CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE FELEXIBILIZA CONTROLE DE AGROTÓXICOS NO PAÍS

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09/02/2022, texto-base de projeto de lei que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no país.

O projeto de lei visa alterar diversos pontos sobre os agrotóxicos, como registro, produção, embalagem, transporte, comercialização, liberação, destino final dos resíduos, classificação e fiscalização de agrotóxicos e seus componentes.

Agora, o projeto de lei segue para votação no Senado Federal.

Para acessar a íntegra do PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=46249

2022-02-17T12:16:04+00:0017 de fevereiro de 2022|

GOVERNO PUBLICA NOVAS REGRAS PARA EMPREENDIMENTO OFFSHORE

No último dia 25/01, o governo publicou o Decreto n. 10.946, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. Segundo o Decreto, a cessão de uso e o aproveitamento competirão ao Ministério de Minas e Energia e abrangerá: (i) a área marítima destinada à instalação do empreendimento para a exploração da atividade de geração de energia ou para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionados à geração de energia elétrica offshore; e (ii) as áreas da União em terra necessárias para instalações de apoio logístico para a manutenção e a operação do empreendimento e para a conexão com o Sistema Interligado Nacional – SIN.

Para mais informações, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10946.htm

2022-02-03T11:59:06+00:003 de fevereiro de 2022|

STF SUSPENDE DECRETO QUE LIBERA CONSTRUÇÕES EM CAVERNAS E GRUTAS

Em 12 de janeiro de 2022, o governo publicou o controvertido Decreto n. 10.935, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas no território nacional, incluindo cavernas, grutas, lapas, abismos e outros existentes em nosso território nacional. Diz-se controvertido, pois, assim que publicado, a Rede Sustentabilidade ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 935, com pedido de medida cautelar, solicitando a suspensão da norma por representar um grave retrocesso ambiental e violar a Política Nacional de Biodiversidade e vários tratados internacionais. Acolhendo parcialmente o pedido, no último dia 24/01, o Ministro Ricardo Lewandowski do STF determinou a suspensão dos artigos 4º, I, II, III e IV e 6º do Decreto 10.935/2022, em razão do risco de danos irreversíveis às cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência. Para ler a íntegra da decisão, acesse: PDF.

2022-01-27T17:21:02+00:0027 de janeiro de 2022|

DECRETO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS É SANCIONADO.

Foi sancionado no último dia 12 o Decreto nº 10.936, que regulamentará a Lei nº 12.305 de 2010, instituidora da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O dispositivo é uma das ações do programa Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que busca reduzir as emissões de gases estufa e melhorar a gestão dos recursos naturais até o ano de 2030.

O Decreto, além de fomentar a reciclagem e tornar mais efetiva a política brasileira de resíduos sólidos, também fortalece o programa Lixão Zero, principal instrumento do atual Governo Federal para o cumprimento da Agenda Ambiental Urbana.

Para acessar a íntegra da notícia basta acessar o seguinte link: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/sancionado-decreto-que-regulamenta-a-politica-nacional-de-residuos-solidos

2022-01-20T19:31:55+00:0020 de janeiro de 2022|

BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS RETORNA ÀS ATIVIDADES

A Buzaglo Dantas Advogados informa que retornou às atividades em 10 de janeiro de 2022, encontrando-se em expediente normal de trabalho e atendimento.

Desejamos a todos um excelente e próspero 2022.

2022-01-12T11:48:23+00:0012 de janeiro de 2022|

BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS E OS SÓCIOS MARCELO BUZAGLO DANTAS E LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA FIGURAM NO RANKING DA REVISTA LEADERS LEAGUE

Pelo 3o ano consecutivo, a Buzaglo Dantas Advogados figura no ranking dos escritórios destacados em Environmental Law (Direito Ambiental), na categoria “prática valiosa”, pelo renomado periódico internacional Leaders League – Brasil.

Na edição de 2022 os sócios Drs. Marcelo Buzaglo Dantas e Lucas Dantas Evaristo de Souza figuraram novamente na lista dos profissionais destacados, na mesma categoria.

O periódico Leaders League, sediado em Paris, é a agência de classificação com a maior presença em todo o mundo, pois oferecem análises aprofundadas projetadas para reunir os mercados mundiais, produzindo relatórios e pesquisas que grandes executivos usam para tomar decisões estratégicas.

Nosso agradecimentos a todos que nos indicaram para compor esse respeitado e seleto grupo.

 

2021-12-08T12:49:35+00:008 de dezembro de 2021|

REVISTA ANÁLISE RANQUEIA O ESCRITÓRIO PELO 15º ANO

Pelo 15º ano consecutivo, a Buzaglo Dantas Advogados e seu sócio fundador, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, são ranqueados e fazem parte do seleto grupo de, respectivamente, Escritório Mais Admirado e Advogado Mais Admirado na categoria ambiental pelo periódico nacional Análise Advocacia.  Os reconhecimentos são reflexos da dedicação contínua da nossa atuação em soluções na área do Direito Ambiental, de modo a atender, de maneira célere, ampla e objetiva, as necessidades de nossos clientes. A Revista Análise e a pesquisa por ela realizada é um dos meios mais respeitados do ramo da advocacia, contando com a participação efetiva dos mais importantes tomadores de decisão que desenham a economia do País. Nesse ano, o escritório e o Dr. Marcelo foram ranqueados nas seguintes colocações:

Escritório:

1º lugar especializado em Direito Ambiental em Santa Catarina;

2º lugar como especializado em âmbito nacional no setor econômico Marítimo;

3º lugar como especializado em âmbito nacional no Direito Ambiental;

4º lugar como especializado em âmbito nacional no setor econômico Comércio.

Advogado:

1º lugar como especializado em Direito Ambiental em Santa Catarina;

2º lugar como especializado em âmbito nacional no setor econômico Marítimo;

3º lugar como especializado em âmbito nacional no Direito Ambiental;

4º lugar como especializado em âmbito nacional no setor econômico Comércio.

Aos nossos clientes, parceiros, amigos e colaboradores que, desde 2007, indicam a Buzaglo Dantas Advogados e o seu sócio fundador, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, para compor esse seleto grupo, nosso MUITO OBRIGADO!

2021-11-25T18:45:45+00:0025 de novembro de 2021|

EM TRÊS MESES, IMA ARRECADA MAIS DE R$ 250 MIL EM ACORDOS DE CONCILIAÇÃO

Em junho passado, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) iniciou o Programa de Audiência de Conciliação por Auto de Infração. Tal programa tinha como principal objetivo o encerramento de processos ambientais com maior celeridade, reduzindo o número de processos em tramitação e evitando a possível judicialização dessas causas. O resultado foi um êxito em 77% dos casos, arrecadando para o Estado um total de R$250.000,00.

Mais informações no link: https://www.sc.gov.br/noticias/temas/meio-ambiente/em-tres-meses-ima-arrecada-mais-de-r-250-mil-em-acordos-de-conciliacao

2021-11-18T13:04:04+00:0018 de novembro de 2021|

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO SOBRE O GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS

Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o substitutivo do deputado José Medeiros ao Projeto de Lei n. 2732/2011, do deputado Arnaldo Jardim, que estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e gerenciamento da contaminação do solo e da contaminação do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas.

A matéria visa estabelecer um marco legal para descontaminação de área contaminadas, unificando os procedimentos para todo o território nacional.

Além disso, cria um cadastro nacional e detalha as regras para o gerenciamento de uma área com suspeita de contaminação ou contaminada

2021-11-03T17:54:33+00:003 de novembro de 2021|

GOVERNO LANÇA PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE

No último dia 25 de outubro, o governo brasileiro lançou o Programa Nacional de Crescimento Verde, que objetiva reduzir as emissões de carbono por meio de financiamentos e subsídios para incentivar projetos e atividades econômicas sustentáveis.

O programa disponibilizará linhas de crédito nas áreas da conservação e restauração florestal, saneamento, gestão de resíduos, ecoturismo, agricultura de baixa emissão, energia renovável, mobilidade urbana, transporte e logística, tecnologia da informação e comunicação e infraestrutura verde.

 

2021-10-27T21:24:30+00:0027 de outubro de 2021|
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