Informativo 104                                                                          Outubro/2016

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A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE O REGISTRO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS

Muito tem se falado a respeito da obrigação da inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural. São diversas as notícias que esclarecem ou alertam para os prazos e as consequências da eventual irregularidade dos proprietários perante essa exigência estabelecida pelo Novo Código Florestal. Pouco se fala, por outro lado, a respeito da possibilidade da extinção dessa obrigação. O artigo …

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ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA. RELEMBRANDO A PLENA VIGÊNCIA DO ARTIGO 13, §1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011

Em tempos de crise política e econômica, fica cada vez mais evidente o sentimento de insegurança, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. Apesar da expectativa de tempos melhores pela frente, nada mais compreensível do que o desânimo daqueles que pensam em empreender no país. Nesse contexto, justo trazer à baila decisão emanada pelo Procurador Geral da República acerca de …

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COMENTÁRIO À DECISÃO DO TJSC QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO A MENOS DE 30M DE CURSO D’ÁGUA

A função das áreas de preservação permanentes em espaços urbanos e a regulamentação da ocupação e uso de áreas já consolidadas precisam ser debatidas de maneira aprofundada. O atual Código Florestal (Lei nº12.651/2012) completou 4 anos de vigência e sua aplicação nas áreas urbanas tem se mostrado desafiadora frente à ocorrência de inúmeros conflitos e situações de insegurança jurídica. Assim, …

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JULGAMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS PELO TPI É MARCO HISTÓRICO NO DIREITO AMBIENTAL

O Tribunal Penal Internacional anunciou, no dia 15 de setembro, que passará a processar e julgar crimes ambientais. Em documento de 18 páginas que anuncia as prioridades para a seleção de casos pela corte, o gabinete do procurador explicitou que a corte dará especial atenção a crimes relacionados à destruição do meio ambiente, à exploração de recursos naturais e à …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).