Informativo 004                                                                                             Setembro/2012

VII do Congresso MERCOSUL de Direito Ambiental

O Departamento de Direito  da Universidade da Região de Joinville - Univille realizará  nos dias 27 e 28 de setembro de 2012, o VII do Congresso MERCOSUL de Direito Ambiental, nas dependências do Hotel Bourbon, em Joinville – SC.

No dia 27, o professor e advogado Dr. Marcelo Buzaglo Dantas apresentará o tema “Aspectos destacados do ...

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Inexigibilidade de EIA/RIMA para todos os empreendimentos localizados em Zona Costeira

Diversas vezes nos deparamos com decisões judiciais que paralisam processos de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em Zona Costeira, tendo em vista a ausência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do seu Relatório (RIMA). O argumento utilizado para tanto reside na literalidade do art. 6º, §2º, da Lei n. 7.661/88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – ...

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Comentário à Resolução n. 42/2012 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

Com o advento da Lei Complementar n. 140, em dezembro do ano passado, que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência comum em matéria ambiental, surgiu também a necessidade de que os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente regulamentassem as tipologias de atividades que causam ou possam causar ...

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Comentário ao Julgado do STJ que reconheceu a impossibilidade de particular ser responsabilizado por infração administrativa ambiental cometida por terceiro

Nos autos do Recurso Especial n. 1.251.697/PR, o particular insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que o considerou parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal levada a cabo pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para cobrar multa decorrente de auto de infração lavrado ...

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