• Informativo 055                                                                                     Julho/2014

O DELITO TIPIFICADO NO ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES

A Lei n. 9.605/98, popularmente conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, é o instrumento legal que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Embora seja um diploma legal bastante eficaz, a lei sofre críticas consideráveis, tendo em vista as penas previstas em cada um dos seus delitos, estes que, em sua …

SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS EÓLICOS TERRESTRES

Publicada recentemente no Diário Oficial da União, na data de 25 de julho deste ano, a Resolução de n. 462/2014 do CONAMA estabelece os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre. Alterando o artigo 1º da Resolução n. 279/2001, elaborada pelo mesmo órgão, a nova norma retirou …

COMENTÁRIO AO JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE, NA REVISÃO DE TERMOS DE ACORDO JÁ FIRMADO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

Os autos se ocupam de Agravo de Instrumento n. 5008102-83.2014.404.0000/SC, interposto contra decisão proferida por magistrado singular, que concedeu prazo de 30 dias para o agravante comprovar que a obrigação de apresentação e execução de PRAD, bem como a completa desocupação da área em questão, com a remoção das construções, haviam sido cumpridas. Em suas razões recursais, alegou o agravante, …

Prefeitura de Itapema suspende autorização para novas construções na cidade

O prefeito de Itapema, Rodrigo Costa (PSDB), assinou um decreto que suspende por tempo indeterminado a concessão de autorizações para a construção de novos prédios na cidade. A medida foi tomada devido à corrida de construtores em busca da aprovação de projetos antes da entrada em vigor de um novo plano diretor para o município, que está em fase discussão. …

A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental,  avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).