• Informativo 043                                                             Fevereiro/2014

Considerações sobre a posição da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA a respeito da Resolução CONAMA n. 303/02 à luz do Novo Código Florestal

Não é de hoje que doutrina e jurisprudência divergem a respeito da (in)constitucionalidade/(i)legalidade da Resolução CONAMA n. 303/02. Sem adentrar ao cerne da discussão, já tivemos oportunidade de expor nosso posicionamento a respeito da situação da norma regulamentar ante o advento da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) (clique aqui)

Agora, imperioso voltarmos ao tema, tendo ...

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Comentário ao julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não determinou a demolição de construção irregular, por se tratar de ocupação antrópica consolidada

Os autos se ocupam de Apelação Cível n. 0010782-81.2008.4.03.6106/SP interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Federal para determinar a desocupação de área de preservação permanente (200 metros contados desde a borda da calha do leito regular do Rio Grande) e reparar o dano ambiental através de Projeto de ...

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Comentário à Resolução INEA nº 85/2014

Foi publicada, em 03.02.2014, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução INEA nº 85, que dispõe sobre os procedimentos para tramitação de processos administrativos de licenciamento ambiental, adequação ambiental de propriedades rurais e recuperação de áreas degradadas.

Referida resolução estabelece os prazos máximos para atendimento das exigências do INEA nos processos de licenciamento ambiental, de ...

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Governo muda regras para usinas eólicas

O Governo decidiu avaliar a pressão sobre as usinas eólicas e suspendeu algumas exigências para o processo de leilão de energia. Com decisão da Aneel, as usinas de vento estão isentas de multas e não têm mais obrigação de contratar energia de reposição. "Foi uma decisão importante. Não estamos pedindo ausência de regras, mas elas têm que respeitar a natureza ...

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental,  avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas Advogados possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

(marcos@buzaglodantas.adv.br) e para a área do contencioso, com  Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).