No último dia 12 de agosto de 2019, após 18 meses do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalmente publicou o acórdão das Ações Diretas de Constitucionalidade (“ADINs”) n. 4901, 4902, 4903 e 4937, e da Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) n. 42, ajuizadas em face de diversos dispositivos da Lei Federal n., 12.651/2012, conhecida como o Novo Código Florestal. Dentre os principais pontos de destaque do julgamento, o afastamento da aplicação do princípio da proibição do retrocesso, chama a atenção.

Para visualizar o inteiro teor do acórdão, acesse:

No dia 11 de março, foi publicado, no Estado de São Paulo, o Decreto n. 64.131/2019, que dispõe sobre a transferência específica de competência da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, para Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Com essa transferência, a CATI passa a denominar-se Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS e a ser responsável pelo Sistema de Cadastro Rural Ambiental do Estado de São Paulo- SICAR-SP.

Para acesso a íntegra da norma: Decreto nº 64 131_2019

Resolução INEA nº 183, de 12 de julho de 2019, dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental de ponto de entrega voluntária (pev) de logística reversa no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Para à íntegra, acesse: http://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/RESOLU%C3%87%C3%83O-INEA-N%C2%BA-183.pdf

Publicado o Decreto nº 9.888/2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.

Para à íntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9888.htm

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, em conjunto com o Comando da Polícia Militar Ambiental, publica nova Portaria que disciplina os procedimentos para a apuração de infrações administrativas ambientais, revogando integralmente a Portaria FATMA/BPMA n. 170/2013.

Confira a íntegra: PORTARIA PMA IMA 2019