• Informativo 074                                                                               Maio/2015

O DECRETO N. 8.437/2015 E A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS JÁ INICIADOS NA ESFERA ESTADUAL E/OU MUNICIPAL

Muito se tem comentado, nas últimas semanas, acerca do Decreto 8.437/2015, que estabeleceu as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, regulamentando o art. 7º, XIV, “h”, e Parágrafo Único da LC 140/11. Além das imprecisões constantes na norma, no tocante aos empreendimentos listados, sobretudo em relação ao critério da “abrangência do impacto” – …

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DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA NA CAPITAL DE SANTA CATARINA

Está em fase final procedimento administrativo para a demarcação das áreas de marinha no Estado de Santa Catarina, sendo responsável por tal demarcação a Secretaria de Património da União – SPU. Tal demarcação vem trazendo grande embate, uma vez que a nova linha que se pretende homologar e aplicar abrange uma área muito maior do que a que até então …

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A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA COMO FERRAMENTA DE AUXÍLIO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A instalação de determinados projetos ou empreendimentos gera, não raras vezes, conflitos sociais e políticos, bem como impactos indiretos e cumulativos, que não podem ser previstos ou contornados dentro dos limites técnicos dos estudos ambientais usualmente exigidos. Isso se deve justamente às limitações inerentes a esta ferramenta de estudo ambiental que, por melhor estruturada que se apresente, não alcança todos …

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PUBLICADO O ACORDÃO QUE CONFIRMA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL RESTRITIVA À NORMA FEDERAL

No último dia 05 foi publicado na ata n. 63/2015 do STF acordão (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2616565) que confirmou o julgamento de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.952/96, que até então proibia o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no Município de Paulínia/SP. Apesar de se tratar de uma ADIN, destaca-se do voto do Relator Ministro Luiz Fux …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).