um tortuoso e complexo regramento, representa verdadeiro gargalo para o pleno desenvolvimento socioeconômico.

Neste particular, a proposta, a princípio, pretende estabelecer um processo de fast-track para o licenciamento ambiental de obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão. Entretanto, há aí uma excelente oportunidade para estender o debate, isto porque a própria diretriz atesta a necessidade de simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental como um todo, consolidando ou codificando a legislação da matéria, que é complexa e esparsa.

Ainda sobre o tema do licenciamento, o conjunto de propostas encaminhado ao governo federal propõe uma revisão da legislação de licenciamento de investimentos para zonas costeiras, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos para essas áreas.

Não raro preciosos projetos urbanísticos, de grande relevância social e econômica, acabam não sendo levados a efeito em razão de óbices impostos a especificas regiões. O extremismo daqueles que defendem a intocabilidade de certas áreas, incapazes de perceber que é sim possível aliar o desenvolvimento econômico ao meio ambiente equilibrado, resulta em graves prejuízos a toda coletividade.

É neste sentido que outra importante proposta, que visa estimular o desenvolvimento turístico, inclui metas, entre outras, para simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orlas marítimas e unidades de conservação.

São muitos os exemplos de sucesso mundo a fora. Países da Europa e da América central que conseguiram encontrar o devido equilíbrio na exploração de suas belezas naturais e culturais, hoje são destino de milhares de turistas, alavancando a economia local.

As medidas propostas demandam um amplo debate antes de serem postas em prática, entretanto, os efeitos da crise econômica já começam a afetar todas as camadas da sociedade, razão pela qual é imprescindível que se dê caráter emergencial à implementação dessas alternativas.

Por: Maurício Dupont Gomes de Freitas

Para a configuração do crime positivado no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), deve ficar comprovado não apenas que o estabelecimento opera sem licença ambiental, mas também que a atividade desenvolvida é apta a causar poluição, situação a ser atestada via perícia judicial.

Esse foi o entendimento esposado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, através do Habeas Corpus n. 2081376-52.2015.8.26.0000, de relatoria da Desa. Angélica de Almeida, reconheceu, além da viabilidade do remédio constitucional escolhido, que é atípica a conduta efetivada por empresa que, de per si, opera sem licença/autorização ambiental.

Para a Desembargadora Relatora, afigura-se necessária, para configuração do tipo penal, concomitante à ausência da licença/autorização, a demonstração da elementar do tipo: atividade potencialmente poluidora.

A perícia nesses casos é, portanto, elemento crucial para que se ateste a consumação do crime.

Diferentemente do que vinha entendendo jurisprudência e principalmente a doutrina, trata-se aqui de crime de resultado, que, conforme a própria nomenclatura diz, depende da consequência delituosa a ele atribuída, qual seja, neste caso: fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, de modo a concretizar, ainda que em tese, os danos decorrentes dessa operação.

A decisão acompanha o mesmo caminho já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em meados do ano passado: o fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora.

Novamente, portanto, o Poder Judiciário dá mostras de que não corrobora posicionamento que se criou na doutrina ambientalista de que, para a consumação do crime, basta a mera construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimento “sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes”.

A realidade é outra: o potencial danoso da atividade deve ficar bem configurado, de modo a, daí sim, resguardar o bem jurídico pretendido pela norma, qual seja, o meio ambiente.

Por: Fernanda de Oliveira Crippa