Informativo 082                                                                             Setembro/2015

ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CTF/APP E DE COBRANÇA DA TCFA PARA EMPREENDIMENTOS/ESTABELECIMENTOS QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um instrumento de controle e monitoramento do IBAMA elaborado a fim de identificar os empreendimentos/estabelecimentos que efetivamente exercem atividades potencialmente poluidoras. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), consequência da inscrição no CTF/APP, constitui-se em um tributo cujo fato gerador é o exercício regular …

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RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL): CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGÁ-LA, ENTENDEU O STF

O que há muito vinha sendo indagado pelos juristas, restou definido no âmbito da Corte Suprema do País: a tal responsabilidade ambiental das instituições financeiras que, na condição de agentes financeiras em sentido estrito, efetivam contrato para liberação de recursos financeiros àqueles que desejam adquirir seu imóvel. Isso porque, entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), na ACO 2.475, que nos …

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O DECRETO 365/2015 E OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA AAI NO LICENCIAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS EM SC

Recentemente publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o Decreto n. 365 de 2015 estabeleceu os parâmetros que deverão reger a elaboração das Avaliações Ambientais Integradas (AAI) das bacias hidrográficas no Estado catarinense. No momento atual, de escassez energética e hídrica, esse instrumento merece especial atenção, pois, resguardadas as exceções legais, a avaliação integrada deverá preceder a concessão …

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Lançamento do livro "Ação Civil Pública Após 30 anos" no Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro será palco do lançamento de duas recentes obras nos próximos dias. No dia 30 de setembro, o Dr. Marcelo Buzaglo Dantas participará, juntamente com os renomados advogados Édis Milaré, Vanusa Murta Agrelli e Vladimir Passos de Freitas, no Instituto dos Advogados do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de um debate cujo tema é "Ação …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).