• Informativo 056                                                                                     Agosto/2014

A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA

Recentemente publicado, o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) trouxe em seu artigo 4º um rol taxativo dos ambientes que são caracterizados como de preservação permanente (APP), ou seja, áreas insuscetíveis ao uso, salvo as exceções legalmente previstas. Indevidamente se utilizando da sua competência legislativa concorrente (artigos 24 e 30, I e II, da CF/88), não raras vezes nos deparamos …

DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE SANÇÕES RELATIVAS À SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO

Foi publicada, no dia 7 de agosto de 2014, a instrução normativa IBAMA n. 12, cujo teor define os procedimentos necessários para o requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações relativas à supressão irregular de vegetação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito. O novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/2012, determina …

Comentário ao acórdão do TJSC que, à luz das peculiaridades do caso concreto, decidiu pela manutenção de uma residência construída, sem autorização, em APP

Na data de 09 de julho de 2014, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina exarou interessante acórdão nos autos dos Embargos Infringentes de n. 2013.077696-5. O recurso, interposto a fim de fazer prevalecer o voto dissidente no julgado da apelação que originou os embargos aqui analisados, teve como foco, em breve síntese, …

TJ/SC atende OAB e libera produtor rural de averbação

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acatando pedido da Comissão de Direito Agrário da OAB/SC, determinou aos cartórios que os produtores rurais sejam dispensados da averbação da reserva legal junto ao registro de imóveis, bastando comprovar protocolo junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um cadastro on-line, declaratório e sem custos para o produtor rural, que …

A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas & Saes possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).