Informativo 101                                                                        Setembro/2016

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OS LICENCIAMENTOS CORRETIVOS

Não é novidade para ninguém que a questão ambiental é regulada por variados diplomas normativos. De fato, as definições, restrições, exigências, etc., não existem somente na legislação federal, estadual e municipal, como seria o mais adequado, em conformidade com o princípio constitucional da legalidade, mas também em resoluções (principalmente do CONAMA), portarias, instruções normativas, entre outros. Isto, aliado à falta …

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OS LOTEAMENTOS FECHADOS E O ENTENDIMENTO DO STF: PARTE I

Sabe-se que as situações da vida, que o direito deve regular, são dinâmicas e evoluem de uma maneira bastante célere, de modo que muitas relações jurídicas acabam se instaurando na prática e somente após algum tempo são normatizadas ou disciplinadas pelo próprio Poder Judiciário, no exame de casos concretos que lhe são submetidos. Esse é o caso dos chamados “loteamentos …

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COMENTÁRIO AO JULGADO DA JFSC QUE DECLAROU A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IBAMA ORIUNDO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE MARINHA

O Juiz Federal Marcelo Krás Borges proferiu decisão no sentido de reconhecer a nulidade do processo administrativo n. 02026.001884/2005-70, instaurado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA em decorrência, dentre outros motivos, da instalação de obra em faixa de marinha. Deste decisum, que foi proferido nos autos do processo número 5013048-95.2015.4.04.7200, merece destaque a seguinte …

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SUSPENSO PARECER SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).