• Informativo 059                                                                                 Setembro/2014

RESTINGA NÃO É APP!

Um intenso debate tem se travado a respeito da interpretação que se deve dar ao disposto no art. 4o, VII, do novo Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/12), segundo o qual, “consideram-se áreas de preservação permanente: ... VII- as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue”. Embora a norma seja de fácil compreensão, no sentido de que somente …

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A polêmica da prescrição intercorrente nos Processos Administrativos Estaduais

Assunto que vem gerando grande polêmica no julgamento dos recursos no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA - é a incidência da prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais. A celeuma tem sido grande óbice à celeridade e à eficiência na solução dos litígios na seara administrativa. Cabe ressaltar que a prescrição administrativa é a perda da ação punitiva no …

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Desafios do gerenciamento dos resíduos da construção civil pelo setor empresarial

A construção civil é um dos setores que mais crescem e que mais geram empregos no Brasil, sendo este dado altamente positivo. Por outro lado, o mesmo setor é o responsável pela maior geração de resíduos nos grandes centros urbanos, o que é altamente preocupante. Na cidade de São Paulo, 55% dos resíduos gerados são provenientes da construção civil. Além …

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Indústria que aproveita resíduo sólido pode ter redução de até 100% do IPI

O estabelecimento industrial que recicla resíduos sólidos poderá, até 2019, obter redução de até 100% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido na aquisição dessa matéria prima para fabricar seus produtos. É o que estabelece iniciativa pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o propósito de incentivar a indústria que contribui para a redução da poluição …

A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).